jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00106929720174010000_10426.doc
EmentaTRF-1_AC_00106929720174010000_c1eaf.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

(:ÓMÖ1Ø100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-97.2017.4.01.0000/DF

Processo Orig.: XXXXX-08.2014.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO fls.4/4

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-97.2017.4.01.0000/DF

Processo Orig.: XXXXX-08.2014.4.01.3400

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Relator): — Luiz Gustavo da Silva Schild agrava de decisão da 20ª Vara Federal/DF que, em ação de improbidade administrativa promovida pela União, em face de fatos ocorridos na execução do Contrato de Concessão 2.88.02.104-5 e seus termos aditivos 049/04(VI)/2002 e 0004/06(VI)/2002, celebrados pela autora, através da Infraero, e o Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do DF - Sinpetaxi, para uso de área adjacente do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, determinou-lhe a indisponibilidade de bens.

Narra a inicial que os aditivos ao contrato de concessão de uso e ocupação de área superior a 15.000 m² teriam sido lesivos a União, na medida em que pactuados com base em pagamento de valores irrisórios (inferior a ½ salário-mínimo), além de o contratante haver feito uso da área para finalidade distinta da que pactuada (estacionamento para táxis).

A decisão recorrida entendeu que a inicial demonstraria a existência, ainda que indiciária, de fatos que configurariam improbidade administrativa, traduzida em dano efetivo para a União, decorrente da utilização de terreno de sua propriedade, com base em contrato de ocupação antigo e cujo valor de contraprestação estaria fora da realidade de mercado, e que, apesar disso, teria sido renovado (aditivos contratuais) por ato dos servidores do Infraero demandados, entre eles o agravante.

O recurso foi processado no efeito suspensivo parcial, para excluir da ordem de constrição a conta bancária em que o recorrente recebe verba salarial. O órgão do Ministério Público Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República Francisco Marinho, opina pelo provimento parcial do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Relator): — A decisão do então relator que concedeu o parcial efeito suspensivo, para excluir da ordem de constrição a conta bancária do agravante, está nos seguintes nestes termos:

[...] “Segundo a inicial, o recorrente, “à época dos fatos, o citado empregado era Gerente Regional Comercial e Industrial e subscreveu os Termos Aditivos Nº 043/94(VI)/2002 e Nº 199/94(VI)/2002 como representante da INFRAERO, não obstante a gritantes ilegalidades que verificavam no mesmo, cuja existência era impossível ignorar. Além disso, observa-se que o servidor celetista detinha alto cargo na empresa pública em apreço. Assevera-se que não foi garantida nenhuma vantagem econômica na repactuação analisada. Para agravar a conduta, é flagrante que os ganhos da INFRAERO foram irrisórios, o que lhe acarretara um enorme prejuízo daquilo que o ente patronal deixou de auferir. Por uma área de 15.000 metros quadrados, a citada empresa pública só recebia quase a metade de um salário mínimo vigente à época. Além disso, observou-se desídia na fiscalização do Contrato nº 2.88.02.104-5.”

A tese recursal é de que o contrato em face do qual foram feitos os aditivos é muito antigo e tinha por objetivo apenas dotar o aeroporto de Brasília de uma estrutura de táxis, sem fins lucrativos, e que os termos aditivos posteriores, sem a correção dos valores de contraprestação, foram realizados nesta mesma linha de intenção; que o relatório preliminar da TCE 001/SEDE/20165, que teria responsabilizado os demandados por eventual dano estaria na fase inicial, sem qualquer tipo de comprovação de culpa ou dolo por parte, não se justificando a decretação de constrição, neste momento; que embora o juízo recorrido tenha liberado os valores postos em conta corrente referente ao seu salário, a movimentação da conta não foi restabelecida, afirmando, ainda, que impor-se-ia a liberação dos valores postos em conta de poupança, além da liberação do imóvel de residência, que seria bem de família, na forma da Lei 8.009/1990; que a conduta do agravante não se revestiu de ilegalidade, tendo participado apenas dos termos aditivos Nº 043/94(VI)/002 e Nº 199/94(VI)/002, que trataram apenas da conversão mensal de OTN’s para URV e que estabeleceu novas condições de multa e juros, não havendo que se falar, outrossim, em eventual desídia na fiscalização do contrato, considerando as correspondências que foram trocadas com o sindicato, ao longo do contrato, que demonstrariam uma preocupação com o seu cumprimento; que as decisões foram tomadas em colegiado, não cabendo a ele, na condição se simples gerente, promover a rescisão do contrato; que a sua demissão, ocasionada pelo mesmo fato, foi revertida pela Justiça do Trabalho; que os autos não demonstram a existência de dano ocasionado pela termo aditivo do contrato, celebrado há mais de dez anos.

II.

Em que pese os fundamentos do recurso, que destacam matérias de fato que integram a própria causa de pedir da ação improbidade, consistente na conduta conjunta de todos os demandados na realização do termo aditivo do contrato lesivos ao interesse público, cujo exame deve ser feito, de forma conclusiva, apenas ao final do processo, o que deve ser destacado, para fins de decretação de indisponibilidade de bens, é que os elementos trazidos pela Tomada de Contas Especial demonstram a existência de várias irregularidades perpetradas após o contrato original, sinalizando para a existência de possível dano ao erário com os termos aditivos, nos quais o demandado teve participação efetiva.

A medida constritiva, por outro lado, não traduz uma violação do devido processo legal, porque, em face da letra expressa da lei, e mesmo do § 4º do art. 37 da Constituição (“Os atos de improbidade administrativa importarão [...] a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário”), afigura-se plausível o entendimento de que, se o ato de improbidade “causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito”, caberá a indisponibilidade, na medida do dano, como uma cautela para a eficácia de uma futura ordem de ressarcimento, sem necessidade de demonstração de atos concretos da parte, tendentes à frustração daquele comando, ou à redução à insolvência.

Não vai nisso maltrato ao princípio constitucional de que “ninguém será privado da sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º LIV), pois a indisponibilidade não retira o ativo da propriedade e da administração do seu titular (como não tira a velha penhora, feita todos os dias nas varas da justiça); apenas impede interinamente atos de disposição, salvo com autorização judicial.

Esta é a exegese firmada na Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça:

(...)

3. O entendimento conjugado de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte é de que, a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa: a) é possível antes do recebimento da petição inicial; b) suficiente a demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracterizador do fumus boni iuris; c) independe da comprovação de início de dilapidação patrimonial, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal; d) pode recair sobre bens adquiridos anteriormente à conduta reputada ímproba; e e) deve recair sobre tantos bens quantos forem suficientes a assegurar as consequências financeiras da suposta improbidade, inclusive a multa civil. Precedentes: REsp XXXXX/MA; REsp XXXXX/SE e REsp XXXXX/PR.

4. Ademais, a indisponibilidade dos bens não é indicada somente para os casos de existirem sinais de dilapidação dos bens que seriam usados para pagamento de futura indenização, mas também nas hipóteses em que o julgador, a seu critério, avaliando as circunstâncias e os elementos constantes dos autos, afere receio a que os bens sejam desviados dificultando eventual ressarcimento. (AgRg na MC 11.139/SP).

O suposto dano encontra lastro na demonstração, mesmo indiciária, de que os termos aditivos do contrato originalmente formulado entre a Infraero e o Sindicato dos Taxistas, em 1989, foram firmados em prejuízo à União, situação que, por ora, autoriza o reconhecimento do fumus boni iuris, ainda que as provas estejam sujeitas a certificação judicial. Para o exame da indisponibilidade, portanto, faz-se suficiente a demonstração de indícios da prática de ato de improbidade, como a consequência de dano ao erário.

Em um ponto, entretanto, tenho que a decisão merece alteração, quando determina o bloqueio da conta corrente em que o agravante recebe suas verbas salariais, pois a medida desborda da legalidade, que não autoriza a constrição sobre verbas de natureza alimentícia.

No que toca ao fundamento de que constrição recaiu sobre bem de família e sobre valores depositados em conta de poupança, ambas as alegações não vêm demonstradas nos autos e, ademais, são fatos que devem ser levados, primariamente, ao conhecimento do juízo da causa, ao qual, ao que se vê, não foram submetidas as questões.

III.

Tal o contexto, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo, apenas para sustar os efeitos da decisão recorrida no que tange ao bloqueio dos valores postos em conta corrente do demandado, na qual recebe as suas verbas salariais (Banco do Brasil, Ag. 5190-X, conta corrente n. 9.339-4), mantendo a decisão recorrida nos demais aspectos. Responda a parte agravada, querendo, no prazo do art. 1.019 do CPC, colhendo-se, na sequência a manifestação do MPF. Intimem-se.”

Não vejo razão para alterar essa compreensão dos fatos, que apenas dá cumprimento à regra do art. 833, IV, do CPC, devendo ser observado que a questão de ser o imóvel indisponibilizado bem de família, seja pelo formato da Lei 8.009/1990 (bem de família legal), seja pelo formato do Código Civil, que cuida do bem de família convencional (art. 1.711), deve ser levada antes ao juízo de primeiro grau, não podendo o Tribunal agir per saltum daquela instância.

Nesse contexto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, confirmando os termos da decisão antecipatória inicial, nos seus exatos termos.

É o voto.

AgRg no AREsp 20853/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, in DJe 29/06/2012; e AgRg no AREsp XXXXX/MT, Relator Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, in DJe 24/05/2012.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897948923/apelacao-civel-ac-ac-106929720174010000/relatorio-e-voto-897948938