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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0066911-86.2014.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA
Publicação
19/09/2019
Julgamento
6 de Setembro de 2019
Relator
JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria rural por idade o trabalhador rural com idade superior a 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência.
2. Nascido em 05/05/1953 (fl. 15), completou o autor 60 anos de idade, conforme exigência do § 1º do art. 48 da Lei n.º 8.213/91, em 2013, motivo pelo qual deve demonstrar sua atividade rural por 180 meses.
3. Para comprovação do trabalho rural desempenhado, foram apresentados os seguintes documentos: certidão de casamento, realizado em 08/02/1975, qualificando o autor como lavrador e sua noiva como doméstica (fl.18); declaração de exercício de atividade rural, na qual consta a profissão de trabalhador rural, datada de 22/05/2013 (fl. 21); certidão de registro de imóveis, onde se verifica ser o autor proprietário de duas glebas, de 42,63,58 ha e 32,82,00 ha (fl. 24); CCIR de 2000 a 2009 (fl. 27/29); declarações de ITR (fls. 30/189).
4. As duas testemunhas afirmam que conhecem o autor há mais de 30 anos e que a terra é fraca, de campo, boa parte não aproveitável, que ele planta milho, feijão, tira leite e faz queijo e que o autor nunca teve empregados (fl. 245/246). Dessa forma, conforme documentação juntada nos autos, verifica-se que o autor exerceu atividade rural em regime de economia familiar por mais de 38 anos. Nesse sentido, há início de prova material da atividade rural do autor e ampliação da eficácia probatória dos documentos por prova testemunhal. Não foi, de resto, a ausência de início de prova material, ou de prova testemunhal, a razão do indeferimento na instância administrativa; tampouco fundamentando o recurso a esta parte. Tal se deveu ao fato de ter o Autor, ora Apelado, na entrevista rural perante servidor da autarquia, afirmado que cedeu, em comodato, para sua filha casada, uma das duas pequenas propriedades de que dispõe, permanecendo em atividade na outra.
5. O apego à formalidade por parte da autarquia, todavia, é relativo. O inciso Ido § 8º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é literal, no sentido de que descaracteriza a condição de segurado especial produtor rural em regime de economia familiar a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de área superior a 50% de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais. Não veio aos autos o contrato escrito, porque provavelmente não existe, uma vez que a cessão da gleba de terras se deu em prol da própria filha do Autor, o qual afirma e ajuizou a ação nesse sentido, que trabalha em regime de economia familiar; rectius, que pessoas de sua família também trabalham em sua propriedade.
6. O escopo do dispositivo legal em questão é afastar a possibilidade de concessão do benefício a rentistas, que vivem do arrendamento de suas glebas de terra a parceiros, meeiros ou comodatários impróprios, o que, a toda vista, não é o caso.
7. Tem-se, ainda, que o Apelado não cedeu área superior a 50% do total de suas propriedades; uma vez que o imóvel utilizado pela filha e genro possui área de 42,63,58 ha e o imóvel onde o próprio Apelado segue trabalhando conta 44,27,79 ha. A alegação de que a retificação de área deste último imóvel foi procedida após a propositura desta ação em nada altera essa conclusão, posto que a retificação possui eficácia erga omnes e o Apelante não comprovou qualquer irregularidade no procedimento. Os dois imóveis, somados, possuem área pouco superior a 2 módulos fiscais do INCRA, que em São Roque de Minas corresponde a 35 ha.
8. Não merece censura a sentença recorrida, ao assentar a inviabilidade de afastar a qualidade de segurado especial do Apelado em razão da cessão mencionada.
9. Correção monetária nos termos do INPC, quanto ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (STJ, REsp 1.492.221). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
10. Honorários fixados corretamente na sentença.
11. Apelação do INSS a que se nega provimento e remessa necessária a que se dá parcial provimento.

Acórdão

A Câmara, à unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas quanto aos consectários da condenação.
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