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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00025290420074013000_02c27.doc
EmentaTRF-1_AC_00025290420074013000_1f746.doc
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Relatório e Voto

(2ÂèZ0Ø1N0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-04.2007.4.01.3000

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.30.00.002568-8/AC

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-04.2007.4.01.3000

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.30.00.002568-8/AC

Ap Nº 2007.30.00.002568-8/ AC

R E L A T Ó R I O

O Exmº Sr.Juiz Federal Mark Yshida Brandão (Relator):

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 74-77, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para determinar que o Exército se abstenha de escalar o autor para trabalhos relacionados com armas de fogo e máquinas pesadas.

Em suas razões recursais (fls. 82-85), a parte autora requereu a reforma da sentença, argumentando, em síntese: 1) o autor não é apto para o serviço militar, devendo a Apelada ser condenada a transferi-lo para a reforma remunerada; 2) toda a documentação anexada comprova que o autor não tem aptidão física para o serviço militar.

Contrarrazões da União ao recurso da parte autora, fls. 87-94.

É o relatório.

V O T O

O Exmº Sr. Juiz Federal Mark Yshida Brandão (Relator):

Do cotejo dos autos, entendo que não assiste razão à parte apelante.

O autor foi incorporado ao Exército Brasileiro, a contar de 1º de março de 2001, como soldado, sendo licenciado da ativa em 2005.

Afirma que, embora tenha ingressado nas fileiras da organização militar em perfeitas condições de saúde, após o primeiro semestre de 2002, depois de uma conjuntivite não tratada adequadamente pelo serviço médico do Exército, teria se tornado incapacitado para o serviço ativo, fazendo jus à reforma.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para assegurar que o autor não seja escalado para trabalhos relacionados com armas de fogo ou máquinas pesadas, pois, embora considerado apto para o serviço militar, deveria ser dispensado das atividades que exijam visão binocular.

Com efeito, o art. 106, II c/c 108, II, V e VI, ambos do Estatuto dos Militares, são cristalinos no sentido que é devida a reforma ex-offício ao militar que se acidentar em serviço, for acometido de uma das doenças elencadas no inciso V (art. 108) e de moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço, sendo que o art. 109, do mesmo diploma legal, prevê que o militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Por fim, o art. 110, parágrafo 1º, do aludido diploma, diz que o militar que for julgado incapaz definitivamente para o labor castrense, for, ainda, considerado inválido, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, in verbis:

Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

(...)

II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

(...)

V – tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espandiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada.

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço;

(...)

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:

I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e

II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

Logo, o próprio diploma legal prevê que a incapacidade pode ter seu nascedouro em acidente ou doença sem nexo causal com a atividade castrense. Nesse caso, há direito a reforma desde que o militar seja considerado inválido, em decorrência de algum destes eventos (doença ou acidente sem nexo causal com a atividade militar).

Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de militar não estável, para a concessão da reforma, ou se exige a prova do nexo de causalidade entre a enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a prova da incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil (cf. AgRg no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 07/04/2015, DJe 14/04/2015).

Ainda que o licenciamento dos militares temporários seja caracterizado pela discricionariedade, o militar que teve seu quadro de saúde alterado, porque foi vítima de acidente (ou doença) que o tornou incapaz para qualquer atividade laboral, e isso durante o período em que prestava o serviço militar, faz jus à reforma, não podendo, por isso, ser compulsoriamente licenciado, sob fundamento de término de prazo de incorporação.

No caso, todas as provas juntadas demonstram que o autor foi considerado apto para o serviço militar, mas com recomendações, haja vista o diagnóstico de visão monocular.

Corrobora tal assertiva o laudo confeccionado por médica particular, constante à fl. 20, que descreve a situação do demandante da seguinte forma:

“Atesto que o paciente André Barbosa da Costa apresenta ao exame acuidade visual 20/20 (100% de visão) em globo ocular direito e visão apenas de percepção luminosa em globo ocular esquerdo. A fundoscopia observa-se uma cicatriz de corioretinite em área macular(área central da visão),Esta lesão retiniana é responsável pela baixa acuidade visual à esquerda de caráter irreversível, ou seja, não há perspectiva de melhora da visão.Por ser portador de visão monocular , encontra-se impossibilitado ao trabalho que exija esteriopsia (visão de profundidade), com por exemplo atividades com arma de fogo.)

Assim, não há diagnóstico de incapacidade que lhe possa assegurar a reforma remunerada, nos termos da legislação de regência.

Por outro lado, não tem procedência o pedido de declaração de nulidade das inspeções realizadas pela junta médica oficial, notadamente porque as conclusões da perícia oficial não destoam dos laudos médicos particulares juntados pelo recorrente às fl. 10, 14 e 20, os quais atestam a progressiva perda da visão do olho esquerdo.

Enfim, considerando que o autor foi considerado apto para o serviço militar, apenas com recomendações, em face da perda da visão do olho esquerdo, não há como lhe assegurar a reforma.

Assim sendo, correta a sentença recorrida.

Ante o exposto, conheço da apelação interposta pelo autor, mas nego-lhe provimento.

É como voto.

Juiz Federal Convocado MARK YSHIDA BRANDÃO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897841729/apelacao-civel-ac-ac-25290420074013000/relatorio-e-voto-897841732

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