Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-94.2002.4.01.3800 - Ementa

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes do STJ.

2. Juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, incidindo com essa taxa até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês.

3. Honorários sucumbenciais mantidos em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 20, § 4o, do CPC e a jurisprudência desta Corte, observada a Súmula 111 do STJ.

4. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Apelação da parte autora não provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento à apelação da autora e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária (item 3), nos termos do voto do Relator.

Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Brasília, 22 de fevereiro de 2016.

JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO

RELATOR CONVOCADO