Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 0001924-25.2012.4.01.3601

1. Nulidade da busca e apreensão do entorpecente deferida pela Justiça Estadual afastada. Caracterizado o estado de flagrância de crime permanente, não se faz necessária a expedição de mandado de busca e apreensão.

2. A materialidade e autoria dos delitos de tráfico transnacional de drogas e de associação para o tráfico transnacional de drogas ficaram suficientemente comprovadas nos autos.

3. A quantidade de droga apreendida em poder dos réus (5.705g de cocaína na forma de pasta base), autoriza a redução da pena-base.

4. A causa de aumento pela transnacionalidade, prevista no art. 40, I, da Lei n.º 11.343/2006, deve incidir nos delitos de tráfico e de associação para o tráfico de drogas, tendo em vista que são autônomos, não havendo que falar em bis in idem. Ficou comprovado nos autos que o entorpecente apreendido era proveniente da Bolívia e a associação criminosa integrada pelos réus estava voltada para tráfico internacional de drogas.

5. Apelações do Ministério Público Federal e dos réus parcialmente providas.

A Turma, por maioria, deu parcial provimento às apelações.