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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

30/08/2019

Julgamento

14 de Agosto de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00004146120184013602_74132.doc
EmentaTRF-1_APR_00004146120184013602_0498e.doc
EmentaTRF-1_APR_00004146120184013602_ff42d.doc
EmentaTRF-1_APR_00004146120184013602_d48a0.doc
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Ementa

(Y^<1â1T2)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000414-61.2018.4.01.3602/MT

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<>

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

REVISOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

APELANTE

:

DIEGO DE SOUZA COSTA (REU PRESO)

ADVOGADO

:

MT00018808 - CARLA ANDRÉIA BATISTA E OUTRO(A)

APELADO

:

JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR

:

RAUL BATISTA LEITE

VOTO DE REVISÃO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ:

Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório de fls. 202/203.

O apelante não logrou êxito em infirmar os fundamentos da sentença condenatória pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06, devendo, assim, ser mantida a condenação neste ponto, pois o conjunto probatório é idôneo e suficiente para demonstrar a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo exigido no tipo penal incriminador.

De outro norte, entendo não haver provas suficientes para manter a condenação do apelante pela prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual acompanho integralmente os termos do voto do eminente Relator para absolver o apelante da prática do crime de associação para o tráfico.

No que tange à dosimetria refeita pelo Relator, não merece reparos, porque se mostrou suficiente à repressão e à prevenção do crime, tendo sido corretamente analisadas as circunstâncias do caso concreto e obedecidos os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade determinados pela legislação penal.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, conforme consignado no voto do Relator.

É o voto.

HILTON QUEIROZ

Desembargador Federal

JULGADO EM 14/08/2019.

A-21/MA

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