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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0005112-78.2012.4.01.4101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Publicação
30/08/2017
Julgamento
4 de Agosto de 2017
Relator
JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00051127820124014101_75c1f.doc
EmentaTRF-1_AC_00051127820124014101_74da9.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE REMUNERADA SEM FILIAÇÃO E SEM CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIO LEGAL DE APURAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO. DIREITO INTERTEMPORAL.

1. O reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelo segurado, cuja filiação era facultativa ou, mesmo que de filiação obrigatória, em que não tenham sido vertidas as contribuições ao sistema previdenciário em tempo próprio, para fins de obtenção de benefícios previdenciários, reclama a necessária e prévia indenização, apurada nos termos da legislação da Previdência Social ao tempo do pedido administrativo, a fim de compor o custeio necessário à concessão de benefício.
2. Para essa indenização, a legislação estabeleceu três critérios sucessivos: o primeiro, na dicção do art. 96, inc. IV, da Lei n. 8.213, a dizer que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização das contribuições correspondentes ao período respectivo. O anterior Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 611/1991, dispunha, nos termos do art. 189, parágrafo único, que o valor da indenização corresponderá a 10% (dez por cento) do valor previsto na Classe 1 (um) da Escala de Salário-Base de que trata o art. 38 do ROCSS (regulamento do custeio) vigente na data do pagamento; o segundo, a partir da Lei n. 9.032, de 1995, que acrescentou o § 2º ao art. 45 da Lei de Custeio, quando a indenização era correspondente à média aritmética, simples, dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição; e o terceiro, a partir da Lei Complementar n. 128, de 2006, que introduziu o art. 45A à Lei de Custeio, quando o valor da indenização passou a ser de 20% (vinte por cento) da média aritmética, simples, dos maiores salários de contribuição, reajustados (para segurado do RGPS; inc. I), ou da remuneração sobre a qual incidem as contribuições (para segurado de RPPS; inc. II). Em todos os casos, essa média seria ou será multiplicada pelo número de meses a serem aproveitados (art. 216, § 14, do Regulamento da Previdência Social). Entretanto, deve-se assentar que a lei aplicável a essa indenização ao Regime Geral de Previdência Social é a vigente ao tempo do pedido administrativo para aproveitamento do tempo de atividade remunerada, porque é nesse momento que o segurado, filiado ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social, concretiza a vontade de aproveitar aquele tempo de trabalho, mediante a contrapartida do custeio do Regime Geral.
3. Após a Lei n. 9.032/1995, encontrado o valor da indenização, será esse multiplicado pelo número de meses pretendidos indenizar (art. 216, § 14, do Decreto n. 3.048/1999) e sobre esse valor incidirão juros e multa se houver demora no pagamento. Se o valor apurado pela Previdência Social for imediatamente recolhido não há valor nesses acessórios, que pressupõe mora no pagamento.
4. Apelação desprovida e Remessa Necessária a que se dá parcial provimento, uma vez que o aproveitamento do período em causa depende do recolhimento de contribuições ou do pagamento de indenização, a fim de compor o custeio necessário à concessão de benefício.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897998553/apelacao-civel-ac-ac-51127820124014101