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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0028547-25.2014.4.01.4000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
17/09/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00285472520144014000_50186.doc
EmentaTRF-1_AC_00285472520144014000_8ff5f.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. MATRÍCULA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO. EXCLUSIVA PELA INTERNET. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA.

1. É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de ser ilegítima a negativa de matrícula em instituição de ensino, se a perda do prazo para a sua realização decorreu de circunstâncias alheias à vontade do estudante (caso fortuito ou força maior), ou, ainda, em razão de divulgação das informações terem sido realizadas apenas via internet, por tal recusa violar os princípios da publicidade, isonomia e razoabilidade. Precedentes.
2. No caso dos autos, o estudante deixou de realizar a matrícula, nos dias determinados pela UFPI, por circunstâncias alheias a sua vontade, haja vista que a convocação para matrícula foi publicada, exclusivamente, pela rede mundial de computadores, a que o aluno não tem acesso cotidianamente.
3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897995392/apelacao-civel-ac-ac-285472520144014000