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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0034150-44.2007.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
30/08/2017
Julgamento
2 de Agosto de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00341504420074013800_2985f.doc
EmentaTRF-1_AC_00341504420074013800_fdc65.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. ECLOSÃO DURANTE O SERVIÇO. SINTOMATOLOGIA APÓS O LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE A CAUSA INCAPACITANTE E A ATIVIDADE MILITAR. DESPICIENDO. REFORMA NO GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE.

1. No presente caso, o apelado, militar da Aeronátucia, foi licenciado estando acometido de esclerose múltipla, cujos sintomas surgiram durante a prestação do serviço militar, e, nada obstante a atestada incapacidade apenas para o serviço militar, os elementos existentes nos autos atestam a persistência da lesão após o licenciamento, impedindo-lhe normal desempenho de atividades laborais.
2. Não havendo dúvidas de haver a causa incapacitante surgido durante a prestação do serviço ou ter sido agravada em razão das atividades militares, a reforma do militar se mostra inexorável.
3. A atestação de invalidez pela Junta Médica Regular é suficiente à reforma do militar em grau hierárquico superior ao mantido na ativa, sendo despiciendo o nexo causal entre a causa incapacitante e a atividade militar desenvolvida.
4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à Apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897992241/apelacao-civel-ac-ac-341504420074013800