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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI XXXXX-51.2018.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO INDIVIDUALIZADA. MULTA CIVIL. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. O particular quando concorre ou se beneficia de ato de improbidade praticado por agente público no exercício de mandato eletivo se sujeita ao regime prescricional deste. Neste caso específico, sendo os atos de improbidade supostamente praticados pela ex-prefeita de Ubatã/BA, Rita de Cássia Alves Mascarenhas, cujo mandato interino findou-se em 31/12/2012 e ajuizada a demanda originária no dia 18/12/2012, não há que se falar no advento do prazo prescricional.
II. Havendo fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa, causadores de dano ao erário pelos réus na ação principal, justifica-se a decretação de indisponibilidade de bens. III. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Quarta Turma, a constrição não deve ser aplicada como garantia ao pagamento antecipado de multa civil, porquanto não há autorização constitucional para essa medida, a qual contempla somente a hipótese de recomposição de dano ao erário, devendo essa questão relativa à multa ser sopesada e modulada quando da prolação da sentença. IV. A constrição deve incidir, inicialmente, sobre bens imóveis, e, em não havendo bens suficientes, sobre móveis, e, na sequência, ativos financeiros (contas correntes e de poupança), até o limite necessário a se complementar o valor da respectiva cota-parte, respeitando-se, de toda sorte, nesse caso, o limite de impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários mínimos, estabelecido no art. 833, inciso X, do CPC, garantindo-se, assim, o pagamento de eventual condenação futura, além de resguardar a segurança alimentar e a dos familiares do agravante. V. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897789612/agravo-de-instrumento-ag-ai-10268265120184010000