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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 000XXXX-31.2015.4.01.3502

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

08/06/2018

Julgamento

23 de Maio de 2018

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00069033120154013502_39402.doc
EmentaTRF-1_AC_00069033120154013502_8472d.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 338 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1.

Em conformidade como o artigo 338 do Código de Processo Civil de 2015, "alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu".
2. O pleito da apelante está respaldado pelo princípio da economia processual, vez que, mediante a retificação do polo passivo da demanda, se evitará o ajuizamento de uma nova ação desnecessária.
3. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897821331/apelacao-civel-ac-ac-69033120154013502

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