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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS): MS 006XXXX-89.2015.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

20/08/2019

Julgamento

29 de Maio de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.016/2009. PESSOAS FÍSICAS. ARRESTO PRÉVIO À HIPOTECA LEGAL DE BENS IMÓVEIS. ARRESTO DE BENS MÓVEIS E VALORES. PEDIDO DE SEQUESTRO. FUNGIBILIDADE DAS CAUTELARES. APLICAÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. WRIT PARCIALMENTE CONCEDIDO.

1. As ora impetrantes são Pessoas Físicas, apontadas como representantes legais das Pessoas Jurídicas de Direito Privado investigadas pela Polícia Federal, no âmbito da "Operação Ararath", pelo suposto cometimento de diversos crimes. De acordo com a autoridade policial, há fundados indícios de que as empresas foram criadas para facilitar a prática, pelos seus representantes legais, de possíveis fraudes. É evidente a conexão entre as pessoas físicas, ora impetrantes, e os fatos narrados nos autos, motivo pelo qual são partes legítimas como destinatárias da medida cautelar que recaiu sobre seus bens. 2. O Código de Processo Penal, em seu art. 282, consagra a utilização da fungibilidade nas medidas cautelares. Uma interpretação sistemática da legislação processual acerca da adoção pelo legislador do princípio da fungibilidade para as medidas cautelares, possibilita ao magistrado considerável liberdade para a fixação daquelas que julgar mais adequadas para o caso submetido à sua análise, bem como sua substituição, a fim de que possa amoldá-las às mudanças fáticas que porventura sobrevenham. 3. Na decisão que decretou, de ofício, a constrição dos bens e valores pertencentes aos impetrantes, não restou configurado qualquer desprezo pela forma ou ausência de formas instrumentais adequadas, conforme alegado pela parte impetrante. Correto o ato judicial praticado pelo Juízo de origem ao converter a medida de sequestro em arresto, amparado no princípio da fungibilidade das cautelares. 4. A medida cautelar penal de arresto não viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da propriedade, além do que "o poder geral de cautela, positivado no art. 798 do CPC, autoriza que o magistrado defira medidas cautelares 'ex officio', no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro" (STJ, AGARESP 429.451, Quarta Turma, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 18/09/2014). 5. In casu, ao contrário do alegado na impetração - ausência dos requisitos de validade das medidas cautelares de arresto prévio à hipoteca legal e de arresto de bens móveis e valores -, compulsando o caderno processual, verifica-se a presença dos requisitos que autorizam a decretação do arresto de bens imóveis dos impetrantes, como providência cautelar para garantia de ressarcimento aos prejuízos causados, multa e despesas processuais, ao menos em tese, e com a extensão devida. 6. Para o deferimento da hipoteca legal - bens imóveis do patrimônio do réu (art. 134 do Código de Processo Penal)-, seu prévio arresto provisório - antecipação da hipoteca legal (art. 136 do mesmo diploma legal) - exige que haja prova da materialidade do fato criminoso e indícios suficientes da autoria, elementos que, ainda que indiciários, apontem o acusado como o autor do fato, o que restou cabalmente comprovado nos autos, sendo desnecessária a prova da origem ilícita dos bens. 7. Não se mostra razoável proceder a um verdadeiro "arrastão cautelar", inviabilizando por completo a própria subsistência de algumas das pessoas físicas, extrapolando os efeitos da decisão para quem não é sequer investigado. Constatação da presença dos requisitos necessários para a concessão da segurança, sobretudo porque não se pode desconsiderar os excessos no decisum guerreado que deram azo ao arresto de valores, mediante o bloqueio das contas bancárias de 1 (uma) pessoa física requerida, ora impetrante. 8. A amplitude do que foi indisponibilizado é de tal maneira, que a decisão se torna excessiva, sendo pois, aconselhável que a precitada cautela seja cotejada com o risco de impingir-se ao investigado, ônus demasiado e irreversível. 9. Se a medida não significa a expropriação dos bens, tendo em vista que só ao final da persecução criminal poderá ser decretada a perda em favor da União ou a sua penhora, conforme o caso, também é verdade que o arresto de valores correntes de uma pessoa física pode simplesmente inviabilizar sua própria subsistência. 10. Nos termos da consolidada jurisprudência patrícia, nas medidas cautelares penais, o periculum in mora se dá por presunção legal absoluta, prescindindo da demonstração de dilapidação do patrimônio ou má fé do acusado. Se assim o é, com maior razão e rigor não pode o Judiciário chancelar exceções e procedimentos de constrição de bens sem a devida adequação. Não é o caso de se ter pela impropriedade da medida guerreada, ao menos em sede mandamental, mas pela impropriedade do excesso cometido pela decisão a qua. 11. A compulsão dos documentos que instruem o presente mandamus não permite identificar a certeza plena de que os ora impetrantes - Maria Augusta Mantovani Piran, valdir agostinho piran junior e Pedro Armínio Piran -, compunham o grupo econômico investigado, na condição de administradores ou gestores. Não houve a observância aos requisitos legais para a decretação da medida sobre o capital financeiro das precitadas pessoas físicas, pois além de não ter havido a imprescindível individualização e especificação patrimonial - ao contrário -, houve a indistinta constrição de suas contas bancárias. 12. "O pedido genérico de sequestro de todos os veículos, o arresto de todos os bens imóveis, além do bloqueio da totalidade dos ativos financeiros do acusado, em qualquer instituição financeira do país, sem sua individualização, não preenche os requisitos legais para a decretação da medida constritiva patrimonial, nem se coaduna com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, que têm sede constitucional e não podem ser afastados" (TRF1. ACR 0019743-62.2009.4.01.3800, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal Klaus Kuschel (convocado), e-DJF1 de 10/06/2011, p. 123). 13. Mandado de Segurança parcialmente concedido para, ratificando os termos da decisão liminar, suspender os efeitos do ato coator, consistente na decretação do arresto dos valores depositados no sistema financeiro nacional nas contas correntes de Maria Augusta Mantovani Piran, valdir agostinho piran junior e Pedro Armínio Piran. Mantida a decisão impugnada nos demais pontos.

Acórdão

A Seção, à unanimidade, concedeu, em parte, a segurança.
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