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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00025290420074013000_02c27.doc
EmentaTRF-1_AC_00025290420074013000_1f746.doc
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Ementa

(2ÂèZ0Ø1N0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-04.2007.4.01.3000

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.30.00.002568-8/AC

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<>

<>

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO

APELANTE

:

ANDRE BARBOSA DA COSTA

ADVOGADO

:

EDESONIA CRISTINA TEIXEIRA E OUTRO(A)

APELADO

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PERDA PROGRESSIVA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. APTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR COM RECOMENDAÇÕES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REFORMA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A reforma é assegurada ao militar não estável, nos termos da Lei 6.880/80, nos casos de enfermidade ou doença sem causa e efeito com a atividade militar, desde que constatada incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil (Nesse sentido, STJ AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/10/2014).

2. No caso dos autos, todas as provas anexadas demonstram que o recorrente foi considerado apto para o serviço militar, mas com recomendações, haja vista o diagnóstico de visão monocular, pelo que, não há como lhe assegurar a reforma.

3. Por outro lado, não tem procedência o pedido de declaração de nulidade das inspeções realizadas pela junta médica oficial, notadamente porque as conclusões da junta não destoam dos laudos médicos particulares juntados pelo próprio recorrente, os quais atestam a progressiva perda da visão do olho esquerdo, impossibilitando, apenas, o trabalho que exija esteriopsia (visão de profundidade), como, por exemplo, atividades com arma de fogo.

4. Apelação do autor desprovida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do juiz relator.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 15 de março de 2016.

Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO

Relator Convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897841729/apelacao-civel-ac-ac-25290420074013000/ementa-897841731

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