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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0004900-37.2010.4.01.3807

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
15/03/2016
Julgamento
9 de Março de 2016
Relator
JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00049003720104013807_46e1f.doc
EmentaTRF-1_AC_00049003720104013807_2aced.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA ANP. GLP. AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. ART. 13, § 1º, DA LEI N. 9.847/99 E ART. , § 1º, DA LEI N. 9.873/99. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA ÓRGÃO AUTUADOR. CONVÊNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Cuida-se de pretensão de ver anulado auto de infração lavrado pela ANP ante a constatação do funcionamento de estabelecimento comercial de revenda de GLP sem autorização. Alega-se prescrição (art. 13, § 1º, da Lei n. 9.847/99 e art. , § 1º, da Lei n. 9.873/99), nulidade da autuação, do auto de infração e do procedimento administrativo.
2. Nos termos do art. 13, § 2º, da Lei n. 9.847/99, a notificação do infrator marca o início da apuração da falta e interrompe o interstício prescricional. Notificado ato contínuo à lavratura do AI, afasta-se a possibilidade de prescrita a pretensão punitiva da Administração.
3. Sem que o processo administrativo fique paralisado por mais de três anos sem despacho ou julgamento, afasta-se a ocorrência da prescrição intercorrente prevista pelo art. , § 1º, da Lei n. 9.873/99.
4. Não se cogita de lesão ao princípio da legalidade na imposição de multas pela ANP com base em portarias, espécie de ato administrativo regulamentar, ante a previsão em lei das condutas lesivas, das penas e respectiva graduação. Para o STJ, "estão revestidas de legalidade as resoluções, portarias e demais normas dos órgãos competentes, que estabelecem critérios e procedimentos para aplicação das penalidades, uma vez que também são expressamente previstos na legislação de regência. Seria contraproducente exigir lei formal para discriminar todos os pormenores técnicos exigidos na busca do aprimoramento e da fiscalização da qualidade dos produtos e serviços colocados no mercado, quando a lei já prevê a obediência aos atos normativos, bem como delimita as sanções possíveis" ( REsp n. 1.102.578/MG, Rel. Min. Eliana Calmon). 5. Desta T5: "No caso dos autos, a infração cometida diz respeito ao fato de que a apelante apresentou os formulários avulsos contínuos em substituição aos Livros de Movimentação de Combustíveis - LMC desacompanhados dos termos de abertura e fechamento devidamente assinados, conforme exigência contida no Decreto-Lei Nº 486/69 e na Portaria nº 26/1992, afigurando-se legítima a lavratura do Auto de Infração nº 199124/2006, bem como a multa administrativa imposta" ( AC 0035983-31.2010.4.01.3400/DF, Rel. DF Souza Prudente). 6. A existência de convênio entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a ANP legitima a autuação (TRF1/T8, AC n. 0002356-83.1999.4.01.3800/MG, Rel. JFC Mark Yshida Brandão). 7. Se não especificadas as provas que se pretendiam produzir no curso do PA no momento oportuno (apresentação da defesa), não se cogita de lesão à ampla defesa e ao contraditório, quando indicadas somente depois de finda a instrução. 8. Ausência de autorização de funcionamento à época da autuação fundamenta a pena imposta. 9. Sem previsão legal e dada a gravidade da infração ante seu potencial lesivo à coletividade, não se pode substituir a multa por simples advertência. 10. A fixação dos honorários advocatícios considera as diretrizes do art. 20, § 3º, do CPC, de acordo com as quais se deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido e tempo exigido do advogado. Sem que apresentados elementos hábeis a demonstrar que excessivos os valores arbitrados (R$1.500,00), não se deve reduzi-los em sede apelação, mormente quando fixados com equidade. 11. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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