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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-97.2008.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00076059720084013800_093ef.doc
EmentaTRF-1_AC_00076059720084013800_4f9f6.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO.

I - Hipótese em que a sentença, acolhendo a impugnação oposta pela parte executada, "concluiu que o crédito pretendido pelas exequentes mostra-se excessivo, porquanto fez incidir juros moratórios em período precedente à intimação para a pretensão executiva. Período em que, considerada a origem e natureza do crédito objeto da execução, ainda não existia mora atribuível à devedora. A mora indenizável somente se veriifou quando intimada a executada para o pagamento." II - "No que tange à questão de fundo, carece o recorrente de interesse recursal, uma vez que a Corte a quo decidiu a lide nos exatos termos em que requer o Estado, pois concluiu que o termo inicial dos juros moratórios, no caso de honorários sucumbenciais, é a data da citação do executado no processo de execução ou da intimação para a fase de cumprimento de sentença. Incidência da Súmula 284/STF."( AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018.) III - Prejudicada a alegação sobre imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC/73, sobre o valor remanescente do débito que entendia devido, uma vez que, reconhecido o excesso de execução, pela incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado, não restou valor a ser pago, além daquele incontroverso já depositado pela parte executada. IV - Recursos de apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelas exequentes.
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