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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-92.2009.4.01.3814

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00003779220094013814_82be6.doc
EmentaTRF-1_AC_00003779220094013814_1d576.doc
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Ementa

FGTS. EXPURGOS. FEVEREIRO/89. CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO DO IPC (10,14%). STJ, RESP 1.111.201, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. PERCENTUAL CREDITADO A MAIOR PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (18,35%) - LETRA FINANCEIRA DO TESOURO NACIONAL - LFT. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.111.201, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, assentou o entendimento de que a correção monetária incidente no mês de fevereiro de 1989 (...) deve ser calculada com base na variação do IPC, ou seja, no percentual de 10,14%, como decorrência lógica da redução do índice de 72,28% para 42,72% do IPC do mês anterior (janeiro/89), interpretação essa conferida à Lei n. 7.730/89 pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do Resp n. 43.055-0/SP, de relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo.
2. Ressalte-se, no entanto, que em obediência ao art. da Lei 7.789/89, combinado com o art. 17, I da Lei 7.730/89, a Caixa Econômica Federal calculou a correção monetária do FGTS, naquele mês, "com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento)", tendo creditado, conseqüentemente, o percentual de 18,35%.
3. Considerando que o índice adotado pela CEF (18,35%) foi superior ao reclamado (10,14%), não há diferença a pagar. Precedentes do e. STJ e desta Corte.
4. Sentença mantida. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação
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