jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0011116-69.2009.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
10/03/2016
Julgamento
2 de Março de 2016
Relator
JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00111166920094013800_7dbc0.doc
EmentaTRF-1_AC_00111166920094013800_f62a9.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO . RECONHECIMENTO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E DE FORMA NÃO OCASIONAL E NÃO INTERMITENTE DO SEGURADO AOS AGENTES NOCIVOS DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES EM CADA PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO REQUERIDO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO "TEMPUS REGIT ACTUM". RUÍDOS E AGENTE NOCIVO HIDROCARBONETO. EFICÁCIA DE EPI. REPERCUSSÃO GERAL. ARE 664335. STF. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS PPP'S E LAUDOS TÉCNICOS. ÔNUS DA PROVA DO INSS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA 1.

Os períodos laborados mediante a exposição do segurado aos agentes agressivos e sob o status de previdenciário de atividade especial, consoante jurisprudência pacífica, são regidos pelo critério "tempus regit actum", desde o sistema do enquadramento por categoria profissional ou da presunção ex lege, cuja exposição era presumida (Decretos nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79). A partir do advento da Lei nº. 9.032/95, foi exigida a comprovação efetiva do trabalho prestado em condições especiais, de forma habitual e permanente. Ocorre que, ainda aí, não havia necessidade de se apresentar laudo técnico, porque a prova da exposição era feita mediante as informações sobre agentes agressivos, o que se dava mediante os formulários SB 40 ou DSS 8030. Após a vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a MP nº 1.523, de 1996, convertida na Lei nº 9.528, de 1997 - exige-se a demonstração da efetiva exposição a agentes agressivos, não ocasional nem intermitente, por meio de formulário emitido pelo empregador e laudo técnico relativo às condições ambientais do trabalho elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Quanto ao agente ruído, cujo regime previdenciário é peculiar, deve ser aplicada a legislação de cada época quanto aos níveis de decibéis toleráveis.
2. Outro entendimento jurisprudencial de há muito consagrado foi o da extensão do critério de enquadramento na categoria profissional para as atividades não contempladas expressamente nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, as quais, por outro lado, estavam igualmente sujeitas a agentes nocivos suscetíveis de desgastar extraordinariamente o trabalhador (Súmula 198 do extinto TFR). Tal entendimento também se aplica, conforme jurisprudência pacífica, aos agentes nocivos não elencados expressamente nos citados Decretos.
3. A sentença recorrida examinou, de forma escorreita e atendendo ao critério "tempus regit actum", relativamente a todos os períodos laborados pela parte autora, quanto aos agentes ruídos e outros agentes nocivos.
4. O anexo 15 da Instrução Normativa 45 INSS/PRES, de 06.08.2010, o qual traz o modelo de PPP a ser utilizado, bem como as instruções de seu preenchimento, em nenhum momento exige expressa menção acerca da habitualidade da exposição do agente nocivo.
5. Relativamente à utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual, nos termos do § 2º do art. 58 da lei nº 8.213/91, o Supremo Tribunal Federal concluiu, nos autos do ARE nº 664.335/SC, com repercussão geral, que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do equipamento de proteção individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".
6. As irregularidades dos PPP's e/ou laudos técnicos (extemporaneidade, divergências, lacunas parciais, dentre outras) não comprometem o reconhecimento da atividade especial em face de sua presunção de veracidade.
7. Quanto à possibilidade de reconhecer atividades sujeitas à incidência de agentes de periculosidade, a partir de 05/03/97, reputo que tal fundamento encontra amparo na legislação e na jurisprudência, visto que o fato de os Decretos nºs 83.080/1979 e 2.172/1997 não trazerem na sua relação o agente, ao contrário do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, não tem o condão, por si só, de descaracterizar a sujeição a tal agente como atividade especial, visto que o rol é meramente exemplificativo.
8. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Os honorários advocatícios são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do STJe artigo 20, § 3º, do CPC. 10. Apelação do INSS, remessa oficial e recurso adesivo da parte autora, desprovidos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS, à remessa oficial e ao recurso adesivo da parte autora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897794095/apelacao-civel-ac-ac-111166920094013800

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 664335 SC