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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0004624-45.2006.4.01.3807

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
13/05/2016
Julgamento
11 de Abril de 2016
Relator
JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00046244520064013807_e6f9a.doc
EmentaTRF-1_AC_00046244520064013807_4716e.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO MAIS RECENTES. ESCALA BASE DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICABILIDADE. CONSECTÁRIOS.

1. Existindo salários de contribuição em período mais próximo da data da concessão do benefício do que aqueles utilizados pelo INSS para aplicação do art. 29, caput, da redação original da Lei 8.213/91, deve ser modificado o período básico de cálculo para melhor adequação ao comando legal.
2. A revisão do benefício deve ser realizada com observação dos interstícios mínimos escala dos salários de contribuição, sendo válido o decote pelo INSS dos valores de salários de contribuição recolhidos sem observância das regras da escala-base de salários e com utilização da melhor classe de salários-base possível no caso concreto, nos termo da jurisprudência desta Câmara.(AC 2004.38.00.003550-0, e-DJF1 de 1º/10/2015).
3. Juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas de acordo com os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.
4. Isenção de custas processuais, nos termos da lei.
5. Ocorrendo a sucumbência recíproca, os honorários de advogado ficam compensados entre as partes no termo do art. 21 do CPC vigente na data da interposição do recurso.
6. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898035043/apelacao-civel-ac-ac-46244520064013807