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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-67.2008.4.01.3803

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00098186720084013803_4028b.doc
EmentaTRF-1_AC_00098186720084013803_d7ed3.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO DA UFPI. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E OPORTUNIDADE PARA DEFESA ESCRITA. VÍCIO INSANÁVEL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA COMISSÃO. ART. 169 DA LEI N. 8.112/90. NULIDADE DO PAD. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Piauí em face da sentença por meio da qual se julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do processo administrativo disciplinar n. 2311.004894/2005-61, em que foi aplicada a pena de demissão à autora, por abandono do cargo.
2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, por inobservância de litisconsórcio passivo necessário entre a UFPI e a União. A União não possui legitimidade passiva ad causam para figurar em um processo em que se discute a penalidade aplicada a servidor de autarquia federal, no bojo de processo administrativo disciplinar por ela instaurada.
3. A ausência de citação e a oportunidade para apresentar defesa escrita constitui vício insanável, pois afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo inegável o prejuízo que aquela omissão causa ao servidor processado. Assim, a não constituição de nova comissão, nos termos do art. 169 da Lei n. 8.112/90, é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar, tal como decidido na sentença recorrida.
4. Não obstante posteriormente a autora tenha apresentado defesa, o novo relatório da comissão processante limitou-se a praticamente reproduzir as conclusões a que chegou no relatório anteriormente confeccionado, deixando de apreciar os fundamentos apresentados na defesa (fl. 236), o que é insuficiente para atender a garantia ao efetivo contraditório e à ampla defesa.
5. Apelação e reexame necessário não providos.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da UFPI e ao reexame necessário.
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