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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA (EDIVC) : EDIVC 0026587-84.2006.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
07/06/2018
Julgamento
29 de Maio de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_EDIVC_00265878420064010000_1e54d.doc
EmentaTRF-1_EDIVC_00265878420064010000_609ff.doc
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. MESMO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCINDENDA. ACÓRDÃO QUE TOMA COMO VALOR DA CAUSA, NAQUELA, O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. Esta Seção, no agravo regimental, entendeu que, "consoante entendimento jurisprudencial consolidado, o valor da causa, na ação rescisória, deve corresponder ao da ação originária, atualizado monetariamente na data do ajuizamento da rescisória".
2. Alega a União que "todos os termos do julgado são no sentido de que o valor da causa da ação rescisória deve corresponder ao valor da causa na ação originária, porém a decisão conclui por fixar como valor da causa o valor da planilha de fls. 15, que é planilha de cálculo do suposto crédito da ora Embargada. Esta planilha, além da obrigação principal, inclui os honorários advocatícios, custas, honorários periciais e juros".
3. É a própria União que, na petição inicial da ação rescisória, requer seja rescindido o julgado para desconstituir condenação, inclusive, ao pagamento de mais de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) de honorários advocatícios a que fora condenada (10% sobre o valor da condenação), valor este, vezes dez, não muito distante ou, talvez, idêntico ao valor proposto pela impugnante, R$ 143.545.159,12 (cento e quarenta e três milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e doze centavos), considerada a atualização monetária.
4. O acórdão embargado deve ter partido do pressuposto de que o valor da condenação na ação rescindenda, salvo decisão "extra" ou "ultra petita", é o real valor da causa.
5. Não há, pois, a alegada contradição no julgado embargado.
6. Negado provimento aos embargos de declaração

Acórdão

A Seção, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897564369/embargos-de-declaracao-na-impugnacao-ao-valor-da-causa-edivc-edivc-265878420064010000