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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0073342-39.2015.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
29/09/2017
Julgamento
11 de Setembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00733423920154013400_81378.doc
EmentaTRF-1_AC_00733423920154013400_34798.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. CNPQ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. CABIMENTO. ARTIGO 85, § 2º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.

1. Pelo princípio da causalidade, extinto o processo com resolução de mérito, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação ou à instauração de eventual incidente processual deve suportar os encargos respectivos.
2. Na hipótese, o MM. Juiz de base julgou procedente o pedido para anular o ato que indeferiu a prorrogação da vigência da bolsa de estudos da autora, portanto, o ora apelante deve arcar com os honorários de sucumbência. Incidência do princípio da causalidade.
3. À luz da regra do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o valor fixado a título de honorários advocatícios (20% sobre o valor da causa), considerada a simplicidade da demanda e a atuação do patrono do apelante nos autos, não é razoável, especialmente quando se considera que o CNPq não se opôs ao pedido formulado na petição inicial. Assim sendo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
4. Recuso de apelação conhecido e provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, deu provimento.
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