jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AI_00560124420154010000_ac697.doc
EmentaTRF-1_AI_00560124420154010000_3be7e.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

(Æ1HZ1Ä100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-44.2015.4.01.0000/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-44.2015.4.01.0000/DF

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (RELATOR):

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIANA MONGON PETRONI em face da decisão do meritíssimo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária Do Distrito Federal, que indeferiu pedido de liminar na Ação Ordinária XXXXX-41.2015.4.01.3400, para a suspensão dos efeitos da Portaria ANAC 1.789, publicado no Diário Oficial da União 146 de 01/08/2014, pela qual a Agravante teve anulado o ato de sua nomeação para o cargo de Analista Administrativo – Área 1, nível superior, Classe A, Padrão I, da Agência Nacional de Aviação Civil.

Consta que, em apuração realizada por meio do PAD 00058.060122/2012-31, embasado no Inquérito Policial 5-0863/10-DPF/STS/SR/SP, teria sido constatada fraude perpetrada pela Agravante para a aprovação no concurso público para o ingresso no cargo.

Alega a Agravante, no que mais se mostra relevante, que a decisão recorrida deixou de considerar, principalmente, a imprestabilidade de laudos estatísticos resultantes da comparação de gabaritos objetivos entre candidatos para se concluir pela burla do processo seletivo e sua consequente administrativa. No caso, as análises teriam apontado a semelhança entre as provas da Agravante e a de vários outros concorrentes, a indicar possível conhecimento prévio das questões propostas.

A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, contraminutou o Recurso (fls. 1345/1362).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (RELATOR):

Não há falar em ausência de suficiente fundamentação da anulação de nomeação de servidor aprovado em concurso público, se o ato decorre de apuração em inquérito, onde a Polícia Federal concluiu, dentre outras constatações, pela coincidência das respostas da então candidata e as de alguns concorrentes envolvidos em fraude ao certame.

Com efeito, além do laudo pericial evidenciando a coincidência dessas respostas às questões do concurso, a Polícia Federal logrou apurar, ainda, relativamente à Agravante, exemplificativamente:

(...) 52. Além dos resultados periciais, o Relatório Final do IP n. 5-0863/10-DPF/STA/SR/SP ressaltou que “apesar de o concurso ler sido de âmbito nacional, houve concentração dos candidatos que apresentaram grandes coincidências de gabarito na cidade de Santos” (fl. 95). 57. Especificamente, com relação à servidora Juliana Leal Dias Mongon, hoje Juliana Mongon Petroni, o Relatório Final do IP apontou os seguintes fatos (fls. 69/70), além dos resultados periciais: a) sua irmã, Fernanda Leal Dias Mongon, foi identificada em outro Inquérito Policial como uma das fraudadoras do concurso público da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, de 2008; b) Rodrigo Maradei Miranda, que namorava Fernanda à época do concurso e que também foi incluído entre os candidatos com alto índice de respostas coincidentes no concurso público da ABIN de 2008, também foi apontado como um dos fraudadores do concurso público da ANAC de 2009, tendo sido aprovado e nomeado como Analista Administrativo; c) Angela Spirandelli de Godói, outro candidato que apresentou semelhança de gabarito com Juliana, confessou em seu depoimento que, na época da prova já era amigo de Rodrigo Maradei Miranda; d) a análise dos gabaritos de Angelo, Rodrigo e Juliana mostra que os três investigados teriam recebido não somente o gabarito corrigido, mas também o caderno de questões, e realizaram uma correção independente às vésperas da aplicação da prova. O padrão de respostas dos três candidatos se destaca dos outros fraudadores, formando um núcleo à parte, não sendo, portanto, inverossímil que os três investigados estudassem para concurso quando concorreram ao certame – como os três alegaram – sendo absolutamente certo que, assim como os demais investigados, tiveram acesso privilegiado à prova; e) a quebra de sigilo telefônico dos investigados mostra que há registros de várias ligações entre Pedro di Lucca Filho e um rádio Nextel habilitado em nome da empresa do pai de Juliana.

E, não bastasse a existência desses elementos em desfavor da Agravante, apurou-se, por fim, a existência de Ação Cautelar ajuizada junto à 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, onde a Agravante, juntamente com as pessoas de ANGELO SPIRANDELLI DE GODOI e RODRIGO MARADEI MIRANDA postulam a suspensão de procedimentos administrativos onde também se apura a possibilidade de fraudes ao certame.

De tal sorte, não se pode, validamente, afirmar que a Portaria 1789, de 31 de julho de 2014, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, teve como último fundamento o fato da coincidência das respostas às questões das provas do concurso da Agravante e das pessoas acima referenciadas. De fato, em torno dessa circunstância, gravitam ainda os fatos acima reportados, que somados a todos os outros também noticiados nos autos e cuja transcrição, por extensos, aqui se evitou, afastam as alegações da Agravada em torno de uma insuficiente fundamentação do ato de anulação de sua nomeação.

Constata-se que a linha de apuração desenvolvida pela Polícia Federal e pela Agravada consistiu na busca pelo estabelecimento de possível vinculação entre aqueles candidatos aos quais o laudo pericial atribuiu a coincidência de respostas. Nesse intuito, lograram identificar o liame, entre a Agravada e as demais pessoas nominadas acima, concentrando, então, sobre eles as investigações, chegando aos elementos já reportados.

Certamente que com o avançar da instrução processual na ação principal, os indícios de fraude até então logrados pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e pela Polícia Federal restarão melhormente esclarecidos e, eventualmente, confirmados. Em tal perspectiva, se afiguraria temerária a suspensão dos efeitos do ato de anulação da nomeação de candidato a cargo público, num contexto onde os elementos que instruem a pretensão recursal – apuração levada a efeito pela Polícia Federal, com laudos periciais a evidenciar a coincidência das respostas às provas do concurso da Recorrente e de pessoas envolvidas em fraudes a concursos anteriores - indicam, com forte probabilidade, a possibilidade de acesso privilegiado da parte às questões e respostas da prova do concurso.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897971579/agravo-de-instrumento-ag-ai-560124420154010000/relatorio-e-voto-897971588

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2011.8.13.0352 MG

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX XXXXX51010024040

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC 2011/XXXXX-9

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 25 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 30191 MA 94.01.30191-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 40 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 94288 RJ