Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS): REOMS XXXXX-51.2011.4.01.4100 - Ementa

RELATOR	:	DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
RELATOR CONVOCADO	:	JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA
AUTOR	:	DELTA CONSTRUCOES SA
ADVOGADO	:	RO0000030B - ODAIR MARTINI
ADVOGADO	:	RO00000040 - ORESTES MUNIZ FILHO
ADVOGADO	:	RO00000704 - ALEXANDRE CAMARGO
ADVOGADO	:	RO00001740 - JACIMAR PEREIRA RIGOLON
ADVOGADO	:	RO00001506 - WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA
ADVOGADO	:	RO00001244 - SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA
ADVOGADO	:	RO00003432 - SAMIRA ARAUJO OLIVEIRA
ADVOGADO	:	RO00001569 - CRISTIANE DA SILVA LIMA
ADVOGADO	:	RO00004389 - EDUARDO ABILIO K DINIZ
RÉU	:	DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROCURADOR	:	RO00000343 - MARCO ANTONIO R MAIA
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - RO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. FASE DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO PREVISTO EM LEI. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA.

I – O art. 27 da Lei de Licitações possui rol taxativo quanto aos documentos para habilitação, exigindo a apresentação de documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e, por fim, cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Os arts. 28 a 32, por seu turno, dispõem acerca da forma de comprovação das qualificações e regularidades previstas nos incisos do artigo citado, em nada se relacionando, pois, ao conteúdo da proposta, fase que é posterior. Dessa forma, ilegal a exigência de apresentação, na fase de habilitação, do documento individualizado no subitem 13.1.1 do Edital do certame (Declaração de Elaboração Independente de Proposta, cujo conteúdo relaciona-se à afirmação, pelo licitante, de que a proposta apresentada não foi informada, discutida ou comunicada com qualquer outro participante em potencial), razão pela qual correta a sentença que concedeu a segurança.

II – A sentença deve ser mantida, outrossim, na parte em que também reconheceu a nulidade do ato de julgamento de recurso administrativo por quem não detinha atribuição para tanto. Isso porque os documentos juntados aos autos comprovam que o julgamento do recurso administrativo foi realizado pela Comissão de Licitação, e não pela autoridade hierarquicamente superior, em desconformidade com o que determina o § 4º do art. 109 da Lei nº 8.666/93.

III – Remessa oficial a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial.

Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 05.08.2019.

Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA

Relator Convocado