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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
21/08/2019
Julgamento
31 de Julho de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00301491820084013400_87362.doc
EmentaTRF-1_AC_00301491820084013400_51d94.doc
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Relatório e Voto

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0030149-18.2008.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.030314-7/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0030149-18.2008.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.030314-7/DF

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos de declaração de nulidade dos autos de sindicância instaurada pelo Expediente TRT4ª MA n. 03491-2007-000-04-003 e do ato de exoneração do cargo em comissão de Diretora de Secretaria – CJ03 da Vara do Trabalho de Soledade/RS, com a reintegração no aludido cargo em comissão e pagamento de indenização correspondente à remuneração que deixou de receber desde 02/05/2008.

Em suas razões de apelação, a autora alega a nulidade da sindicância, por conter os seguintes vícios: a) vício na composição da comissão de sindicância, por ser presidida pelo então Diretor da Secretaria de Recursos Humanos do TRT da 4ª Região, René Chabar Kapitansky, que, ao tomar conhecimento dos fatos, encaminhou os autos à Exa. Juíza-Corregedora para a instauração da sindicância, o que retira a imparcialidade do membro da comissão; a confusão entre as atribuições de Diretor da Secretaria de Recursos Humanos e de Presidente da Comissão de Sindicância; b) impedimento da servidora Dalva Stracke Ferreira de compor a comissão por ocupar o mais alto cargo de confiança (Assessora CJ03) da Exma. Juíza-Corregedora Regional, que, por sua vez, é a autoridade competente para julgamento de eventual recurso administrativo, de modo que a proximidade profissional e de confiança entre ambas é capaz de exercer influência sobre o desfecho do processo; c) a partir do momento em que a autoridade julgadora, a Exma. Juíza Substituta da Vara do Trabalho de Soledade declarou-se suspeita, pairou incerteza sobre quem seria a autoridade julgadora do relatório conclusivo da comissão de sindicância, o que somente ocorreu com a designação do Exmo. Juiz Carlos Alberto May, sem critério objetivo ou indicação do regulamento, em ofensa ao princípio do juiz natural; d) a Exma. Juíza-Corregedora já havia oficiado no expediente antes de ter se declarado suspeita para decidir o recurso administrativo e sua atuação não pode ser considerada como mero despacho de expediente, visto que ditaram os rumos da sindicância, desde a instauração, com a indicação dos membros para compor a comissão, até a designação de nova autoridade julgadora; e) após a declaração de suspeição da Exma. Juíza-Corregedora, os autos, ao invés de serem remetidos ao Exmo. Juiz Vice-Corregedor Regional, seguiram para a Presidência do TRT da 4ª Região, ficando paralisado de 24/06/2008 a 18/08/2008, o que ofende o devido processo legal e a garantia de observância das formalidades essenciais, disposta no art. 22 da Lei n. 9.784/99; f) a autoridade julgadora majorou a penalidade sugerida pela comissão (suspensão por dez dias, convertida em multa), impondo a suspensão por trinta dias, convertida em multa, sem indicar os necessários pressupostos legais e a contrariedade às provas dos autos; g) a servidora não foi previamente intimada da segunda inquirição da testemunha Anderson Rovani Castanho, motivo pelo qual seu depoimento não pode ser considerado como prova; h) a imprestabilidade da prova produzida pela testemunha Antoninho Mumbach Pressler, que teve a contradita indeferida, por ter relação de amizade com o advogado Gilberto Silva de Paula, que teve sua contradita deferida, em razão de existir demanda administrativa entre o advogado e a autora; i) a imprestabilidade da prova produzida pela testemunha Luciana Carvalho da Gama e Silva, em razão de impedimento decorrente da existência de litígio administrativo entre ela e a autora, além de ter se declarado inimiga da autora; j) a servidora Patrícia Arisi, à época do depoimento, encontrava-se de licença médica psiquiátrica e não estava em condições de testemunhar, pois não tinha condições de discernimento ou clareza quanto ao teor das declarações prestadas; l) a destituição do cargo em comissão não pode ser feito em sindicância, dependendo da instauração de prévio processo administrativo disciplinar, o que não aconteceu.

O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 1019).

Apresentadas contrarrazões às fls. 1021/1025, remeteram-se os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A ação foi proposta visando à declaração de nulidade da sindicância n. 02428-2007-000-04-00-0, em que restou aplicada a penalidade de suspensão por 30 (trinta) dias, convertida em multa, por infração ao disposto no art. 116, IX e XI e art. 117, V da Lei n. 8.112/90.

A sindicância foi instaurada em 11/10/2007, tendo em vista a petição endereçada, em 26/07/2007, ao Diretor da Secretaria de Recursos Humanos do TRT da 4ª Região, em que a servidora Luciana Carvalho da Gama e Silva, Oficiala de Justiça da Vara do Trabalho de Soledade/RS, formula pedido de remoção para outra Vara do Trabalho, sob a alegação de que não teria sido avaliada em seu estágio probatório de forma imparcial pela autora, então Diretoria de Secretaria da Vara do Trabalho, a quem acusa da prática de atos de assédio moral.

Em suas razões de apelação, a autora alega a nulidade da sindicância, sob o fundamento de que o servidor René Chabar Kapitansky não teria imparcialidade para presidir a comissão de sindicância, por ter tomado conhecimento dos fatos como Diretor da Secretaria de Recursos Humanos do TRT da 4ª Região.

Tal alegação não merece prosperar, visto que, ao analisar o pedido de remoção, o Diretor da Secretaria de Recursos Humanos apenas sugeriu o encaminhamento do expediente para ciência da Exma. Juíza Corregedora, para apreciar a necessidade de instauração de procedimento investigatório, sugestão que foi acolhida pelo Diretor-Geral de Coordenação Administrativa (fls. 82/83). O parecer do servidor não tem cunho decisório e limitou-se a cumprir a obrigação de levar ao conhecimento da autoridade competente das supostas irregularidade, a quem coube deliberar pela instauração da sindicância, sendo descabida a alegação de que aquele teria especial interesse na apuração dos fatos.

Uma vez que não houve emissão de prévio juízo de valor ou prejulgamento acerca das irregularidades, não há que se falar em parcialidade do presidente da comissão, o servidor René Chabar Kapitansky.

Também não se verificou a confusão entre as atribuições de Diretor da Secretaria de Recursos Humanos e de Presidente da Comissão de Sindicância, visto que, em depoimento de fls. 159/161, a testemunha Anderson Rovani Castanho limitou-se a dizer que: “no dia seguinte ligou para o Diretor de Recursos Humanos, contando que a Diretora o estava pressionando para pedir remoção; que o Diretor de RH lhe disse que, se não quisesse, não deveria pedir remoção, e que a Diretora não podia lhe forçar a sair de Soledade”. Ou seja, apenas relatou fatos pretéritos que levou ao conhecimento do servidor René Chabar Kapitansky, o que não interfere nas atribuições desempenhadas como presidente da comissão.

Observa-se, a partir da decisão da Juíza-Corregedora de fls. 84/85, que a indicação dos membros da comissão, René Chabar Kapitansky, Técnico Judiciário lotado na Secretaria de Recursos Humanos, Juliano Figueiro Gonçalves, Analista Judiciário lotado na Secretaria do Pleno e Órgão Especial e Dalva Stracke Ferreira, Técnica Judiciária lotada na Assessoria da Corregedoria, ocorreu em razão da precaução de se assegurar a imparcialidade para a colheita de provas e formulação de parecer, que poderia estar comprometida caso a comissão fosse composta por servidores da Vara do Trabalho de Soledade.

Além disso, não há que se falar em impedimento para que a servidora Dalva Stracke Ferreira integrasse a comissão de sindicância, tendo em vista que o fato de ocupar cargo em comissão junto ao gabinete da Corregedora Regional (Assessor de Juiz CJ3), por si só, é insuficiente para se concluir que sua imparcialidade estaria comprometida em razão da influência supostamente exercida pela autoridade competente para o julgamento de eventual recurso administrativo.

Tanto não houve a suposta influência, que, interposto o recurso administrativo, a Juíza Corregedora declarou-se suspeita. Depois da indicação dos membros para compor a comissão da sindicância, acolhida pela autoridade julgadora, a Exma. Juíza-Corregedora não praticou atos decisórios, como, por exemplo, o deferimento dos pedidos de afastamento preventivo e posterior revogação da medida, que foram analisados pelo Exmo. Juiz Vice-Corregedor Regional (fls. 175 e 486). Além disso, a designação de uma nova autoridade julgadora, em virtude da suspeição daquela inicialmente designada (fl. 574), não importou em análise do mérito dos fatos apurados, inexistindo, portanto, qualquer nulidade.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as alegações de imparcialidade/suspeição de membro da comissão processante e da autoridade julgadora devem estar fundadas em provas, não bastando meras conjecturas ou suposições desprovidas de qualquer comprovação, como no caso dos autos:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PROVAS EMPRESTADAS DE INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS TIDAS POR ILÍCITAS EM HABEAS CORPUS. ACUSADO QUE NELE NÃO FIGURA COMO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DISCIPLINAR EM OUTRAS PROVAS. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA. I - O Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual, é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório. Precedentes. II - Extrai-se dos autos ter sido franqueado ao Impetrante, pela comissão processante, acesso às provas colhidas por meio da interceptação telefônica, no bojo do Inquérito Policial n. 077/2006, encaminhadas pela Justiça Federal, após requisição da Corregedoria. III - O Acusado não figura como paciente no Habeas Corpus n. 117. 437/AP, não comprovando que os efeitos do acórdão proferido por esta Corte, tenham sido a ele estendidos. Ademais, tal writ diz respeito à Ação Penal n. 2007.31.00.001954-2, e não à Ação Penal n. 2007.31. 00.001033-7, na qual é réu o ora Impetrante. IV - A autoridade julgadora fundamentou sua decisão em outros meios probatórios, como ouvida de testemunhas e a própria confissão do Indiciado, quanto ao cometimento do ilícito de valimento do cargo público, consubstanciado no pedido de empregos a pessoas por ele indicadas, à empresário do Estado do Amapá, transgressão disciplinar punível com demissão, a teor dos arts. 117, IX, e 132, XIII, da Lei n. 8.112/90. V - Funcionando como Chefe-Substituto do Escritório da Corregedoria, o Presidente da Comissão Processante não exarou qualquer juízo de valor a respeito das provas ou dos eventos atribuídos ao Impetrante, executando meros atos de expediente, destinados tão somente ao andamento processual, sem qualquer carga decisória, e, mesmo atuando no PAD, não foi a autoridade julgadora. VI - Este Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que a constatação de impedimento ou suspeição de membro de Comissão Processante, reclama a comprovação da prolação, no processo administrativo disciplinar, de prévio juízo valorativo quanto às irregularidades imputadas ao Acusado, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes. VII - A impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída. VIII - Segurança denegada. (MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 17815 2011.02.76341-8, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 06/02/2019).

Além disso, inexiste qualquer ato decisório praticado pela autoridade julgadora inicialmente designada, a Juíza do Trabalho Substituta da Vara do Trabalho de Soledade Cristiane Bueno Marinho, pois, antes de se declarar suspeita, em 26/11/2007 (fl. 455), apenas havia lavrado a Portaria n. 03, de 17/09/2007, por meio da qual foi designada a comissão de sindicância e prorrogado o prazo para a conclusão dos trabalhos (fl. 456).

De qualquer modo, a designação do Juiz Carlos Alberto May, Diretor do Foro de Porto Alegre, para julgar a sindicância não constitui ofensa ao princípio do juiz natural, porquanto atuou em substituição à Juíza do Trabalho, que se declarou suspeita.

Quanto à alegação de que o processo ficou indevidamente paralisado de 24/06/2008 a 18/08/2008, aguardando o julgamento do recurso administrativo, não comprovado qualquer prejuízo para a defesa, por força princípio pas de nullité sans grief, não há nulidade a ser reconhecida.

Em relação à prova testemunhal, a comissão deferiu a contradita do advogado Gilberto Silva de Paula, que foi ouvido como informante em razão de ter representado a autora junto à Corregedoria, dando origem aos autos de sindicância n. 02192-2007-000-04-001, que, ao final, foi arquivado.

Todavia, o fato daquele ser amigo do servidor Antoninho Mumbach Pressler não é suficiente para se concluir pela sua suspeição, especialmente porque os fatos apurados na sindicância n. 02428-2007-000-04-00-0 são diversos daqueles anteriormente apurados, não sendo o advogado Gilberto Silva de Paula, neste caso, diretamente interessado, bem como por estar o depoimento da testemunha em consonância com os depoimentos prestados pelas demais.

Quanto ao segundo depoimento prestado por Anderson Rovani Alves Castanho, em 28/11/2007 (fls. 168/169), de fato, a autora não foi previamente intimada. Trata-se de ata extraordinária, lavrada em virtude do comparecimento espontâneo da testemunha para relatar acontecimentos ocorridos após o depoimento prestado em 07/11/2007.

Embora não oportunizada à autora acompanhar o referido testemunho, não há que se declarar a nulidade da sindicância, porquanto tais fatos foram considerados apenas para justificar o pedido de afastamento preventivo do cargo em comissão, além de que restou comprovada a ocorrência de diversos fatos, não apenas a partir dessa prova testemunhal, mas, também, com os demais servidores, que indicaram a ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho.

Pertinente, ainda, a observação da autoridade julgadora no sentido de que a alegação de nulidade da oitiva extraordinária da testemunha não foi suscitada na primeira oportunidade após ter tomado conhecimento da realização da prova, de modo que se operou a preclusão.

Questiona-se, ainda, o indeferimento da contradita formulada em face de Luciana Carvalho da Gama e Silva, ouvida como testemunha, mesmo esta tendo afirmado, em seu depoimento, que “após recorrer da avaliação de desempenho, tornou-se inimiga da sindicada” (fls. 182/186). Nesse ponto, ainda que a servidora devesse ter sido ouvida como informante, são aplicáveis ao processo administrativo as regras do processo judicial quanto à produção da prova testemunhal, como o art. 447, § 5º do CPC/2015, segundo o qual o depoimento da pessoa suspeita, como na hipótese de inimigo da parte, será prestado independentemente de compromisso, atribuindo-se o valor que possa merecer.

Assim, uma vez que o relatório final da comissão de sindicância e a decisão da autoridade julgadora estão amparados não apenas no depoimento da testemunha Luciana Carvalho da Gama e Silva, mas, de igual forma, nos depoimentos prestados por diversos servidores, não há nulidade a ser reconhecida.

Do mesmo modo, não prospera a alegação de que o depoimento da testemunha Patrícia Arisi mostra-se imprestável ao esclarecimento dos fatos, visto que o fato da servidora estar de licença médica para tratamento psiquiátrico ao tempo em que foi ouvida, bem como por ter se emocionado durante o depoimento, não lhe retira a capacidade de testemunhar, nos termos do art. 447, § 1º do CPC/2015.

Ao final, a comissão de sindicância concluiu que Adriana Stangler infringiu o art. 116, IX e XI e o art. 117, V da Lei n. 8.112/90 e sugeriu a aplicação da penalidade de suspensão pelo prazo de 10 (dez) dias.

Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser vedado o agravamento da penalidade imposta a servidor, após o encerramento do respectivo processo disciplinar, com o julgamento definitivo pela autoridade competente, de modo que, não tendo sido finalizado o respectivo processo disciplinar, o que se dá com o seu julgamento definitivo pela autoridade competente, é possível à autoridade a aplicação da sanção mais grave do que aquela sugerida pela comissão processante, consoante reza o parágrafo único do art. 168 da Lei n. 8.112/1990:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENALIDADE SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DEVIDAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Foi aplicada a pena de destituição de cargo em comissão ao impetrante, por ter sido apurado em processo administrativo disciplinar seu envolvimento em irregularidades em licitações e em pagamentos de contratos de obras e serviços de engenharia no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura no Ceará (SFA/CE). 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, é possível que a autoridade julgadora aplique penalidade diversa da sugerida pela Comissão processante, desde que apresente fundamentos jurídicos suficientes para amparar a penalidade ao final imposta, como no caso. 3. A ação mandamental não se revela meio juridicamente adequado à reapreciação do material probatório colhido no decorrer do processo administrativo, que, ponderado pela autoridade competente, embasou o juízo censório da administração pública. 4. Ordem denegada (STJ, MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 14058 2008.02.85070-6, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 11/12/2018).

ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTRAÇÃO FRAUDULENTA DE RECURSOS PÚBLICOS. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - DRT/PI. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINSITRATIVO. APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVOSA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1. Os fatos imputados ao autor vieram à lume por ocasião de auditoria realizada pela CGU na Delegacia Regional do Trabalho do Piauí-DRT-PI, tendo sido apurado que o servidor, na qualidade de responsável financeiro da entidade, criava regularmente despesas fictícias de consignações em pagamento e diárias, o que causou prejuízo de R$ 18.924,80. 2. O autor foi condenado em ação de improbidade pelos mesmos fatos objeto dos presentes autos, tendo a sentença sido confirmada por esta egrégia Corte (Processo n. 0001438-46.2008.4.01.4000). 3. Não é necessária para a validade do termo de indiciamento a indicação do dispositivo legal violado, mas apenas a descrição do fato imputado ao servidor e as provas correspondentes, o que foi feito (fls. 320/321) 4."É assente o entendimento jurisprudencial de que o art. 168 da Lei n. 8.112/1990 não obriga a autoridade competente a aplicar a penalidade sugerida no relatório da comissão disciplinar, mas exige, para o agravamento da pena, a devida fundamentação. Inexistente esta, anula-se a decisão administrativa, para que outra seja proferida com a devida fundamentação" (AC 0002670-44.2004.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.954 de 25/07/2014) 5."A atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD limita-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes." (STJ, MS 20348 / DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Data do Julgamento: 12/08/2015, Data da Publicação: DJe 03/09/2015). 6. Recurso a que se nega provimento (AC 0001789-24.2005.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/01/2016).

Tendo em vista que o agravamento da penalidade de suspensão de 10 (dez) dias, como sugerido pela comissão, para 30 (trinta) dias, convertida em multa de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, foi devidamente fundamentado pela autoridade julgadora, que considerou o elevado posto de administração exercido pela servidora e as consequências de seu comportamento perante os demais servidores da Vara do Trabalho, vindo a ocasionar licenças médicas e remoções desnecessárias, o que, inclusive, compromete o andamento do serviço.

Por fim, não subsiste a alegação de que a aplicação da pena de destituição de cargo em comissão em sede de sindicância demandaria a instauração de processo administrativo disciplinar.

Com efeito, a decisão da autoridade julgadora limitou-se a aplicar a pena de suspensão. A partir da conclusão que o julgador, tão somente, determinou-se a ciência do teor da decisão ao Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Soledade e à Presidência do TRT da 4ª Região, para que estes, a par da gravidade dos fatos, revissem a nomeação, se entendessem necessário. Ora, o cargo em comissão de Diretor de Secretária é de livre nomeação e exoneração, independentemente de fundamentação e, portanto, não se confunde com a penalidade de destituição (art. 127, V da Lei n. 8.112/90), esta, sim, a exigir a instauração de prévio processo administrativo disciplinar.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da autora.

É como voto.

JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

RELATOR CONVOCADO

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