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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-24.2014.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00365542420144013800_b3f1b.doc
EmentaTRF-1_AC_00365542420144013800_ea765.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DE ESCOLARIDADE. CARGO TÉCNICO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE.

1. É possível a participação em concurso para provimento de cargo de nível técnico de candidato portador de diploma de nível superior correlato.
2. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento de que se mostra desarrazoado obstar o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso.
3. Sentença confirmada.
4. Apelação e remessa oficial, desprovidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897703048/apelacao-civel-ac-ac-365542420144013800