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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL CÉSAR AUGUSTO BEARSI

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00026312820094013300_4dac3.doc
EmentaTRF-1_AC_00026312820094013300_66b70.doc
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Relatório e Voto

(2Í<à0ì1Q0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-28.2009.4.01.3300

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.33.00.002633-7/BA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-28.2009.4.01.3300

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.33.00.002633-7/BA

R E L A T Ó R I O

O EXMO SR. JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI (Relator Convocado):

Trata-se de recurso de apelação interposto por JANILDES SILVA CRUZ (fls. 382/391) contra sentença de fls.351/357, que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, não reconhecendo o desvio de função capaz de justificar o pagamento de diferenças remuneratórias correspondentes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973.

O Autor pretende que a sentença seja reformada, sob o fundamento que o juízo sentenciante não se atentou à realidade dos fatos, ao concluir que as atividades exercidas pela apelante, na qualidade de pregoeira, não estariam inseridas no âmbito de atuação do cargo de Analista de Gestão de Saúde, em que pese ser ela eminentemente gerencial, fora das atribuições de Assistente Técnico de Gestão.

Contrarrazoes apresentadas às fls. 393/408.

É o relatório.

V O T O

Não assiste razão à apelante.

Trata-se ação em que o Autor, requer, em síntese, o pagamento de diferenças remuneratórias, vencidas e vincendas, decorrentes da declaração de suposto desvio de função, bem como repercussão destas nos demais direitos decorrentes de sua condição de servidor público, por ter exercido atividade estranha ao cargo ocupado.

A sentença proferida pelo juízo a quo foi pela improcedência, pois entendeu não estar configurado o desvio de função.

Insurge-se a Autora contra a aludida sentença, pretendendo seja novamente revolvida a questão fática, a fim de que seja reconhecido o desvio funcional.

O desvio de função não autoriza reenquadramento de servidor no quadro de carreira. É devido, contudo, o pagamento de eventuais diferenças salariais correspondentes a funções efetivamente exercidas. Precedentes dessa Corte e do STJ.

A hipótese dos autos, porém, não configura desvio de função.

Com efeito, os documentos juntados pela parte autora (fls.48/72) não demonstram, de forma inconteste, que as atividades por ela desenvolvidas conflitam com aquelas atribuídas ao cargo de Assistente Técnico de Gestão.

Pelo contrário, da análise da aludida documentação, verifica-se que a autora fora designada para compor comissão permanente de licitação da Fundação Oswaldo Cruz, como membro e como presidente, e para atuar como pregoeira e leiloeira em outros procedimentos de licitação.

Essas atribuições, contudo, não são privativas de ocupantes de cargo de nível superior, como quer fazer prevalecer a apelante. Isso porque das Leis 8.666 e 10.520 não consta a exigência de que o membro de comissão de licitação, pregoeiro ou leiloeiro deva ser profissional de ensino superior, exigindo, apenas, que seja servidor pertencente ao quadro permanente da Administração (artigos 51 e 3º, respectivamente).

Além disso, não subsiste a alegação de que a elaboração de edital de licitação é tarefa inserida nas atribuições de Analista e, por isso, faz jus às diferenças remuneratórias, visto que o pregoeiro não é responsável pela elaboração de edital e, sim, por colocá-lo em prática, nos termos dos artigos 3º da Lei 10.520/2002, art. 9º do Decreto 3.555/2000 e art. 10 do Decreto 5.450/2005.

Sendo assim, o fato de ter atuado como pregoeira não configura desvio de função, além de ser tarefa compatível com o seu cargo, assistente técnico de gestão, para a qual, inclusive, foi remunerada com gratificação (FG-2) durante o exercício dessa função (fl. 72).

Sobre o tema, este Tribunal, já entendeu que o exercício de tarefas baseia-se em atividade específica, porém, é uma atribuição que deve ser verificada no contexto da prestação laboral, e pode estar presente na composição de mais de uma função, sem que isso venha necessariamente comprometer a identidade própria e distintiva de cada uma das funções comparadas.

Senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. A questão posta nos autos refere-se ao direito de servidor público federal, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições que considera serem inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social. 2. O desvio de função não é reconhecido como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público (CF, art. 37, II). No entanto, a jurisprudência tem assegurado aos servidores que, comprovadamente, experimentam tal situação o pagamento relativo às diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função, enquanto este perdurar. 3. "Nos termos do art. 5º da Lei n. 10.855, de 2003, na redação que lhe dera a Lei n. 11.501, de 2007, Tabela III do Anexo V, compete ao Técnico do Seguro Social realizar atividades técnicas e administrativas internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades". (AC XXXXX-55.2009.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.326 de 03/09/2015) 4. "Não há falar em desvio de função se o servidor desempenha as atribuições que estão inseridas na previsão legal pertinente à carreira e ao cargo que ocupa, pois está executando aquilo que integra o conteúdo de suas atribuições e deveres para com a administração pública, que o remunera pelo exercício daquelas atividades. Pela forma como foram redigidas as atividades dos cargos de Técnico e Analista do Seguro Social (Lei nºs 10.667/03 e 11.501/07) percebe-se que a diferença entre eles não está nas atribuições, mas na escolaridade exigida para cada cargo, sendo que a vaguidade das funções previstas para o Técnico não caracterizam o desvio de função. Nas carreiras do Seguro Social a escolaridade superior não é inerente nem necessária ao desempenho das atribuições do cargo . Ainda que a prova eventualmente produzida pudesse apontar para a semelhança entre algumas das atividades realizadas na unidade administrativa em que lotado o servidor, isso não significa que o Técnico estivesse realizando atribuições privativas de cargo superior (Analista Previdenciário). No INSS as atividades-fim são realizadas por ambos os cargos e não há distinção privativa entre tais tarefas entre agentes públicos de nível superior e de nível intermediário, tudo apontando para que tais atividades possam ser igualmente exercidas por pessoal de nível intermediário, como historicamente era feito no INSS, antes da criação do cargo de Analista do Seguro Social." (TRF-4 - EINF: XXXXX20104047000 PR 5006770-72.2010.404.7000, Relator: Candido Alfredo Silva Leal Junior, Data de Julgamento: 11/04/2013, Segunda Seção, Data de Publicação: D.E. 16/04/2013). 5. O exercício de tarefas baseia-se em atividade específica, existente na divisão do trabalho. É uma atribuição no contexto da prestação laboral, e pode estar presente na composição de mais de uma função, sem que isso venha necessariamente a comprometer a identidade própria e distintiva de cada uma das funções comparadas. 6. Assim, pertinentes as considerações expostas na sentença no sentido de que "a separação entre as atribuições de analista e técnico não é estanque e absoluta. Ao revés elas se entrelaçam a todo o momento, já que ambas vinculam-se necessariamente à atividade institucional da autarquia previdenciária. Contudo, tal fato, por si só, não autoriza o reconhecimento do desvio de função que é figura drástica na medida em que excepciona o disposto no art. 37, inciso II do Texto Constitucional." 7. Apelação da parte autora não provida. (AC XXXXX-51.2009.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 22/11/2017)

Ante o exposto, nego provimento à apelação da Autora e mantenho a sentença em sua integralidade.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897626123/apelacao-civel-ac-ac-26312820094013300/relatorio-e-voto-897626136