jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0002529-04.2007.4.01.3000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

07/04/2016

Julgamento

15 de Março de 2016

Relator

JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00025290420074013000_02c27.doc
EmentaTRF-1_AC_00025290420074013000_1f746.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PERDA PROGRESSIVA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. APTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR COM RECOMENDAÇÕES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REFORMA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A reforma é assegurada ao militar não estável, nos termos da Lei 6.880/80, nos casos de enfermidade ou doença sem causa e efeito com a atividade militar, desde que constatada incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil (Nesse sentido, STJ AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/10/2014).
2. No caso dos autos, todas as provas anexadas demonstram que o recorrente foi considerado apto para o serviço militar, mas com recomendações, haja vista o diagnóstico de visão monocular, pelo que, não há como lhe assegurar a reforma.
3. Por outro lado, não tem procedência o pedido de declaração de nulidade das inspeções realizadas pela junta médica oficial, notadamente porque as conclusões da junta não destoam dos laudos médicos particulares juntados pelo próprio recorrente, os quais atestam a progressiva perda da visão do olho esquerdo, impossibilitando, apenas, o trabalho que exija esteriopsia (visão de profundidade), como, por exemplo, atividades com arma de fogo.
4. Apelação do autor desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897841729/apelacao-civel-ac-ac-25290420074013000