Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI XXXXX-44.2015.4.01.0000 - Ementa

RELATOR	:	DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
AGRAVANTE	:	JULIANA MONGON PETRONI
ADVOGADO	:	RAPHAEL PEREIRA LESSA
ADVOGADO	:	FABIANNA FERNANDES DE FIGUEIREDO DA FONS
AGRAVADO	:	AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
PROCURADOR	:	ADRIANA MAIA VENTURINI

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO. INDÍCIOS DE FRAUDE. COINCIDÊNCIA DE RESPOSTAS. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. INOCORRÊNCIA.

1. No caso concreto, a Agravada teve anulada sua nomeação para cargo público, por ter restado apurada, por meio de inquérito da Polícia Federal, dentre outros elementos, também a coincidência entre suas respostas às questões da prova e as de outros candidatos, de suas relações pessoais, suspeitos de envolvimento em fraudes a concursos anteriores.

2. Não há falar em ausência de suficiente fundamentação da anulação de nomeação de servidor aprovado em concurso público, se o ato decorre de apuração em inquérito, onde a Polícia Federal concluiu, dentre outras constatações, pela coincidência das respostas da então candidata e as de alguns concorrentes suspeitos de envolvimento em fraude ao certame.

3. Afigura-se temerária a suspensão dos efeitos do ato de anulação da nomeação de candidato a cargo público, num contexto onde os elementos que instruem a pretensão recursal – apuração levada a efeito pela Polícia Federal, com laudos periciais concluindo, de modo justificado, pela ocorrência de fraude.

4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 13 de abril de 2016.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

RELATOR