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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO (AP) : AP 0037226-93.1999.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
13/02/2015
Julgamento
13 de Fevereiro de 2015
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_AP_00372269319994013400_e8fc3.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AP_00372269319994013400_7f0e9.doc
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Decisão

D E C I S Ã O Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Nas razões do recurso, a (s) parte (s) recorrente (s) alega (m) violação a dispositivo (s) constitucional (is) particularizado (s) na petição. Decido. O aresto alvejado orientou-se no sentido de que o reenquadramento é ato único que não gera relação jurídica de trato sucessivo, pois que se exaure no instante em que se concretiza. Logo, em atenção ao princípio da actio nata, é a data da entrega em vigor da Portaria nº 235/92 que deve ser considerada como marco inicial do prazo prescricional, pois foi naquele momento em que houve a violação ao direito subjetivo dos autores e, conseqüentemente, o nascimento da pretensão resistida. E concluiu, após assentar a premissa de que a prescrição administrativa regulada pelo Decreto-lei 20.910/32 se aplica às autarquias e fundações públicas, que, no caso dos autos, houve protesto judicial interruptivo da prescrição em 07/01/1997, na segunda metade do qüinqüênio, tendo a demanda sido ajuizada em 07/12/1999, quando já havia transcorrido o lapso prescricional. Inicialmente, observo que a apontada violação ao art. , XXXV, e art. 93, IX, ambos da CF/88, não se encontra alicerçada em fundamentação relevante, haja vista que o Tribunal examinou as questões trazidas a julgamento, assentando-se o acórdão em motivação fático-jurídica precisa, clara e suficiente ao desate do litígio. É cediço que não se admite o recurso extraordinário, quando o acórdão se encontra calcado em fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação aos arts. , XXXV e 93, IX, da CF/88 [ARE 830946 ED, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe-248 de 16-12-2014, public. 17-12-2014]. Além disso, "o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" [RE 714595 ED/ DF - Relator (a): Min. LUIZ FUX, j. 05/08/2014, Primeira Turma] Acrescento que a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. [Precedentes: AI-AgR 819.729, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; e o AI-AgR 622.814, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma] No que concerne à apontada ofensa ao princípio da isonomia, sob o fundamento de que seria inconstitucional o transcurso do prazo da prescrição pela metade na hipótese de incidência de causa interruptiva, verifica-se que a questão já se encontra sumulada no Supremo Tribunal Federal no enunciado nº 383: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". Essa mesma orientação jurisprudencial sumulada sustenta a inadmissibilidade do RE, ao fundamento de que seria aplicável à espécie a prescrição trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, supostamente violado pelo acórdão recorrido, porquanto já sedimentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a orientação de que a prescrição contra a Fazenda Pública rege-se pelo Decreto 20.910/32 e não pelo dispositivo constitucional invocado pelo (s) recorrente (s). Assim, a orientação adotada no acórdão recorrido guarda estrita e total sintonia com a do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixem- se os autos à vara de origem. Brasília, 28 de janeiro de 2015. Desembargadora Federal NEUZA ALVES Vice-Presidente
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897776495/agravo-de-peticao-ap-ap-372269319994013400