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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00106064920104013500_46b30.doc
EmentaTRF-1_AMS_00106064920104013500_5b623.doc
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Relatório e Voto

(:ÊÎê141S0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-49.2010.4.01.3500/GO (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-49.2010.4.01.3500/GO (d)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, (Relatora Convocada):

Trata-se de apelação apresentada por ULTRAMON ULTRA MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA contra sentença que denegou a segurança e julgou extinto sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia, o qual tinha por escopo provimento jurisdicional que assegurasse a imediata apreciação de 03 (três) pedidos de ressarcimento apresentados ao Fisco em 13/04/2007 (Proc. 35710.002922/2007-12); 09/01/2008 (Proc. 35710.007858/2007-58) e 19/01/2009 (10120.000882/2009-47).

Alega a apelante, em síntese, que, apresentou perante o Ministério da Fazenda pedidos de restituição de tributos retidos em nota fiscal de prestação de serviço. Diz que o prazo para julgamento dos processos administrativos ultrapassou o prazo previsto em lei.

Argumenta que atendeu à solicitação do Fisco, no que diz respeito à entrega de documentos para a instrução dos pedidos de ressarcimento, sendo inadmissível a ausência de resposta concreta quanto ao deslinde dos processos administrativos.

Contrarrazões às fls. 1264/1267, na qual menciona que não se pode ter certeza de que todos os elementos para a análise dos pedidos foram disponibilizados ao Fisco e que caso sejam cumpridas todas as exigências, os processos administrativos serão analisados.

É o relatório.

VOTO

A questão discutida nos autos diz respeito à demora por parte da Receita Federal do Brasil em finalizar a análise de pedidos de ressarcimento de tributos.

Acerca do prazo que dispõe a Receita Federal do Brasil para proferir decisão administrativa nos procedimentos administrativos, decidiu o Eg. TRF da 1ª Região:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR -RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - LEI N.º 11.457/2007, ART. 24: EXCESSO DE PRAZO LEGAL (MORA ADMINISTRATIVA) - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUDICIÁRIO - ABUSO DO DEVER - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- O art. 24 da Lei n. 11.457, de 16 MAR 2007, determina o prazo de 360 dias para que a Administração Tributária aprecie os processos administrativos. Configurada mora da Administração, a omissão fica sujeita ao controle judicial. 2- Ao Poder Executivo, nos seus diversos níveis e graus, compete precipuamente o exato cumprimento das leis. Refoge à lógica, bom senso e à razoabilidade o alongamento do prazo legal de 360 dias para mais de um ano e meio. 3- Agravo não provido. 4- Peças liberadas pelo Relator, em 04/05/2010, para publicação do acórdão. (AG XXXXX-56.2010.4.01.0000 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.338 de 14/05/2010).

No mesmo sentido, decidiu o Col. STJ:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. LEIS NS. 10.637/02 E 10.833/03. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 11.116/05. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. ISENÇÃO PARCIAL DO TRIBUTO. DISCUSSÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. É possível que o montante de créditos apurados pela contribuinte seja superior aos seus débitos de PIS e COFINS, resultando em saldo credor a seu favor. Nessa hipótese, a Lei n. 11.116/05 permite a compensação com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ou o ressarcimento em dinheiro. 3. Quanto ao pretendido reconhecimento, de que a redução da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à isenção parcial do tributo, impende assinalar que, embora a recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, as razões recursais envolvem tema de índole eminentemente constitucional, o que torna inviável sua apreciação nesta Corte superior. 4. Não há similitude fática e jurídica apta a ensejar o conhecimento do recurso, em face do confronto da tese adotada no acórdão hostilizado e na apresentada nos arestos colacionados, que cuidam de tributo distinto, qual seja, ICMS. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com base na Lei n. 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - firmou compreensão segundo a qual o art. 24 da Lei n. 11.457/07 estabelece a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias, a contar do protocolo do pedido formulado pelo administrado, mesmo naqueles requerimentos efetuados antes da entrada em vigor da referida lei. Entendeu ainda que, por ter natureza processual fiscal, a referida norma deve ser aplicada imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. Agravo regimental da FAZENDA NACIONAL improvido. Agravo regimental da EMPRESA provido em parte, para reconhecer a aplicabilidade imediata do prazo máximo de 360 dias estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/07. (AgRg no AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 16/10/2012).

Importa ressaltar que a questão em debate é regulada pela Lei 11.457/2007, em seu art. 24, in verbis: “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.”

Na hipótese vertente, a apelante/impetrante deduziu 03 (três) pedidos de restituição de contribuição previdenciária retidas em notas fiscais por tomadores de serviço. Os pleitos de ressarcimento foram apresentados ao Fisco em 13/04/2007 (Proc. 35710.002922/2007-12); 09/01/2008 (Proc. 35710.007858/2007-58) e 19/01/2009 (10120.000882/2009-47).

Com as informações prestadas pela autoridade impetrada, coligiu-se documentos, fls. 75/78 (rolagem única), em que é possível verificar que apenas em 03/2010, passados bem mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, foi intimada a apelada/impetrante para providenciar os elementos para subsidiar a análise do pedido administrativo, tendo a apelada apresentado documentos, fls. 133/1259.

Depreende-se que apenas para realizar a primeira análise do processo administrativo, o Fisco ultrapassou o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007.

Com efeito, a CF/88 assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A norma específica na hipótese é a Lei nº 11.457/07, que, em seu artigo 24, dispõe que: "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte".

Vale destacar que a observância obrigatória deste prazo máximo de 360 dias nos processos administrativos fiscais já foi, inclusive, reiterada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática repetitiva (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/09/2010).

É consabido que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, mas cabe preservar as normas e princípios que regem a ordem jurídica. A razoável duração do processo, princípio consagrado na CF/88 que deve ser observado pela administração pública à qual não é dado postergar processo administrativo, ainda que alegue excesso de trabalho ou estrutura deficiente, sob pena de tornar inútil a pretensão deduzida pelo administrado.

Assim, a análise dos pedidos de ressarcimento no prazo de 30 (trinta) dias é medida que se impõe ao Fisco, ressalvadas novas diligências para a instrução do processo administrativo.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar a apreciação e decisão dos pedidos de ressarcimento: Proc. 35710.002922/2007-12, Proc. 35710.007858/2007-58 e 10120.000882/2009-47, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvadas novas diligências para a instrução do processo administrativo, hipótese em que o prazo aqui determinado será suspenso, sendo retomado após a finalização da instrução administrativa.

Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ e 512 do STF e art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Custas na forma da Lei.

CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO

Juíza Federal

(Relatora Convocada em Auxílio)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897821222/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-106064920104013500/relatorio-e-voto-897821234

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