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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 002XXXX-94.2002.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicação

14/03/2016

Julgamento

22 de Fevereiro de 2016

Relator

JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00241679420024013800_729c9.doc
EmentaTRF-1_AC_00241679420024013800_fa9b9.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes do STJ.
2. Juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, incidindo com essa taxa até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês.
3. Honorários sucumbenciais mantidos em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 20, § 4o, do CPC e a jurisprudência desta Corte, observada a Súmula 111 do STJ.
4. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Apelação da parte autora não provida.

Acórdão

A Câmara, à unanimidade, negou provimento à apelação da autora e deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária (item 3).
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897585039/apelacao-civel-ac-ac-241679420024013800

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