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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC): HC XXXXX-83.2015.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_HC_00700558320154010000_31afb.doc
EmentaTRF-1_HC_00700558320154010000_8063b.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO "NO BIS IN IDEM". QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. MESMA CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA EM DESFAVOR DO RÉU EM MAIS DE UMA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA. DOSIMETRIA PARCIALMENTE MODIFICADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. O habeas corpus é instrumento processual destinado precipuamente a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não devendo ser utilizado como substitutivo do recurso, ressalvadas situações em que a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva, conforme entendimento pacificado pelo eg. Supremo Tribunal Federal.
2. O eg. Supremo Tribunal Federal em decisão proferida em sede de Repercussão Geral, reconheceu a ocorrência de bis in idem em caso de valoração da mesma circunstância em mais de uma das fases de cálculo de pena, como ocorreu na hipótese ( ARE XXXXX RG / AM. Min. GILMAR MENDES. ACÓRDÃO ELETRÔNICO. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014).
3. Há que se reformar, assim, excepcionalmente, parte da dosimetria da pena da sentença impugnada, para que seja afastada da primeira fase de cálculo, somente o aumento relativo à consideração da quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), pois essa mesma circunstância foi considerada em prejuízo do réu, na terceira fase da dosimetria, quando da análise da possibilidade de redução da pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897834384/habeas-corpus-hc-hc-700558320154010000

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