jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0063883-81.2012.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
10/03/2016
Julgamento
2 de Dezembro de 2015
Relator
JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00638838120124019199_addbc.doc
EmentaTRF-1_AC_00638838120124019199_c58ad.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO CONCLUSIVO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL.

1. Para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessário a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91 e a comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese de aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral, insuscetível de reabilitação.
2. Quanto à incapacidade, a conclusão pericial (fls. 149/154) foi no sentido de se constatar a incapacidade total e permanente do requerente até a realização de novo transplante, fixando a data de início da incapacidade em janeiro/2005, quando se iniciou a diálise. O INSS alega que não há comprovação de incapacidade contínua desde a cessação do primeiro benefício em 14/01/2008 (fl. 37), pois o autor retornou ao trabalho, conforme contribuições em 11/2007, 12/2007, 02/2008 e 03/2009 (CNIS, fls. 161/162) e, ainda, as perícias administrativas constataram ausência de indicação de hemodiálise até 12/02/2010, quando reiniciou a diálise (fls. 202/205), sendo-lhe concedido novo auxílio-doença a partir desta data (fl. 175). Com razão a Autarquia ré. De fato, estando o início da incapacidade vinculada à diálise, tenho que o autor não esteve incapaz entre 15/01/2008 e 11/02/2010, de modo que há que se afastar o laudo pericial neste ponto. Portanto, fixo o início da incapacidade em 12/02/2010.
3. Quanto à alegação de que a incapacidade é temporária, não assiste razão ao INSS. A realização de um novo transplante é evento incerto e não obrigatório, não podendo este juízo considerar que a incapacidade é temporária. Ademais, conforme previsão do art. 101, da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
4. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência estão comprovados ante a concessão de benefício previdenciário em 12/02/2010.
5. O termo inicial dos benefícios por incapacidade corresponderá à data da perícia médica judicial somente nos casos em que não foi possível especificar a data de início da incapacidade laboral. Do contrário, o segurado faz jus ao benefício a partir da data indicada, a partir da data do requerimento administrativo, a partir do ajuizamento da ação ou ao dia posterior à cessação do benefício, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
6. Assim, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez desde o início da incapacidade (12/02/2010).
7. O pagamento das parcelas em atraso, não atingidas pela prescrição quinquenal, deve ser acrescido de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal - Resolução/CJF nº 267, de 02/12/2013, compensando-se os valores recebidos administrativamente.
8. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa necessária.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897750276/apelacao-civel-ac-ac-638838120124019199

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 0103985-61.2010.5.16.0002 0103985-61.2010.5.16.0002

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0063883-81.2012.4.01.9199