jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0022470-69.2005.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
29/09/2017
Julgamento
21 de Agosto de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00224706920054013400_32a3d.doc
EmentaTRF-1_AC_00224706920054013400_ab684.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ORÇAMENTO DA UNIÃO. EMENDA PARLAMENTAR. PREVISÃO DE DESPESA EM FAVOR DE MUNICÍPIO. PRETENDIDO DIREITO SUBJETIVO AO EMPENHO DA DESPESA. INEXISTÊNCIA.

1. Apelação interposta pelo Município de Nova Olímpia, PR (impetrante, apelante ou recorrente) da sentença pela qual o Juízo denegou o mandado de segurança por ele impetrado para compelir o Coordenador Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Indústria e Comércio a proceder ao empenho da quantia de R$ 70.000,00, oriunda de emenda parlamentar ao Orçamento da União para o exercício de 2005.
2. Recorrente sustenta, em suma, que foi aquinhoado com uma emenda parlamentar, junto ao Ministério da Indústria e Comércio, de autoria do Deputado Federal Osmar Serraglio, no valor de R$ 70.000,00, para a construção de barracões inacabados, no exercício de 2005; que a realização do empenho não constitui ato praticado com base na competência discricionária, porque em se tratando de emenda parlamentar, "o empenho da verba passa a ser ato administrativo vinculado, ainda que a posterior efetivação do repasse possa ser revista na execução do orçamento"; "que a partir da emenda parlamentar há a necessidade do Poder Executivo ao menos empenhar a dotação orçamentária, sob pena de se ferir direito líquido e certo, como ocorre no caso em mesa"; que a União não tem discricionariedade quanto à emissão do empenho decorrente de emenda parlamentar ao Orçamento respectivo.
3. Preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de errônea indicação da autoridade impetrada, a qual não poderia ser corrigida, de ofício, pelo Juízo. Improcedência. Aplicação, na espécie, da teoria da encampação, porquanto o Coordenador Titular tem competência para rever o ato praticado pelo Substituto, bem como porque as informações prestadas abordaram o mérito do ato impugnado. (STJ, REsp 890781/MT; TRF 1ª Região, AC 0010745-28.2010.4.01.3200/AM; AMS 0000003-29.2010.4.01.3301/BA.) 4. "A previsão de despesa, em lei orçamentária, não gera direito subjetivo a ser assegurado por via judicial." (STF, RE 75908; RE 79111; AR 929.) Emenda parlamentar destinada à construção de barracões. Despesa não obrigatória. Improcedência da pretensão à obrigatoriedade de o Poder Executivo proceder ao empenho da despesa respectiva. 5. Superveniência da Emenda Constitucional 86, de 2015. Irrelevância. Lex prospicit, non respicit. Tempus regit actum. Ademais, a despesa em causa não é obrigatória, estando, assim, sujeita ao contingenciamento previsto no § 17 do Art. 166 da CF, na redação da EC 86. 6. Apelação de que se conhece e a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação e lhe negou provimento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897574056/apelacao-civel-ac-ac-224706920054013400