Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 000XXXX-61.2018.4.01.3602 - Ementa

VOTO DE REVISÃO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ:

Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório de fls. 202/203.

O apelante não logrou êxito em infirmar os fundamentos da sentença condenatória pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06, devendo, assim, ser mantida a condenação neste ponto, pois o conjunto probatório é idôneo e suficiente para demonstrar a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo exigido no tipo penal incriminador.

De outro norte, entendo não haver provas suficientes para manter a condenação do apelante pela prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual acompanho integralmente os termos do voto do eminente Relator para absolver o apelante da prática do crime de associação para o tráfico.

No que tange à dosimetria refeita pelo Relator, não merece reparos, porque se mostrou suficiente à repressão e à prevenção do crime, tendo sido corretamente analisadas as circunstâncias do caso concreto e obedecidos os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade determinados pela legislação penal.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, conforme consignado no voto do Relator.

É o voto.

HILTON QUEIROZ

Desembargador Federal

JULGADO EM 14/08/2019.

A-21/MA