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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-48.2018.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00313964820184019199_74c1e.doc
EmentaTRF-1_AC_00313964820184019199_f47c7.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELAS DEFINITIVAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. REFORMA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

1. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que "a autoridade judiciária condutora do feito deve sempre atentar para o deferimento do benefício que melhor corresponda à situação demonstrada nos autos, ainda que, tecnicamente, outro tenha sido postulado inicialmente, em face da fungibilidade dos benefícios previdenciários (v. g. AC XXXXX-95.2010.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES [CONV.], T2/TRF1, e-DJF1 18/11/20130 (...)". (Numeração Única: AC XXXXX-81.2014.4.01.9199/PA; APELAÇÃO CIVEL, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, Órgão SEGUNDA TURMA, Publicação 29/05/2015 e-DJF1 P. 2085). Preliminar acolhida.
2. Como é cediço, a incapacidade, seja ela parcial ou total, quando temporária, enseja a concessão do auxílio-doença. De outra banda, sendo a incapacidade total e permanente a hipótese será de aposentadoria por invalidez. Já a incapacidade parcial e permanente caracteriza o auxílio-acidente No presente caso, não obstante sentença que julgou improcedente o inicial para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a hipótese dos autos é pela concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme pedido no curso da ação (fls. 83/89).
3. A percepção do benefício previdenciário de auxílio-acidente exige o preenchimento simultâneo de dois requisitos: (a) ocorrência de acidente de qualquer natureza, e (b) que após a consolidação das lesões resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91.
4. No caso concreto, a qualidade de segurada está comprovada, vez que a parte autora estava recebendo auxílio-doença, cessado em razão de suposta recuperação da capacidade laborativa. Ademais, em se tratando de auxílio-acidente não há falar em período de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91).
5. De fato no laudo da perícia médica oficial o perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente, desde 06/09/2009, considerando que "trata-se de doença crônica, degenerativas, relacionadas ao acidente automobilístico, elas não são passíveis de tratamento cirúrgico e existe comprometimento associado ao grupo etário", indicando patologias ortopédicas, traumatismo intracraniano e fratura do braço (fls. 64/68).
6. Neste contexto, demonstrada a condição de segurado junto ao RGPS, e constatada a redução da capacidade laboral, ocasionada pelo acidente sofrido, faz jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio-acidente.
7. O termo inicial é a data do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (31/08/2011), conforme preconiza o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios, até a concessão do benefício de aposentadoria por idade em 01/11/2017 (fl. 89). 8. O colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal na discussão acerca da atualização das condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no julgamento do REsp 1.495.146-MG (Tema 905), estabelecendo que se sujeitam à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, após o advento da Lei nº 11.960/2009. 9. Sobre as parcelas vencidas, devem incidir correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros moratórios, desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme consta do referido Manual, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai da jurisprudência da Corte Especial9. 10. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, nos termos das Súmulas 111 do STJ. 11. Apelação provida, para conceder o benefício de auxílio-acidente.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
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