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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0024072-36.2007.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
10/03/2016
Julgamento
24 de Fevereiro de 2016
Relator
JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00240723620074013300_def3d.doc
EmentaTRF-1_AC_00240723620074013300_9e333.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. DOENÇA PREEXISTENTE. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei n. 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Estatuto dos Militares, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio.
2. O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer: a) por conclusão de tempo de serviço; b) por conveniência do serviço, e c) a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da referida lei.
3.A reforma do militar não estável, por sua vez, é devida: a) por incapacidade total para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade; b) por incapacidade para o serviço militar, se decorrente de uma das doenças especificadas no art. 108, IV; ou c) por incapacidade para o serviço militar, se houver nexo causal entre o serviço e a incapacidade.
4. O STJ já pacificou entendimento no sentido de que não é necessária relação de causa e efeito entre o serviço e a patologia, sendo bastante que ela tenha se manifestado no curso da prestação do serviço militar. Pois, ao ingressar nas Forças Armadas, submeteu-se o militar a rigoroso exame de aptidão física, onde nada foi constatado, daí a presunção do liame causal entre a moléstia e o serviço militar. Inteligência do artigo 108 do Estatuto dos Militares. (AgRg no REsp 512583 / RS).
5. Restou demonstrado que o apelante não ficou incapacitado definitivamente. O laudo médico pericial (fls. 324/334) permite concluir que o recorrente está apto para exercer qualquer tipo de atividade laborativa, ao destacar que "não foi detectada incapacidade temporária nem permanente". Ainda conforme o laudo "em 16/12/19998 já havia uma perda auditiva neurosensorial em altas frequências e que poderia não ser perceptível pelo periciado previamente a admissão na aeronáutica", constatando-se uma piora após a admissão do autor. Veja-se que apesar de evidente a existência de uma patologia, as conclusões periciais demonstram de forma inequívoca que não há incapacidade definitiva, razão pela qual é descabido cogitar a concessão de reforma.
6. Por fim, não há que se falar em dano moral a ensejar indenização ao autor. Não houve qualquer humilhação, constrangimento ou abalo cuja gravidade enseja à reparação pretendida.
7. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação do autor.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897498947/apelacao-civel-ac-ac-240723620074013300

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