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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
11/12/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

PROCESSO: 1041944-33.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027623-75.2019.4.01.3400
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
PACIENTE: NEWTON SERGIO DE SOUZA
IMPETRANTE: JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA, IGOR DOS SANTOS JAIME, THIAGO TURBAY FREIRIA
Advogados do (a) PACIENTE: THIAGO TURBAY FREIRIA - DF57218, IGOR DOS SANTOS JAIME - DF54584, JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - DF31680
IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NEWTON SÉRGIO DE SOUZA, contra decisão do Juízo Federal da 12ª Vara do Distrito Federal, que, ao receber os autos da ação penal movida contra o paciente (1027623-75.2019.4.01.3400 - numeração antiga 5033771-51.2018.4.04.7000), determinou a livre distribuição do feito entre as Varas Federais Especializadas para o processo e julgamento de crimes de lavagem de dinheiro.

Transcrevo, por oportuno, o teor da decisão impugnada:

(...)

Defiro o pedido do Ministério Público Federal (ID 127700373), para o fim de DETERMINAR a livre distribuição dos autos entre as Vara Federais especializadas para o processo e julgamento de crimes de lavagem de dinheiro.

2. A Ação Penal nº 1026137-89.2018.4.01.3400 – julgada sumariamente improcedente nesse Juízo Federal – atribuía a LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, DILMA VANA ROUSSEFF, ANTONIO PALOCCI FILHO, GUIDO MANTEGA e JOÃO VACCARI NETO o crime de promover, constituir e integrar organização criminosa. Naquele feito, a competência da 12ª Vara Federal restou confirmada pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao apreciar o HC nº 1026941-38.2019.4.01.0000/DF, após o Supremo Tribunal Federal determinar a livre distribuição daqueles autos a essa Seção Judiciária do Distrito Federal.

3. Por outro lado, o presente feito apura supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro imputados a GUIDO MANTEGA, BERNARDO AFONSO DE ALMEIDA GRADIN, MAURICIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO, HILBERTO MASCARENHAS ALVES DA SILVA FILHO e NEWTON SERGIO DE SOUZA.

4. A autonomia dos objetos em ambas as ações penais ensejou o seu desmembramento, enquanto tramitavam perante o Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, como bem assinalou o Parquet, a Suprema Corte já firmou entendimento de que as ações penais atinentes aos crimes praticados no âmbito da organização criminosa necessariamente não devem ser processadas em conjunto com o feito onde apurada a suposta societa sceleris (STF, in Agravo Regimental no Inquérito nº 4327, citado na manifestação ministerial, ID 127700373, p. 2.), especialmente, no presente caso, quando sequer o pólo passivo das ações penais coincide.

Ao contrário do que sustentou o réu GUIDO MANTEGA (ID 129976372), não há qualquer determinação do Excelso Pretório no sentido de se afirmar a conexão entre este feito e a ação penal onde processada a imputação atinente ao delito de organização criminosa. O que o Supremo Tribunal Federal reconheceu foi a competência dos Juízos Criminais da Seção Judiciária do Distrito Federal para o processo e julgamento dos feitos que, a toda evidência, devem ser submetidos à livre distribuição.

Observo que as normas atinentes à conexão (CPP art. 76) e à continência (CPP art. 77) hão de ser interpretadas restritivamente, pois "... quanto mais elástica for a interpretação sobre ocorrência de conexão, com maior facilidade se poderá burlar a garantia do juiz natural. Como adverte Conso, a conexão deve ser reduzida a poucos casos, 'extremamente claros através de indicações precisas, senão automáticas', somente se devendo aceitar a conexão nos casos seguramente predeterminados pelo legislador, para que obedeça ao princípio do juiz pré-constituído por lei" [Giovanni Conso, Relazione introduttiva, in Connessione di procedimenti e conflitti di competenza (Atti del Convegno di studio"Enrico de Nicola"- Problemi attuali di diritto e procedura penale, TriesteGrignano, 3-5 ottobre 1975). Apud: BADARÓ, Gustavo. A conexão no processo penal, segundo o princípio do juiz natural, e sua aplicação nos processos da Operação Lava Jato. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, vol. 122, p. 171-204, ago. 2016].

5. Junte-se cópia da presente decisão às medidas cautelares referidas na decisão declinatória do Juízo da 10ª Vara Federal (ID 108819379), as quais deverão vir conclusas, para deliberação quanto à livre distribuição. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Distribuição. BRASÍLIA, 05 de dezembro de 2019

(Id 36848548).

Alega a parte impetrante, em resumo, que a decisão impugnada, ao determinar a livre distribuição do feito, estaria em desacordo com a ordem do Supremo Tribunal Federal, exarada nos autos da Reclamação 36542, no sentido de que a ação penal a que responde o paciente (1027623-75.2019.4.01.3400) seria conexa com a ação penal 1026137-89.2018.4.01.3400 (inquérito 1007965-02.2018.4.01.3400) e que, portanto, deveriam tramitar no mesmo Juízo.

Sustenta que, tramitando a ação penal 1026137-89.2018.4.01.3400 (inquérito 1007965-02.2018.4.01.3400) perante a 12ª Vara do Distrito Federal, a ação penal a que responde o paciente (1027623-75.2019.4.01.3400 - numeração antiga 5033771-51.2018.4.04.7000), ante o reconhecimento de conexão entre ambos os feitos pelo STF, deve tramitar naquele mesmo Juízo, sendo descabida a ordem de livre distribuição dos autos.

Pondera que "conquanto o dispositivo da decisão mencione a remessa para a Justiça Federal do Distrito Federal, é evidenciado ao longo do decisum a necessidade de remeter a ação penal nº 1027623-75.2019.4.01.0000 (numeração antiga: 5033771-51.2018.4.04.7000) para o Juízo em que tramita a ação penal 1026137-89.2018.4.01.3400 (inquérito nº 1007965-02.2018.4.01.3400), em razão da conexão de fatos evidenciada".

Alega haver urgência a justificar o provimento liminar, posto que o paciente encontra-se privado de seus bens (não obstante já declarada pelo STF a nulidade da decisão da Vara de Curitiba que determinou o bloqueio), por não haver decisão do Juízo de 1º grau efetivando o desbloqueio.

Formula, ao final, o seguinte pedido:

(...)

Pelo exposto, requer-se seja concedido o presente pedido liminar para suspender os efeitos da decisão cautelar, cuja a nulidade absoluta foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou o bloqueio de bens do Paciente. Concomitante, fixar a competência da 12º Vara Federal do Distrito Federal para processar e julgar a ação penal 1027623-75.2019.4.01.0000 e da medida cautelar n. 5039848- 42.2019.4.04.7000.
IV - PEDIDO FINAL
30. No mérito, a defesa requer a confirmação da medida liminar para fixar a competência da 12ª Vara Federal do DF para processar e julgar a ação penal 1027623-75.2019.4.01.0000 (numeração antiga: 5033771-51.2018.4.04.7000), em face da conexão com a ação penal 1026137-89.2018.4.01.3400 (inquérito nº 1007965-02.2018.4.01.3400), já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo próprio Juízo da 10ª Vara Federal do DF e medidas cautelares aderentes.

(Id 36848547 - pág. 12).

Decido.

A jurisprudência não admite a utilização do Habeas Corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais (cito):

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. NECESSIDADE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando evidenciado que as alegações suscitadas no mandamus demandam incursão nos elementos probatórios constantes da ação penal, inviável na via eleita.
2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais.
3. Além de o agravante ter formulado alegações afetas à ação penal e após a sentença condenatória e o julgamento da apelação, de cognição mais ampla, as irresignações relacionadas às nulidades processuais demandam exame aprofundado das provas dos autos, incompatível com a via estreita do writ, carente de dilação probatória e inviável de ser utilizada como uma segunda apelação.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 436.958/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018).

O caso, portanto, seria de não conhecimento da impetração.

Contudo, em casos excepcionais, de flagrante ilegalidade, os tribunais têm admitido o deferimento da ordem de Habeas Corpus de ofício, sobretudo, quando o recurso cabível não revele adequado ou eficaz para afastar com prontidão o constrangimento eventualmente existente.

No caso, todavia, não se divisa flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

O Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 36542, pelo que se pode verificar, em sua parte dispositiva, apenas declarou a incompetência da 13ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba/PR para processar e julgar a ação penal movida contra o paciente (numeração antiga 5033771-51.2018.4.04.7000) e determinou a imediata remessa dos autos para a Justiça Federal do Distrito Federal, suspendendo, ademais, as medidas constritivas impostas pelo Juízo de Curitiba (declarado incompetente) até eventual convalidação pela Justiça Federal do Distrito Federal (cito):

(...)

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para, somente em relação ao reclamante, declarar a incompetência da 13ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba/PR e determinar a imediata remessa dos autos da Ação Penal 5033771-51.2018.4.04.7000 para a Justiça Federal do Distrito
Federal.
Dado o reconhecimento da incompetência do Juízo reclamado, declaro a nulidade dos atos decisórios (art. 567 do CPP) com a imediata suspensão das medidas impostas no Incidente Cautelar 5039848-42.2019.4.04.7000, até a sua apreciação pela Justiça Federal do Distrito Federal em eventual juízo de convalidação.

(...)

(ID 36848549 - pág. 1/24)

Apesar de o julgado, em sua fundamentação, referir que os fatos apurados no bojo da Ação Penal 5033771-51.2018.4.04.7000 possuem relação direta com os fatos apurados na Ação Penal 1007965-02.2018.4.01.3400, que tramitavam, à época, na 10ª Vara Federal do Distrito Federal (posteriormente passaram a tramitar na 12ª Vara do Distrito Federal), tal indicação deu-se apenas com a finalidade de reforçar a tese de que a competência não era da Vara de Curitiba, e sim da Seção Judiciária do Distrito Federal, tanto que o julgado, ao final, em sua parte dispositiva, apenas determinou a remessa do feito para a Justiça Federal do Distrito Federal, não o vinculando a um Juízo específico desta Seção Judiciária.

Na verdade, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Reclamação 36542, ao mesmo tempo em que não vinculou o feito a nenhum Juízo específico da Seção Judiciária do Distrito Federal, também não especificou que a distribuição, no âmbito da Seção Judiciária do Distrito Federal, deveria ocorrer por livre distribuição.

Assim, não há que se falar em ilegalidade do ato da autoridade impetrada (Juízo da 12ª Vara do Distrito Federal), que, por entender que não havia conexão entre a ação que lá tramitava (1026137-89.2018.4.01.3400 - inquérito 1007965-02.2018.4.01.3400) e a que lhe fora remetida (1027623-75.2019.4.01.3400 - numeração antiga 5033771-51.2018.4.04.7000), determinou a livre distribuição deste último feito entre as Varas do Distrito Federal especializadas em crimes de lavagem de dinheiro, porquanto, sobre tal questão, não houve, por parte do Supremo, deliberação em sentido contrário.

Assim, no caso, além de o Habeas Corpus estar sendo utilizado como sucedâneo de recurso, não se divisa na decisão impugnada flagrante ilegalidade que propicie a concessão da ordem de ofício, o que impõe não conhecimento do writ.

Tudo considerando, NÃO CONHEÇO do Habeas Corpus.

intimem-se.

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Brasília, 11 de dezembro de 2019.

Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

Relator Convocado

Assinado eletronicamente por: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
11/12/2019 15:57:37
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ID do documento: 36941016
19121115573713700000036520494
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897987551/habeas-corpus-hc-hc-10419443320194010000/inteiro-teor-897987570

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