jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00047192220164013000_ce228.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00047192220164013000_0922b.doc
EmentaTRF-1_AC_00047192220164013000_eef01.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

(4ÕêF1Î1N0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-22.2016.4.01.3000/AC

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-22.2016.4.01.3000/AC

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA – (Relator):

Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença pela qual se que julgou procedente pedido deduzido pela pensionista MARIA ZULEA FONTES DA SILVA, em ordem a assegurar em seu favor o restabelecimento do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de seu genitor, ex-servidor do antigo Território Federal do Acre.

Sustenta-se que depois de passados cerca de 25 anos da concessão do benefício, o Tribunal de Contas da União negou registro à pensão, ao fundamento de que o antigo emprego público que a pensionista ocupava no Estado do Acre ao tempo da concessão do benefício, e que não constituiu impedimento à sua percepção, foi transformado em cargo público, de modo que a pensão temporária deveria ser desde então extinta, estando, porém, coberta pela decadência qualquer iniciativa administrativa no sentido de cancelamento da pensão. Alegou-se, ainda, que a transformação do emprego em cargo não pode ser a ela imputada, interferindo em direito que ostentava anteriormente, daí porque teria direito à opção por uma remuneração ou pela outra.

A sentença, de procedência do pedido, pronunciou a decadência do direito de revisão do ato pela Administração, em face do princípio da segurança jurídica. A sentença não foi submetida ao reexame necessário, em razão do valor da causa (art. 496, § 3º, do CPC de 2015).

Em sua apelação, sustenta a União a não comprovação da condição de dependente da parte autora, tendo em vista sua condição de ocupante de cargo público estadual, encontrando-se há muito aposentada.

Ad argumentandum apresentou impugnação quanto aos consectários da condenação.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora.

É o relatório.

V O T O

Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do art. 496, inc. I, do CPC de 2015.

O controle externo, a atuação do TCU e a garantia do contraditório

Em se tratando do controle externo, é dever do TCU, nos termos do art. 71 da Constituição, analisar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria.

Sabe-se que o ato concessão de aposentadoria de um servidor público, ou de pensão a seus dependentes, é um ato administrativo complexo, que é aquele que, para sua formação, há necessidade de manifestação de mais de um órgão, ou seja, somente se aperfeiçoa quando houver a manifestação de vontade distinta dos órgãos que o produzirem.

No caso do controle externo, enquanto o TCU não se manifestar, o ato administrativo de concessão da aposentadoria ou pensão não está definitivamente constituído, estando sob condição resolutiva, e, por esse motivo, o prazo decadencial para a Administração rever o ato, que é de 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999, inicia-se apenas a partir de sua homologação pelo Tribunal de Contas.

Por outro lado, não se submetendo o Tribunal de Contas da União a esse prazo decadencial, porque é atribuição constitucional daquela Corte o exame para registro inicial das aposentadorias, reformas e pensões, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que depois do prazo de 5 (cinco) anos de que dispõe a Corte de Contas para o exame inicial dessas atos iniciais, eventual modificação do ato administrativo, no processo de controle, reclama a participação do interessado.

A Súmula Vinculante nº 3 é no sentido de que não há necessidade de participação do interessado na apreciação dos atos iniciais de aposentadoria, reforma e pensão, verbis:

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Posteriormente, porém, a própria Suprema Corte mitigou esse entendimento, conforme Mandados de Segurança nº 25.116 e 25.403, ambos do Distrito Federal, firmando posição no sentido de que, se o controle de legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria não for realizado em até 5 (cinco) anos, o beneficiário da aposentadoria passa a ter direito à defesa no processo perante o TCU.

São estes os julgados:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IMPETRANTE E ACOLHIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS DA UNIÃO. 1. Ausência de omissão, contradição e obscuridade quanto à alegada necessidade de esclarecimento sobre a extensão da ordem concedida, porquanto o acórdão impugnado, ao conceder a segurança, expressamente anulou o acórdão do Tribunal de Contas da União que negou registro ao ato de aposentadoria, sem impedir que novo julgamento seja realizado, com obrigatória observância do contraditório e da ampla defesa. 2. O termo inicial do prazo de cinco anos, após o qual será obrigatória a instauração de procedimento com ampla defesa e contraditório do ex-servidor junto ao Tribunal de Contas da União, para efeito de registro de aposentadoria, é a data de recebimento, pelo TCU, do ato concessivo de aposentadoria. Embargos de declaração da União acolhidos, portanto, para substituição da expressão “a contar da aposentadoria”, constante dos itens 3 e 5 da ementa, por “a contar do recebimento, pelo Tribunal de Contas da União, do ato concessivo de aposentadoria”, em razão de contradição com o conteúdo decisório do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração do impetrante rejeitados. Embargos de declaração da União acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes. (MS 25116 ED-segundos, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 12-06-2014 PUBLIC 13-06-2014).

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. NEGATIVA DE REGISTRO A PENSÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (...) 2. A inércia da Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da pensão, consolidou afirmativamente a expectativa de pensionista quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar. Esse aspecto temporal diz intimamente com: a) o princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito; b) a lealdade, um dos conteúdos do princípio constitucional da moralidade administrativa (caput do art. 37). São de se reconhecer, portanto, certas situações jurídicas subjetivas ante o Poder Público, mormente quando tais situações se formalizam por ato de qualquer das instâncias administrativas desse Poder, como se dá com o ato formal de aposentadoria. 3. A manifestação do órgão constitucional de controle externo há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade intersubjetiva ou mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma espécie de tempo constitucional médio que resume em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts. 183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 4. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, a contar da pensão, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 5. Segurança concedida. (MS 25403, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2010, DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00256)

Ainda nessa mesma linha de entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu outras decisões:

Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I – Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU. (MS 24781, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2011, DJe-110 DIVULG 08-06-2011 PUBLIC 09-06-2011 EMENT VOL-02540-01 PP-00018)

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS. APOSENTADORIA. REGISTRO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA E IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PLANOS ECONÔMICOS. REAJUSTES SALARIAIS. VANTAGEM SALARIAL RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REMUNERAÇÃO. ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O processo de registro de aposentadoria, desde que não tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos entre o início do processo no TCU e o indeferimento do registro, não impõe o contraditório nesse lapso de tempo, nos termos da Súmula Vinculante nº 03 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. 2. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III)-, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30916, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 08.06.2012; MS 25525, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19.03.2010; MS 25697, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12.03.2010. (...) 8. Segurança denegada. (STF - MS: 31642 DF, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/09/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014)

A matéria voltou, portanto, a ser debatida na Suprema Corte, que reconheceu sua repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 636.553/RS, mas sem reafirmar a jurisprudência dominante, retratada na referida Súmula Vinculante n. 3, o que ainda será objeto de definição:

Recurso extraordinário. 2. Servidor público. Aposentadoria. 3. Anulação do ato pelo TCU. Discussão sobre a incidência do prazo decadencial de 5 anos, previsto na Lei 9.784/99, para a Administração anular seus atos, quando eivados de ilegalidade. Súmula 473 do STF. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida.

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, mas, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa.

A necessidade de participação do interessado no processo de registro inicial pelo Tribunal de Contas da União ou de revisão do ato administrativo pelo órgão ou entidade que concedeu a aposentadoria foi também objeto de consideração por este Tribunal, conforme o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. ART. 5º DO DECRETO N. 95.689/88. BASE DE CÁLCULO PARA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. REVISÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA PARCELA SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. (...) 2. Não houve decadência do ato praticado pelo TCU, vez que a natureza complexa do ato de registro de aposentadoria inicia-se, tão-somente, após decisão definitiva da Corte de Contas, não havendo, portanto, prevalência da norma geral da Lei n. 9.7849/99 sobre norma especial de revisão de atos do Tribunal de Contas da União - TCU. 3. A Suprema Corte, ao julgar o RE 636.553/RS, processado como Repercussão Geral, firmou compreensão no sentido de que, caso o julgamento da legalidade da aposentadoria pelo TCU seja realizado após 5 anos contados da concessão do benefício, é necessária a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa para que seja preservada a segurança nas relações jurídicas (RE XXXXX/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, Julg. 23/06/2011, Public. DJe 09/03/2012). 4. Na causa em espécie, considerando que entre a data da aposentadoria da autora (1992) e a revisão do ato pela Administração (ano 2007) transcorreram mais de 15 (quinze) anos, não poderia a UFMG, a pretexto de estar cumprindo decisão emanada do TCU, proceder à revisão do valor da aposentadoria da autora, sem que ela fosse convocada para usufruir das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. Em face do caráter genérico da decisão emanada do TCU, cujo cumprimento pretendeu a UFMG implementar em desfavor da autora, mais se evidencia ser necessário a instauração de um processo administrativo, com oportunidade de defesa à interessada, de modo a lhe permitir demonstrar que a parcela a ser suprimida de seus proventos é, de fato, aquela considerada indevida pela Corte de Contas. 6. "Prestigia-se, assim, o princípio da segurança jurídica, cujo fundamento é garantir que as relações entre os indivíduos, bem como entre estes e o Estado, tenham estabilidade, a fim de se proporcionar certeza quanto à existência ou inexistência de direitos, possuindo o fator tempo como essencial para tal estabilização." (AC XXXXX-70.2005.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/01/2014, p. 351). 7. Apelação da autora a que se dá parcial provimento, para determinar à ré que restabeleça o pagamento dos valores das parcelas incorporadas à aposentadoria da apelante, na forma em que vinham sendo realizados anteriormente à implementação do Acórdão 734/2006 - TCU, e que se abstenha, até que seja ultimado o processo administrativo a ser instaurado em âmbito interno daquela instituição, de suprimir da remuneração da autora quaisquer valores a pretexto de cumprimento do que foi decidido no referido acórdão.

(AC XXXXX-21.2007.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.75 de 14/08/2014)

Deve, pois, ser afastada a alegação de decadência.

E no que se refere ao devido processo legal, na hipótese dos autos, encontrando-se o processo de registro da aposentadoria do instituidor e da respectiva pensão ainda na Corte de Contas e passados mais de 5 (cinco) anos desde o ato concessivo do último benefício, foi oportunizado à interessada a participação contraditória no processo, fazendo-se representar por procurador devidamente habilitado.

Sob esse aspecto, não há qualquer irregularidade processual administrativa, o que atende a exigência da mencionada Súmula Vinculante n. 33 da Suprema Corte e dos julgamentos posteriores que reafirmaram referida exigência de participação contraditória do interessado.

Mérito

A pensão de que trata a espécie foi concedida em 1983 com fundamento na Lei n. 3.373, de 1958, que estabelecia, no seu art. 5º, que a filha solteira, beneficiária da pensão, só a perderia quando ocupante de cargo público permanente.

Desse modo, são duas eram as condições para que a filha maior de 21 anos tivesse direito à percepção da pensão temporária: a) ser solteira e b) não ocupar cargo público permanente.

No caso dos autos, houve extinção da pensão temporária paga à autora em virtude de ter o TCU apurado que ela ocupava cargo público do Estado do Acre e nele foi aposentada, por tempo de contribuição, situação que foi por ela própria confirmada nos autos.

O fato de ser a autora ocupante de cargo público permanente (ainda que se originado de emprego público, no regime celetista, em 1973) extingue o direito à percepção da pensão especial prevista na referida Lei nº 3.373, de 1958.

O objetivo, a mens legis ou a real vontade do legislador quanto à pensão temporária, nos termos do art. 1º da Lei nº 3.373/58, foi proporcionar, depois da morte do servidor, a manutenção de sua família, cuja dependência econômica se presume, estabelecendo critérios de extinção, como a idade, a recuperação da capacidade trabalho ou, no caso de filhas, de núpcia e de superveniente ocupação de cargo público permanente.

A percepção cumulativa dos proventos de aposentadoria com os da pensão temporária da Lei n. 3.373/58 se apresenta contrária ao escopo do referido diploma legal, já que pretendeu o legislador, ao excluir do direito à pensão a filha solteira que ocupasse cargo público permanente no parágrafo único do art. 5º da referida lei, evitar a percepção cumulativa da pensão temporária com qualquer remuneração decorrente da ocupação de cargo público, seja ela percebida por meio de vencimentos (atividade) ou de proventos (inatividade).

As hipóteses previstas na Lei nº 3.373/58 como impeditivas do recebimento da pensão provisória, levando à sua extinção, têm como fundamento o fato de que em ambas as situações - não ser a mulher solteira ou assumir cargo público -, presumir que a mulher deixou de ser dependente do instituidor.

Embora discutido nos autos a eventual nulidade do ato administrativo concessivo, não é essa a questão. A pensão foi escorreitamente concedida. O problema é que, por ser temporária, encontrava-se a situação jurídica de pensionista, sujeita a uma condição resolutiva, a saber, o casamento ou a titularização de cargo público permanente.

Nos últimos tempos tem sido objeto de grande discussão a manutenção de pensão em favor de filhas de servidores públicos falecidos que por uma razão ou por outra não mais ostentavam a condição de dependentes dos proventos deixados pelo pai, tendo o Tribunal de Contas da União se orientado no sentido de que essa condição de dependência deveria ainda estar presente para a manutenção da pensão.

Pelo Acórdão n. 2.780/2016, do Plenário do Tribunal de Contas da União, determinou-se a revisão de benefícios de pensão por morte titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídos com base no art. 5º, II, parágrafo único, da Lei n.º 3.373/1958, assim ementado:

"ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Revisor, em;

9.1 com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar às unidades jurisdicionadas em que tenham sido identificados os 19.520 indícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a adoção das seguintes providências:

9.1.1. tendo por base os fundamentos trazidos no voto, a prova produzida nestes autos e outras que venham a ser agregadas pelo órgão responsável, promover o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas imputados, os quais poderão conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário, caso as irregularidades não sejam por elas elididas:

9.1.1.1 recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS;

9.1.1.2 recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas a, b e c;

9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d;

9.1.1.4 titularidade de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ou de aposentadoria pelo Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público,

9.1.1.5 ocupação de cargo em comissão, de cargo com fundamento na Lei 8.745/1993, de emprego em sociedade de economia mista ou em empresa pública federal, estadual, distrital ou municipal;

9.1.2 fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da respectiva notificação pela unidade jurisdicionada, para que cada interessada apresente sua defesa, franqueando-lhe o acesso às provas contra elas produzidas e fazendo constar no respectivo ato convocatório, de forma expressa, a seguinte informação: da decisão administrativa que suspender ou cancelar o benefício, caberá recurso nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei 9.784/1999, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão pela parte interessada, perante o próprio órgão ou entidade responsável pelo cancelamento da pensão;

9.1.3 na análise da defesa a ser apresentada pelas interessadas, considerar não prevalentes as orientações extraídas dos fundamentos do Acórdão 892/2012-TCU-Plenário, desconsiderando a subjetividade da aferição da dependência econômica das beneficiárias em relação à pensão especial instituída com base na Lei 3.373/1958 e da aferição da capacidade da renda adicional oferecer subsistência condigna, em vista da possibilidade de supressão do benefício previdenciário considerado indevido;

9.1.4. não elididas as irregularidades motivadoras das oitivas individuais descritas nos subitens 9.1.1.1 a 9.1.1.5 deste acórdão, promover, em relação às respectivas interessadas, o cancelamento da pensão decorrente do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58;”

Porém, o Supremo Tribunal Federal, por decisão do Ministro EDSON FACHIN, tem rejeitado essa orientação ao entendimento de que nova orientação administrativa não poderia atingir as pensões recebidas com fundamento no art. 5º da Lei n. 3.373, de 1958, uma vez que, nos termos do art. 2º, inciso XIII, da lei n. 9.784/99, é vedada aplicação retroativa de nova interpretação de normas administrativas.

E assim decidiu no Mandado de Segurança n. 35032/DF (DJE - 18/05/2018), que concedeu parcialmente a segurança para anular, em parte, o Acórdão 2.780/2016 do TCU em favor das associadas da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS), sendo oportuno destacar os seguintes trechos da sua decisão:

"(...) Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista. (...)

(...)Nesse contexto, viola o princípio da legalidade o entendimento lançado no Acórdão 2.780/2016 no sentido de que qualquer fonte de renda que represente subsistência condigna seja apta a ensejar o cancelamento da pensão ou de outra fonte de rendimento das titulares de pensão concedida na forma da Lei 3.373/58 e mantida nos termos do parágrafo único do artigo dessa lei. O acórdão do TCU também não subsiste a uma apreciação à luz do princípio da segurança jurídica. Como dito, a Lei 9.784/99 impõe prazo decadencial para a revisão, pela Administração, de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé. Assim, ressalvados os casos em que as pensionistas deliberadamente violaram a lei, é dizer, usaram de má-fé para a obtenção ou manutenção do benefício previdenciário em questão, a revisão do ato de concessão há de observar o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, pois o STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, assentou entendimento segundo o qual, com base na segurança jurídica e no equilíbrio financeiro e atuarial, não podem ser eternizados os litígios. A exceção à prova de má-fé não consta do Acórdão 2.780/2016, porque a interpretação que deu o TCU à manutenção das pensões temporárias é a de que elas podem ser revogadas a qualquer tempo, constatada a insubsistência dos requisitos que ensejaram a sua concessão, especialmente a dependência econômica, a qual, para o TCU, não é presumida. Por derradeiro, observo que um dos principais fundamentos do Acórdão 2.780/2016 é a “evolução interpretativa” realizada pelo TCU à luz da nova ordem constitucional, a permitir que se exija a comprovação da dependência econômica da pensionista em relação ao valor percebido. Veja-se que a nova interpretação resultou inclusive na revogação de Súmula do TCU que tratava da acumulação da pensão com cargo público. Ainda que fosse admissível a exigibilidade da dependência econômica como condição para a manutenção da pensão em debate nestes autos, a aplicação da inovação interpretativa aos atos já consolidados encontra óbice no inciso XIII do parágrafo único do artigo 2º da Lei 9.784/99, o qual veda a aplicação retroativa de nova interpretação na análise de processos administrativos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de se conferir efeitos ex nunc às decisões administrativas que modificam posicionamentos anteriores, a fim de dar segurança jurídica a atos já consolidados e até mesmo para evitar que justificativas como “orçamento público” sejam utilizadas para rever atos dos quais decorram efeitos financeiros favoráveis ao beneficiário.(...)"

(...) Ante todo o exposto, apenas podem ser revistos os atos de concessão de pensões por morte cujas titulares deixaram de se enquadrar na previsão legal vigente na época do preenchimento dos requisitos legais, ou seja, é possível a revisão das pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges. Reconhecida, portanto, a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na lei de regência, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, nos termos da Lei 3.373/58, a pensão é devida e deve ser mantida. Com essas considerações, diante da violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, concedo parcialmente a segurança, com fulcro no art. 1º, da Lei 12.016/2009, para anular, em parte, o Acórdão 2.780/2016 do TCU em relação às pensionistas associadas à Impetrante, mantendo-se a possibilidade de revisão em relação às pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges.(...)"

Portanto, é preciso discernir que nos termos dessa decisão, apenas a condição superveniente de assunção de cargo público permanente ou a superveniente convolação de núpcias pela filha maior a quem foi deferida a pensão temporária podem ser consideradas como causas extintivas do direito.

Aqui não está em discussão a legalidade da concessão da pensão, mas a condição superveniente que superou os requisitos para sua manutenção, neste caso, a assunção de cargo público permanente, resultante da transformação de emprego público anteriormente ocupado, encontrando-se a autora, inclusive, aposentada.

E por se cuidar de causa extintiva do direito, não há falar em eventual opção entre uma remuneração ou outra, porque desde a transformação do emprego em cargo, desapareceu um dos requisitos necessários à manutenção do benefício, a saber, não ocupar cargo público permanente.

Não me parece possível assegurar à apelada pensionista o direito de opção entre os proventos da própria aposentadoria como servidora do Estado do Acre e da pensão especial deixada por seu pai, servidor do extinto Território Federal do Acre, porque se cuida a pensão de benefício irregularmente mantido desde que a beneficiária passou a ocupar o cargo público, de modo que não se pode pensar em optar por um benefício a que não se tem direito, embora continuasse a sua percepção por mais de vinte e cinco anos.

Na verdade, são objetos jurídicos (pensão por morte que perdeu o seu suporte fático-jurídico, por assunção da filha a cargo público, e aposentadoria em cargo público) que não ocupam o mesmo espaço no universo jurídico, de sorte que não se pode optar por algo a que, há muito, não mais se tem direito. São direitos sucessivos, mas não de exercício concomitante, em que o titular de ambos pudesse escolher um.

Registro que este Tribunal, entretanto, assegurou direito de opção em caso análogo, conforme o seguinte aresto:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. DIREITO DE OPTAR PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO INCABÍVEL ATÉ CIÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Remessa oficial, tida por interposta, já que não incide, na hipótese, o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos, nem o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior competente.

2. O direito à pensão é regido pela legislação em vigor à data do óbito do seu instituidor. No caso em tela, a Lei nº 3.373, de 12.03.1958, que se encontrava vigente por ocasião do óbito do instituidor da pensão (03/12/1981), autorizava a concessão de pensão temporária à filha solteira de funcionário público federal que não ocupasse cargo permanente, no parágrafo único do seu art. 5º. A autora da ação, quando passou a perceber a pensão temporária prevista na Lei n. 3.373/58, já era aposentada no cargo de assistente em administração da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, conforme restou incontroverso nos autos, à míngua de impugnação da União. Quando do óbito do instituidor da pensão, a autora era servidora pública federal ativa, razão pela qual se habilitou à pensão temporária apenas quando se aposentou, já que não havia óbice legal à percepção conjunta das pensões vitalícias e temporárias (art. 6º da Lei nº 3.373/58).

3. Deve-se, sempre, buscar - por mais claro que seja o texto da norma - o seu conteúdo teleológico, vale dizer, a mens legis ou a real vontade do legislador. A pensão temporária, nos termos do art. 1º da Lei nº 3.373/58, objetiva proporcionar, depois da morte do servidor, recursos para a manutenção da respectiva família.

4. Verifica-se que a percepção cumulativa dos proventos de aposentadoria com os da pensão temporária da Lei n. 3.373/58 se apresenta contrária à finalidade do referido diploma legal, já que pretendeu o legislador, ao excluir do direito à pensão a filha solteira que ocupasse cargo público permanente no parágrafo único do art. 5º da referida lei, evitar que a mesma auferisse qualquer remuneração decorrente da ocupação de cargo público, seja ela percebida por meio de vencimentos ou proventos, juntamente com o benefício de pensão temporária. Trata-se de restrição imposta pela própria lei, já que o fato da servidora se aposentar não impede que a mesma continue a receber remuneração dos cofres públicos pelo cargo público anteriormente ocupado, só que agora na forma de proventos.

5. No entanto, apesar da autora não fazer jus à cumulação pretendida, possui a mesma o direito de optar pelo benefício que entender mais vantajoso (aposentadoria enquanto servidora inativa da UFMG ou pensão na condição de filha maior solteira de servidor). Vencida, nesta parte, a Relatora.

6. Quanto à questão da decadência do direito da administração de rever o ato administrativo de concessão da pensão suscitada nas contra-razões pelo apelado, a egrégia Terceira Seção do STJ fixou o entendimento de que a Lei nº 9.784/99 não tem incidência retroativa, estando os atos praticados antes de sua entrada em vigor sujeitos ao prazo qüinqüenal tendo como termo inicial o da vigência da norma que o estabeleceu, razão pela qual não restou operada a decadência neste caso concreto.

7. Não há que se falar, na espécie, em inobservância do devido processo legal, já que cabe ao administrador a defesa do interesse público, motivo pelo qual a Administração, ao verificar a ilegitimidade do ato administrativo, com base no poder de auto-tutela, pode rever seus próprios atos. Já é firme a jurisprudência desta Turma no sentido de que a observância do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo relativo a vencimento/provento de servidor público somente é necessária quando há análise de matéria fática. Decorrendo a alteração na remuneração de simples adequação a critérios legais expressos, não há necessidade de instauração de processo administrativo.

8. Restando caracterizada a boa-fé da autora/reconvinda na percepção dos valores de caráter alimentar a título de pensão temporária da Lei nº 3.373/58 que foram pagos espontaneamente pela Administração em razão de equívoco ou divergência de interpretação, aquela não está obrigada a efetuar a reposição ao erário dos referidos valores recebidos de forma irregular até a data do conhecimento da irregularidade pelo beneficiário, por aplicação analógica da Súmula n. 106 do TCU e nos termos dos precedentes desta Corte.

9. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação da União na ação principal parcialmente providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na inicial, ressalvando à autora o direito de optar pelo benefício mais vantajoso e condenando-a ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Na reconvenção, remessa oficial, tida por interposta, e apelação da União parcialmente providas para declarar a nulidade da cumulação da pensão temporária de que trata a Lei nº 3.373/58 com a aposentadoria estatutária recebida da UFMG, ficando afastada a reposição ao erário dos valores percebidos de forma irregular até a data do conhecimento da irregularidade pelo beneficiário. Sem condenação de honorários advocatícios na reconvenção, por ter havido sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários em relação aos seus respectivos patronos, na esteira do comando do art. 21 do CPC. (AC: XXXXX-10.2000.4.01.3800/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Convocado JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA (CONV.), Órgão PRIMEIRA TURMA, Publicação 24/06/2008 e-DJF1 P. 10)

Não penso desse modo, até porque como se salientou no parecer ministerial perante o Tribunal de Contas da União, a ora apelada usufruiu durante mais de 25 anos de beneficio a que não tinha direito, de modo que já foi por assim dizer favorecida pelos desarranjos da burocracia e da falta de controle e de comunicação entre órgãos e entidades públicas, que não consegue detectar acumulações indevidas de benefícios. Ademais, a apelada está isentada, pelo próprio TCU, de proceder a qualquer reposição.

Registro, aliás, excelente passagem de artigo do Desembargador Federal Néviton Guedes em sua coluna Constituição e Poder da revista eletrônica Consultor Jurídico, edição do dia 4 de junho corrente, intitulada O protagonismo do Judiciário como causa de perda de legitimidade , na qual observa o magistrado:

No Direito, o momento da tentação da política, segundo Bork, é o momento da escolha, quando o operador do direito percebe que o seu ponto de vista de justiça, ou de moral, pessoalmente imperativo, não foi total ou suficientemente abrigado pela lei, ou em algum dispositivo da Constituição. Ele tem de escolher então entre sua versão de justiça e sua vinculação à norma de direito. Aqui, não é raro, o desejo de justiça, cuja natureza lhe parece tão óbvia, mostra-se muito mais concreto e convincente, enquanto o dispositivo da lei parece tão árido e abstrato, fazendo da abstinência à política um conselho insatisfatório.

Com o mesmo propósito de afirmar a necessidade de o Juiz não se submeter ao desejo profundamente humano de impor a sua justiça, a sua visão política e a sua moral pessoal em prejuízo da justiça, do juízo político e da moral objetivamente conformados na lei, outro conservador, Antonin Scalia, para muitos, a maior inteligência de sua geração, na composição da Suprema Corte norte-americana, em palestra proferida na Chapman Law School, em agosto de 2005, com graça e ironia, fazia a seguinte advertência aos magistrados:

se você pretende ser um juiz bom e confiável, você tem de resignar-se com o fato de que você nem sempre irá gostar das conclusões que você encontrará (na lei). Se você gostar o tempo todo (de suas conclusões), você provavelmente está fazendo algo errado.

Com estas considerações, não vejo como não se dar provimento integral à apelação da União, para julgar improcedente o pedido.

Conclusão

Ante o exposto, dou provimento à apelação da União e à remessa oficial, tida por interposta, para julgar improcedente o pedido, com reversão dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 5.000,00, sem prejuízo da gratuidade de justiça já concedida.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897930086/apelacao-civel-ac-ac-47192220164013000/relatorio-e-voto-897930104

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-65.2019.4.01.3500

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO XXXXX-16.2017.4.01.3300

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-14.2008.4.01.3400

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-10.2021.4.04.0000 XXXXX-10.2021.4.04.0000

Priscylla Souza, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

Modelo de peça: Recurso Especial