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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00241679420024013800_729c9.doc
EmentaTRF-1_AC_00241679420024013800_fa9b9.doc
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Relatório e Voto

(H@ÝZ0H1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-94.2002.4.01.3800

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2002.38.00.024134-3/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-94.2002.4.01.3800

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2002.38.00.024134-3/MG

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO (Relator Convocado):

Trata-se de remessa necessária e de apelação interpostos pela parte autora, NANCI AMARAL DE SOUZA, e pelo réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra a sentença de fls. 157/167, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu a conceder à autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.

Em seu recurso (fls. 170/186), o INSS pugna pela reforma da sentença, alegando que a incapacidade laborativa da autora seria temporária e só teria se iniciado em 2005, quando de uma infecção grave decorrente de cirurgia para colocação de prótese mamária. Afirmou que, na ocasião, a autora já teria perdido a qualidade de segurada, pois teria recebido auxílio-doença somente até 2001, não tendo ocorrido recolhimento de contribuições previdenciárias em período posterior. Sustentou, ainda, que os juros de mora deveriam ser fixados no percentual de 0,5% ao mês, ao passo que os honorários sucumbenciais deveriam ser reduzidos para 5% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.

A autora, por sua vez, recorreu contra o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na sentença (10%), pugnando pela sua majoração (fls. 210/214).

Contrarrazões apresentadas às fls. 215/220 (autora) e 224 (réu).

É o relatório.

V O T O

No caso dos autos, o pedido inicial foi referente ao restabelecimento de auxílio-doença ou à concessão de aposentadoria por invalidez.

De acordo com os arts. 59 e 42 da Lei n.° 8.213/91, os requisitos para a obtenção dos benefícios ora requeridos são: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa temporária, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, em se tratando de auxílio-doença, ou a incapacidade laborativa permanente, no tocante à aposentadoria por invalidez.

O laudo pericial juntado às fls. 97/101 atesta que a autora foi acometida por câncer de mama e submetida a mastectomia, sendo que, a partir de 08/1999, tornou-se permanentemente incapaz para o exercício de sua atividade laborativa habitual (faxineira). A perita informou que haveria aptidão para atividades com menor exigência física.

Deve ser observado, contudo, que a incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Há que se perquirir sobre a real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção da OIT - Organização Internacional do Trabalho, e do princípio da dignidade da pessoa humana. A restrição ao idoso aliada ao estado de saúde do trabalhador, na prática, inviabilizam o seu retorno à atividade que lhe proporcione meios de subsistência, razão do deferimento da aposentadoria por invalidez.

Portanto, considerando o baixo nível de escolaridade da autora (primeiro grau incompleto) e sua idade (57 anos), deve ser reconhecido que sua incapacidade abrange qualquer atividade laborativa, conforme bem fundamentado na sentença.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.

(...) III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). III - Agravo regimental improvido.

(AGARESP XXXXX, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:20/02/2015)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA URBANA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PROVA PERICIAL, QUANDO A AUTORA OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) 2. A autora possui limitações físicas, sendo portadora de doença degenerativa (osteoartrite e osteoartrose), estando incapacitada para exercer sua atividade laboral, já conta com idade avançada (mais de 70 anos), não sendo razoável, na hipótese, a possibilidade de submissão dela a processo de reabilitação profissional, o que reforça a conclusão quanto à sua incapacitação para o trabalho, recomendando a concessão do benefício pleiteado.

(...) (AC XXXXX01990125600, JUIZ FEDERAL REGIVANO FIORINDO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/08/2011 PAGINA:31.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA E INCAPACIDADE COMPROVADAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

(...) 4. Nos termos do caput do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, verificando-se insuscetível a reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a subsistência do segurado, é devida a aposentadoria por invalidez e não o auxílio-doença, pois atenta-se para as condições pessoais do requerente e para o contexto social que o cerca. Precedente deste Tribunal (AC 2006.01.99.014855-1/GO, Relator Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, unânime. DJ 04/09/2006). (grifo nosso)

(...) (TRF – 1.ª Região, AC XXXXX01990031336/GO, DJ 27/9/2007, p. 49)

Além disso, foi publicada a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudência, nos seguintes termos:

SÚMULA N. 47

Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado, para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez. “

Saliente-se que foi efetuada uma segunda perícia médica (fls. 123/128), ocasião em que foi constatado que a autora teria sofrido infecção torácica grave secundária à cirurgia para colocação de prótese mamária, sendo que, a partir de 12/2005, teria ficado total e temporariamente incapacitada para o trabalho.

Tal constatação mostra-se irrelevante para o julgamento da presente ação, pois, em data anterior, já havia sido constatada a incapacidade laborativa permanente da autora para sua atividade habitual, situação ensejadora da sua aposentadoria por invalidez, conforme fundamentado acima. Por conseguinte, fica prejudicada a análise dos argumentos do INSS a respeito da data de início dessa segunda incapacidade.

De acordo com a documentação juntada aos autos, a autora recebeu o auxílio-doença NB 113.772.160-7 no período de 16/09/1999 a janeiro/2001.

Considerando que a incapacidade definitiva fixada nestes autos remonta a 08/1999, não restam dúvidas sobre sua qualidade de segurada ou sobre o cumprimento da carência exigida, ficando afastadas as alegações do réu a respeito da perda da qualidade de segurada.

Quanto ao mérito, mostra-se irretocável, portanto, a sentença proferida.

Os juros de mora, por sua vez, foram corretamente fixados em 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes. Esse percentual deverá incidir até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir de quando será reduzido para 0,5% (meio por cento) ao mês.

Quanto ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais (10% do valor da condenação), a sentença também não merece reparos, pois em conformidade com o artigo 20, § 4o, do CPC e a jurisprudência desta Corte. Ficam afastadas, nesse ponto, as apelações de ambas as partes.

Por fim, merece amparo a pretensão do INSS quanto à limitação dos honorários sucumbenciais, sendo que percentual fixado na primeira instância a esse título deverá incidir somente sobre as parcelas de benefício vencidas até a data da prolação da sentença, conforme Súmula 111 do STJ. Tal fato, porém, não tem o condão de minorar o percentual fixado na sentença, dada a sucumbência mínima da parte autora.

Pelo exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, apenas para que seja observada a Súmula 111 do STJ no tocante aos honorários sucumbenciais, ficando mantida, nos demais aspectos, a sentença proferida.

É voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897585039/apelacao-civel-ac-ac-241679420024013800/relatorio-e-voto-897585055

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