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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO PENAL (APN): AP 0021949-42.2005.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
12/12/2019
Julgamento
2 de Dezembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
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Decisão

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de Aílson Fabiano Ribeiro, Aurenice Amélia Ribeiro, Jacy Fernandes Ribeiro e Veraldino Fernandes Ribeiro, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 312, § 1º, c/c 71, 313-A c/c 61, II, b e 71, art. 299 c/c 71 e 61, II, b, todos do CP e no art. , V e VII, e § 1º da Lei 9.613/98, bem como nas penas do art. 288 do CP c/c art. , , , e 10 da Lei 9.034/95 c/c art. 61, II, a, b, g e h, do CP, por supostamente terem subtraído benefício previdenciário em nome de pessoas falecidas. Notificados, os denunciados ofereceram resposta às fls. 219/222. Em 03/09/2008, a Segunda Seção deste Tribunal recebeu a denúncia, nos termos da relatora, Juíza Federal Convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho (fl. 268). Em 26/03/2013, a Juíza Federal Convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, declarou a incompetência deste Tribunal para processar e julgar a presente ação penal, declinando da competência para a primeira instância, uma vez que Aílson Fabiano Ribeiro não foi reeleito para o cargo de Prefeito Municipal de Santo Antônio do Retiro/MG (fl. 717). Em 20/03/17, a Juíza Federal Camila Franco e Silva Velano julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar Aílson Fabiano Ribeiro, Aurenice Amélia Ribeiro e Veraldino Fernandes Ribeiro às penas previstas para os crimes previstos no art. 312, § 1º e art. 299 c/c art. 71, todos do CP; absolvê-los dos crimes previstos no art. 313-A do CP e no art. , V e VII, e § 1º, da Lei 9.613/98, com fulcro no art. 386, III, do CPP, bem como declarar extinta a punibilidade do delito previsto no art. 288 do CP, com fulcro no art. 109, V, do CP, e ainda declarar extinta a punibilidade de todos os delitos imputados ao réu Jacy Fernandes Ribeiro, com fundamento no disposto no art. 109, II, III e IV, e art. 115 do CP (fls. 922/944). Contra a sentença condenatória, os réus interpuseram o recurso de apelação (1007/1022 e 1023/1042). Em 17/07/17, o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais/MG declinou da competência em favor deste Tribunal, em razão de que Aílson Fabiano Ribeiro foi eleito Prefeito do Município de Santo Antônio do Retiro/MG (fl. 1054). Às fls. 1061/1062, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região requer (cito): a) seja anulada a sentença penal de fls. 922 a 944, haja vista ser absolutamente nula; b) seja elaborado relatório e enviado o presente feito à revisão; c) seja pedido dia para julgamento da questão, prolatando-se acórdão penal condenatório por essa eg. Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos requeridos nas alegações finais de fls. 859 a 869, ofertada pelo Procurador Natural à época. É o relatório. Decido. As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal ( Ap 937) e do Superior Tribunal de Justiça ( AP 866), conferiram interpretação restritiva respectivamente, aos arts. 102, I, h e c e 105, I, a, da Constituição Federal, assentando a competência das Cortes Superiores para processar e julgar os membros do Congresso Nacional, os governadores de estados e membros dos tribunais de contas estaduais, exclusivamente quanto aos crimes praticados no exercício e em razão do cargo. Transcrevo a decisão proferida pelo STF nos autos da Ação Penal 937: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as seguintes teses: "(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. E (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo", com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999), e, como resultado, no caso concreto, determinando a baixa da ação penal ao Juízo da 256º Zona Eleitoral do Rio de Janeiro para julgamento, tendo em vista que (i) os crimes imputados ao réu não foram cometidos no cargo de Deputado Federal ou em razão dele, (h) o réu renunciou ao cargo para assumir a Prefeitura de Cabo Frio, e (iii) a instrução processual se encerrou perante a 18 instância, antes do deslocamento de competência para o Supremo Tribunal Federal Vencidos: em parte, os Ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que divergiam do Relator quanto ao item (i); em parte, o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator quanto ao item (h); em parte, o Ministro Dias Toffoli, que, em voto reajustado, resolveu a questão de ordem no sentido de: a) fixar a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os membros do Congresso Nacional exclusivamente quanto aos crimes praticados após a diploma ção, independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão; b) fixar a competência por prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal, quanto aos demais cargos, exclusivamente quanto aos crimes praticados após a diploma ção ou a nomeação (conforme o caso), independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão; c) serem inaplicáveis as regras constitucionais de prerrogativa de foro quanto aos crimes praticados anteriormente à diploma ção ou à nomeação (conforme o caso), hipótese em que os processos deverão ser remetidos ao juízo de primeira instância competente, independentemente da fase em que se encontrem; d) reconhecer a inconstitucionalidade da normas previstas nas Constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem hipóteses de prerrogativa de foro não previstas expressamente na Constituição Federal, vedada a invocação de simetria; e) estabelecer, quando aplicável a competência por prerrogativa de foro, que a renúncia ou a cessação, por qualquer outro motivo, da função pública que atraia a causa penal ao foro especial, após o encerramento da fase do art. 10 da Lei nº 8.038/90, com a determinação de abertura de vista ás partes para alegações finais, não altera a competência para o julgamento da ação penal; e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes, que assentou que a prerrogativa de foro alcança todos os delitos imputados ao destinatário da prerrogativa, desde que durante a investidura, sendo desnecessária a ligação com o oficio, e, ao final, propôs o início de procedimento para a adoção de Súmula Vinculante em que restasse assentada a inconstitucionalidade de normas de Constituições Estaduais que disponham sobre a competência do Tribunal de Justiça para julgar autoridades sem cargo similar contemplado pela Constituição Federal e a declaração incidental de inconstitucionalidade dos incisos 11 e VII do art 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, d, e, "f parágrafo único, da Lei Complementar 75/93. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 3.5:2018. (STF, AP 937- QO, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE nº 91, 10/05/2018) Do Superior Tribunal de Justiça, transcrevo o teor da decisão proferida na Ação Penal 866-DF, posteriormente à decisão do Supremo Tribunal Federal e relativa a ex-governador de Estado (cito): DECISÃO 1.Diante da recente e notória decisão do Plenário do Supremo Tribunal. Federal, ao julgar questão de ordem na AP 937, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, conferindo nova e conforme interpretação ao art. 102, I, b e c da CF, assentando a competência da Corte Suprema para processar e julgar os membros do Congresso Nacional exclusivamente quanto aos crimes praticados no exercício e em razão da função pública, e que tem efeitos prospectivos, em linha de princípio, ao menos em relação às pessoas detentoras de mandato eletivo com prerrogativa de foro perante este Superior Tribunal de Justiça ( CF, art. 105, I,"ai), faz-se necessária igual observância da regra constitucional a justificar eventual manutenção, ou não, do trâmite processual da presente ação penal perante a Corte Especial deste Tribunal Superior. O voto condutor na questão de ordem suscitada pelo eminente Relator no STF está assim ementado: (...) 2.Assim, parece claro que o Excelso Pretório decidiu que se faz necessária a adoção de interpretação restritiva das competências constitucionais, consoante precedentes recentes daquela Suprema Corte. 3.De outra parte, pelo princípio da simetria, os Estados são obrigados se organizarem de forma simétrica à prevista para a União. Afinal, de acordo com o art. 25, caput, da CF/1988, "os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição". A jurisprudência da Corte Constitucional sempre conferiu grande relevância ao princípio da simetria. Confiram-se: (...) Assim, o princípio da simetria informa a interpretação de qualquer regra que envolva o pacto federativo no Brasil. 4.No caso em exame, é ação penal na qual foi ofertada denúncia em face de RICARDO VIEIRA COUTINHO, atual Governador do Estado da Paraíba, pela suposta prática de 12 (doze) crimes de responsabilidade de prefeitos (art. , inciso XIII, do DL 201/67), decorrente da nomeação e admissão de servidores contra expressa disposição de lei, ocorridos entre 01.01.2010 e 01.022010, quando o denunciado exercia o cargo de Prefeito Municipal de João Pessoa/PB, ou seja, delitos que, em tese, não guardam relação com o exercício, tampouco teriam sido praticados em razão da função pública atualmente exercida pelo denunciado como Governador. Nessa conformidade, reconhecida a inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro ao presente caso, por aplicação do princípio da simetria e em consonância com a decisão da Suprema Corte antes referida, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para distribuição a uma das Varas Criminais da Capital, e posterior prosseguimento da presente ação penal perante o juízo competente. A remessa dos autos só deverá ocorrer após o trânsito em julgado desta decisão. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 07 de maio de 2018. (STJ, AÇÃO PENAL Nº 866 - DF, Relator Ministro Luiz Felipe Salomão, DJe de 08/05/2018) Com efeito, incumbe ao Excelso Supremo, como função precípua, a última palavra em matéria de Constitucionalidade das leis em nosso País (art. 102, da CF/88), impondo-se aos demais órgãos jurisdicionais a mais estrita e obsequiosa submissão jurisprudencial às suas decisões. Isso considerado, a nova orientação jurisprudencial assenta-se, expressamente, como se sabe, em dois aspectos essenciais para a definição e a fixação do foro por prerrogativa de função: (a) o aspecto temporal e (b) o aspecto funcional. De fato, expressamente, o STF exigiu para fazer-se presente o foro por prerrogativa de função a dúplice exigência, estabelecendo que (cito): "O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do carcio e relacionados às funções desempenhadas". Conferindo sistematicidade à interpretação do STF, de caráter essencialmente restritivo, impõe-se concluir que para aplicação da regra do foro por prerrogativa, exige-se, simultaneamente, que os fatos delituosos tenham sido praticados "durante o exercício do cargo" (elemento temporal) e apenas se "relacionados às funções desempenhadas" (elemento funcional). Em síntese, considerada a jurisprudência do STF, que exige a presença de ambos os aspectos (temporal e funcional), o fato de haver reeleição não ressuscita a prerrogativa de foro para fatos praticados no mandato anterior, ainda que em razão de suas funções, pois, em termos jurídicos e factuais, cuida-se concretamente de outro mandato, nada se confundindo com o mandato atual. Portanto, da interpretação restritiva imposta pelo STF resulta como consequência lógica que, não tendo o fato delituoso sido praticado sob a simultânea presença de ambas as exigências, isto é, ter sido praticado na constância do atual mandato (aspecto temporal) e, mesmo assim, desde que relacionado às funções do mandato (elemento funcional), 'deve-se reconhecer a ausência de fundamento que justifique a manutenção da prerrogativa de foro. I - Caso concreto Conforme relatado, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Aílson Fabiano Ribeiro, Aurenice Amélia Ribeiro, Jacy Fernandes Ribeiro e Veraldino Fernandes Ribeiro, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 312, § 1º, c/c 71, 313-A c/c 61, II, b e 71, art. 299 c/c 71 e 61, II, b, todos do CP e no art. , V e VII, e § 1º da Lei 9.613/98, bem como nas penas do art. 288 do CP c/c art. , , , e 10 da Lei 9.034/95 c/c art. 61, II, a, b, g e h, do CP, por supostamente terem subtraído benefício previdenciário em nome de pessoas falecidas. Em 03/09/2008, a Segunda Seção deste Tribunal recebeu a denúncia, nos termos da relatora, Juíza Federal Convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho (fl. 268). Em 26/03/2013, a Juíza Federal Convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, declarou a incompetência deste Tribunal para processar e julgar a presente ação penal, declinando da competência para a primeira instância, uma vez que Aílson Fabiano Ribeiro não foi reeleito para o cargo de Prefeito Municipal de Santo Antônio do Retiro/MG (fl. 717). Em 20/03/17, a Juíza Federal Camila Franco e Silva Velano julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar Aílson Fabiano Ribeiro, Aurenice Amélia Ribeiro e Veraldino Fernandes Ribeiro às penas previstas para os crimes previstos no art. 312, § 1º e art. 299 c/c art. 71, todos do CP; absolvê-los dos crimes previstos no art. 313-A do CP e no art. , V e VII, e § 1º, da Lei 9.613/98, com fulcro no art. 386, III, do CPP, bem como declarar extinta a punibilidade do delito previsto no art. 288 do CP, com fulcro no art. 109, V, do CP, e ainda declarar extinta a punibilidade de todos os delitos imputados ao réu Jacy Fernandes Ribeiro, com fundamento no disposto no art. 109, II, III e IV, e art. 115 do CP (fls. 922/944). Contudo, Aílson Fabiano Ribeiro informa nos autos que, em 05/12/16, foi diplomado no cargo de Prefeito Municipal de Santo Antônio do Retiro/MG (fl. 958). Considerando a jurisprudência do STF em vigor, o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais/MG não tinha competência para processar e julgar a presente ação penal, em razão da diplomação de Aílson Fabiano Ribeiro no cargo de Prefeito Municipal de Santo Antônio do Retiro/MG. Por outro lado, observa-se que aos investigados Aílson Fabiano Ribeiro, Aurenice Amélia Ribeiro, Jacy Fernandes Ribeiro e Veraldino Fernandes Ribeiro são imputados crimes previstos nos arts. 312, § 1º, c/c 71, 313-A c/c 61, II, b e 71, art. 299 c/c 71 e 61, II, b, todos do CP e no art. , V e VII, e § 1º da Lei 9.613/98, bem como nas penas do art. 288 do CP c/c art. , , , e 10 da Lei 9.034/95 c/c art. 61, II, a, b, g e h, do CP, por supostamente terem subtraído benefício previdenciário em nome de pessoas falecidas. A nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige para a fixação da prerrogativa de foro que simultaneamente cuide-se de fatos ocorridos durante o mandato e em razão dele, desde que cessado o mandato no curso do qual os fatos foram praticados, impõe-se a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau. Nessas condições, os crimes investigados não têm relação com o cargo ocupado do então Prefeito Municipal Aílson Fabiano Ribeiro. Por fim, tendo em vista que este Tribunal encaminhará a presente ação penal para a primeira instância, caberá ao Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais/MG a decisão sobre a manutenção da sentença penal condenatória (fls. 922/944). De fato, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que os atos decisórios praticados por juízo incompetente podem ser ratificados pela autoridade judicial competente (cito): Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Processual. Incompetência absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do art. 64, § 4º, do NCPC. Conservação da eficácia das decisões até ulterior deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias. Decisão que compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido. 1. O art. 64, § 4º, do NCPC, introduzindo dinâmica distinta daquela do CPC/1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. 2. Reconhecida a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, a ela compete, a priori, analisar quais atos decisórios prolatados pelo juízo anterior serão ou não revogados, mesmo em casos de incompetência absoluta. Precedentes. 3. Excepcionalmente, a Suprema Corte poderá declarar, de imediato, a nulidade de deliberações, desde que satisfeitos os requisitos da urgência e/ou imprescindibilidade da medida, os quais não se encontram presentes no caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 850933 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 12-05-2017 PUBLIC 15-05-2017). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 567 DO CPP. RATIFICAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS E DE RELATIVO CARÁTER DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O julgado objeto da presente impetração está em harmonia com o entendimento deste Supremo Tribunal no sentido da não contaminação e possibilidade de ratificação dos atos instrutórios pela incompetência do juízo. Entendimento que se estende a atos de relativo caráter decisório, cujo aproveitamento não afronte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. ( RHC 129809, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 19-04-2016 PUBLIC 20-04-2016). HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO NOVO JUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da Republica, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Conforme posicionamento hodierno sobre a matéria, este Supremo Tribunal Federal, nos casos de incompetência absoluta do juízo, admite a ratificação de atos decisórios pelo juízo competente. 3. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 4. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. ( HC 123465, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Esse também é o entendimento deste Tribunal (cito): PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. FRAUDES CONTRA O PRONAF/BASA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. ATOS. RATIFICAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR. CPP, ARTIGO 312. DECISÃO FUNDAMENTADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRIMARIEDADE TÉCNICA. BONS ANTECEDENTES. TRABALHO LÍCITO. ENDEREÇO FIXO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A Resolução n. 600-21/2003 do TRF-1ª Região, no seu artigo 2º, § 1º, especializou Varas Criminais em razão da matéria, para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro, com competência sobre toda a área compreendida em cada seção judiciária, no caso, a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu "para admitir a possibilidade de ratificação, pelo juízo competente, inclusive quanto aos atos decisórios". Precedente do STF, HC n. 88.2652-5/SP. 3. Caso em que o Juiz Federal competente ratificou todas as decisões do juiz que se declarou incompetente, não mais subsistindo o ato impugnado. 4. A prisão preventiva foi decretada à vista da constatação da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e para garantir a ordem pública, como forma de desarticular associação criminosa envolvida, em tese, na prática de crimes contra em detrimento do PRONAF, consistentes em fraudes para fins de obtenção de empréstimos junto ao Banco da Amazônia. 5. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal não há incompatibilidade entre o principio da presunção de inocência e o instituto da prisão cautelar, não merece reparo o ato impugnado, que se encontra suficientemente fundamentado. 6. Excesso de prazo justificado pela complexidade do processo, que apura crime contra a previdência social, praticado, em tese, por quadrilha formada por várias pessoas, com elevado número de testemunhas, cartas precatórias e significativa quantidade de documentos apreendidos. 7. Nem sempre as circunstâncias de primariedade, bons antecedentes e residência fixa, são motivos que impedem a decretação da excepcional medida, se presentes os pressupostos para tanto. (STF, HC 0060028-17.2010.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 01/06/2011 PAG 21.) Assim, tendo em vista que este Tribunal encaminhará a presente ação penal para a primeira instância, caberá ao Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais/MG a decisão sobre a manutenção da sentença penal condenatória (fls. 922/944). Ante o exposto, com fundamento no art. 29, XIX, do RITRF/1ª Região, declaro a incompetência deste Tribunal para processar e julgar a presente ação penal e determino a remessa dos autos ao Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais/MG, cabendo ao juízo competente a decisão sobre a manutenção da sentença penal condenatória (fls. 922/944). Cientifique-se com urgência a Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Brasília, 02 de dezembro de 2019. Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator Convocado
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