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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0014757-65.2009.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
05/05/2016
Julgamento
30 de Março de 2016
Relator
JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA VS DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF1. RECEBIMENTO INDEVIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM EXECUÇÃO DE SENTEÇA POSTERIORMENTE REFORMADA. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. DEVOLUÇÃO. INEXIGIBILIDADE.

1. Sistematização do tema preconizada pela jurisprudência do STJ e desta Corte Regional: a) decisão judicial definitiva: valores recebidos por força de decisão judicial transita em julgado em favor dos servidores, proporciona a confiança de que os valores integraram definitivamente o patrimônio do beneficiário, e eventual utilização dos recursos por parte dos servidores para a satisfação das necessidades materiais e alimentares, é plenamente justificada, cuja fruição do que foi recebido indevidamente está acobertada pela boa-fé, que, por sua vez, é consequência da legítima confiança de que os valores integravam o patrimônio do beneficiário, isentando-os do dever de devolução, salvo expressa disposição em contrário; b) decisão judicial de natureza precária posteriormente reformada: situação diferente - e por isso a jurisprudência do STJ permite a restituição - ocorre quando os valores são pagos aos servidores em decorrência de decisão judicial de característica precária ou não definitiva, visto que não há presunção de definitividade e, se houve confiança nesse sentido, esta não era legítima, ou seja, não era amparada pelo direito. (STJ - AgRg no REsp 1263480/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011); (STJ - AgAREsp 201200327493 - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/05/2012); (STJ - AgREsp 200702829587 - Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE DATA:01/12/2008); (TRF1 - AC 00001067920154014200- Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:02/03/2016); (TRF1 - REO 00048544720074014100- Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:18/02/2016 PÁGINA:663).
2. No caso vertente, tratando-se de decisão judicial com índole de definitividade, é inexigível a devolução de valores recebidos a título de diferença de verba salarial por força de decisão judicial em sede de execução do julgado (jun/2006) que determinou a reposicionamento dos impetrantes para a Classe S, Padrão III da Carreira, sendo posteriormente reformada via agravo de instrumento (jun/2009) para restabelecer a decisão inicial da execução nos idos de dez/2004 para que o enquadramento procedesse na Classe S, Padrão I da Carreira, sem ressalva expressa sobre a reposição ao erário da quantia recebida nesse período.
3. Apelação dos Impetrantes a que se dá provimento para reformar a sentença e conceder a segurança para declarar a inexigibilidade dos valores recebidos no período de em que vigorou a decisão judicial acerca do reposicionamento dos Impetrantes no Padrão III, e determinar à Autoridade Coatora que se abstenha a praticar qualquer ato tendente à reposição ao erário dos referidos valores.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO à apelação dos Impetrantes.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897945036/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-147576520094013800