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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 1007692-77.2019.4.01.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
20/08/2019
Julgamento
24 de Julho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA URBANO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INAPLICABILIDADE DA ALTA PROGRAMADA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA.

1. Sentença proferida na vigência do NCPC: remessa necessária não aplicável.
2. A matéria remanescente nos autos fica limitada à controvérsia objeto da apelação de fl.
25. 3. No caso dos autos, não há falar em cessação do benefício em razão de alta programada. Quando do ajuizamento da ação, em 15.03.2018, a parte estava em gozo de benefício, pleiteando junto ao INSS a sua conversão em aposentadoria por invalidez, o que de fato não ocorreu, e o benefício foi cessado em 17.07.2018. O caso dos autos, portanto, trata-se de pedido de manutenção de benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, não é caso de pedido de restabelecimento de benefício cessado após a vigência da Lei n. 13.457/2017.
4. Presente, portanto, o interesse de agir e o interesse processual porque a parte pleiteava a manutenção do benefício e as sua conversão em aposentadoria por invalidez, o que torna desinfluente a alegada tese de Alta Programada, trazida pelo INSS em suas razões de apelação.
5. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897743164/apelacao-civel-ac-ac-10076927720194019999

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