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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
30/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00006821020084014300_13e53.doc
EmentaTRF-1_APR_00006821020084014300_a8798.doc
EmentaTRF-1_APR_00006821020084014300_e9540.doc
EmentaTRF-1_APR_00006821020084014300_30bc8.doc
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Certidão de Julgamento

(ÒE20â1[0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0000682-10.2008.4.01.4300

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.43.00.000682-6/TO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0000682-10.2008.4.01.4300

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.43.00.000682-6/TO

V O T O

O JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO − RELATOR CONVOCADO: 1. O juízo da 1ª vara federal de Palmas (TO) absolveu os réus Antônia Cordeiro dos Santos, José Maria Loiola Regis e Maristela Alves Sustrunk da imputação pela prática do crime do art. 312 do Código Penal – CP, por entender que estes não eram os responsáveis pelas irregularidades apuradas (sentença f. 493/495), e condenou o advogado Eder Mendonça de Abreu ao pagamento de multa no valor de 10 salários mínimos pelo abandono do processo ao apresentar contrarrazões intempestivas.

Apelação do MPF

2. O MPF ofereceu denúncia acusandos-os de terem, na condição de Secretários Municipal de saúde, Secretários Municipal Administrativo e Secretários Municipal de Finanças, contribuído para diversas irregularidades em prontuários e Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) no Hospital Municipal de Peixe/TO, de modo a causar prejuízo aos cofres públicos através de desvio de dinheiro em proveito próprio, nos anos de 1999 e 2000, no Município de Peixe (TO) (f.01-B/01-I):

“No período compreendido entre dezembro de 1999 a fevereiro de 2000, os denunciados (acima qualificados), agindo em comunhão de esforços e unidade desígnios, desviaram verbas públicas federais em proveito próprio, em razão do exercício da função pública.

Nesse contexto, extrai-se dos autos de Inquérito Policial em epígrafe, que foram constatadas no Relatório de Auditoria de Gestão n° 03/2001, realizada pelo Ministério da Saúde (fls. 09-100) inúmeras irregularidades na administração da Secretaria Municipal de Saúde de Peixe/TO e do Hospital Municipal de Peixe/TO, entre os meses de dezembro de 1999 a fevereiro de 2000, período no qual a denunciada Antônia Cordeiro dos Santos exercia o cargo de Secretária Municipal de Saúde (...), o denunciado José Maria Loiola Regis o de Secretário Municipal Administrativo e a denunciada Maristela Alves Sustrunk o de Secretária Municipal de Finanças e de membro do Fundo Municipal de Saúde.

Tal procedimento administrativo, teve como origem denúncias apuradas, inicialmente, em Inquérito Civil público, instaurado pelo Ministério Público, dando conta de que a administração do Hospital Municipal de Peixe/TO, estaria emitindo AIH’s (Autorização de Internação Hospitalar) fictícias.

Destarte, só auditores do Ministério da Saúde dirigiram-se ao dito local e à Secretaria Municipal de Peixe/TO e verificaram, in loco, que de 95 prontuários/AIH consultados, em 78 deles contavam com distorções, tais como:

(...)

Em virtude de todas essas irregularidades os auditores do Ministério da Saúde apuraram um prejuízo de R$ 18.197,68 (dezoito mil, cento e noventa e sete reais sessenta e oito centavos) aos cofres públicos federais, em razão das glosas efetuadas.

Assim, diante das diversas irregularidades constadas pela Auditoria do Ministério da Saúde na Secretaria Municipal de Saúde de Peixe/TO e no Hospital Municipal de Peixe/TO, e das alegações evasivas dos investigados, atribuindo uns aos outros a responsabilidade de fiscalização da emissão das AIH’s, presente a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria a embasar a presente denúncia.”

3. A sentença os absolveu por entender que nenhum deles é médico responsável pela assinatura de AIH’s, nem mesmo pelas fictícias contidas na denúncia. Ressalta que suas funções dentro da Administração Pública não englobavam a assinatura, conferência ou mesmo fiscalização dos serviços médicos prestados. O magistrado salientou ainda que não há elemento probatório que indique que os acusados tinham ciência das irregularidades, o que afasta o dolo nas condutas e impõe a absolvição, com base no artigo 386, VII do Código de Processo Penal.

4. O peculato é crime praticado por funcionário ou particular contra a Administração que se apropria de dinheiro, valor ou bem móvel de que tem a posse em razão do cargo (CP, art. 312, peculato próprio) ou concorre para a subtração em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário (§ 1º, peculato furto).

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

5. O elemento subjetivo do peculato-apropriação é “o dolo, consistente na vontade livre e consciente de apropriar-se. Na modalidade de peculato-desvio, é também o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de desviar. O elemento subjetivo do tipo vem referido pelo especial fim de agir (‘em proveito próprio ou alheio’), expressamente mencionado na segunda modalidade e implicitamente contido na primeira. Na doutrina tradicional, requer-se o dolo ‘genérico’ para a primeira e o ‘dolo específico’ para a segunda ou mesmo para ambas.” (DELMANTO, Celso. Código Penal comentado. São Paulo. Saraiva, 2010, p. 891).

6. A sentença absolutória deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De fato, os apelados não eram os sujeitos responsáveis pela assinatura das AIH’s que foram alvo da irregularidade e nem mesmo tinham relação direta de fiscalização e controle destas.

7. O MPF fundamentou a pretensão acusatória no procedimento de auditoria que constatou irregularidades nos prontuários e AIH’s no Hospital Municipal de Peixe/TO, entrevista com três pacientes da Unidade Hospitalar e a Denúncia promovida contra o médico responsável pelas assinaturas.

8. A auditoria constatou dissonâncias diversas nos documentos analisados, como ausência de evolução de enfermagem e mesma letra nos registros de sinais vitais em todos prontuários, divergências entre datas de internação e alta na AIH simulada e nos prontuários, entre outras. As entrevistas com três pacientes apuraram que os relatos destes não coincidiam com as suas AIH’s, e que dois deles sequer teriam sido internados.

9. É inegável que ocorreram diversas irregularidades quanto ao preenchimento destes documentos. Porém, torna-se inviável fundamentar a condenação dos apelados apenas na constatação de que estas ocorreram, não havendo qualquer indicativo de que foram ocasionadas por eles ou que delas participaram de algum modo.

10. Mister salientar que não há prova, nem mesmo testemunhal, de que os apelados obtiveram algum proveito com a conduta de adulteração das AIH’s ou de que estes tinham algum conhecimento de que essa irregularidade estaria ocorrendo no interior do Hospital.

11. Como salientado pelo magistrado de primeira instância, sem comprovação do elemento subjetivo previsto no tipo penal (o dolo), torna-se imperiosa a absolvição dos acusados.

12. Ainda que a forma como os fatos se deram lance suspeitas sobre a conduta dos gestores, no processo penal é inadmissível a condenação com base em presunções. Tal situação fática poderia consubstanciar, no máximo e em tese, ato de improbidade administrativa, mas não infração penal, cuja comprovação demanda maior rigor.

13. A prova da autoria, na esfera do processo penal, deve ser concludente e estreme de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Ausentes provas suficientes e cabais quanto a autoria, a absolvição dos réus deve prevalecer

14. A respeito da precariedade de provas, o entendimento que vem prevalecendo é no sentido de que inadmissível a prolação de decreto condenatório se suficientes os elementos probatórios apenas para fundar suspeitas contra o réu:

“Nota-se pelas declarações acima que restam dúvidas quanto à veracidade dos fatos, especialmente no que tange se a droga pertence realmente ao réu e se o mesmo estava realmente traficando. Desse modo, observa-se que os depoimentos prestados pelos policiais mostram-se fragilizados, uma vez que tal denúncia não foi confirmada por outras pessoas, nem foram encontrados com o indiciado instrumentos que indicassem a prática da mercancia da droga. Além disso, ambos os militares foram uníssonos ao afirmar que o terreno não era cercado, possuindo livre acesso para quem quisesse transitar. Ademais, insta salientar que o réu não era objeto da investigação da ocorrência inicial, quando os policiais foram averiguar a ocorrência de violência doméstica em que a vítima desta informou sobre a grande quantidade de droga que estava enterrada em um terreno, atribuindo a sua responsabilidade ao Apelado. Assim sendo, conforme se infere dos depoimentos colhidos, não existe nos autos prova firme, forte e clara a ensejar um decreto de cunho condenatório. Destarte, a dúvida autoriza a declaração do quot; non liquet quot; ante o princípio quot; in dubio pro reo;. Nesse quadro, acrescente-se que não houve maior investigação dos fatos por parte dos policiais, a fim de confirmar a propriedade dos entorpecentes. Portanto, a narrativa dos policiais não esclarece a autoria delitiva do crime, mas meras suspeitas (fls. 382-383). REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO DOS RECORRIDOS MANTIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal local, ao manter a absolvição dos réus da imputação de tráfico de entorpecentes, fundamentou-se nos elementos existentes nos autos, portanto, a mudança do julgado demandaria, invariavelmente, a incursão no conjunto fático/probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 561.280/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 02/02/2015). PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO CONDENATÓRIO. CONDUTA DELITIVA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendido pela ausência da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e pela duvidosa situação de flagrância, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.498.343/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 16/12/2016). Diante do exposto, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso. (STJ, ARESP nº 1.379-921-SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 12/3/2019).

15. Inexistindo nos autos provas seguras a apontar a prática delitiva pelos acusados, impõe-se a manutenção do decreto absolutório, em homenagem ao princípio “in dúbio pro reo”. A situação processual descrita demanda a aplicação do princípio in dubio pro reo, ante a insuficiência de provas aptas a formar um sólido juízo condenatório, impondo-se a manutenção da sentença absolutória. Assim, prestigia-se o princípio da presunção de inocência, que é um dos pilares do estado democrático de Direito em nossa ordem constitucional, e evita-se praticar a grande injustiça de condenar um inocente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS MEDIANTE USO DE ARMA. ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A FAVOR DO RÉU. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Se as provas arregimentadas aos autos não dissipam as dúvidas acerca da contribuição do réu para o evento criminoso, não havendo elementos minimamente plausível nos autos no sentido de que tenha sequer participado da prática ilícita, não há como lhe imputar a responsabilidade penal. 2. Evidencia-se necessária a absolvição do acusado diante da fragilidade dos indícios existentes, com base no princípio in dubio pro reo, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr provar a prática do crime. 3. Apelação não provida. (ACR 0022984-16.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 17/01/2018 PAG.)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CP, ART. 157, §2º, II E V. EXTORSÃO. CP, ART. 158, §1º. CONCURSO MATERIAL. CP, ART. 69. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1.O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório. 2.Na espécie, o reconhecimento fotográfico do acusado foi realizado pela vítima, tão somente na fase policial, fato que não foi confirmado quando interrogado em juízo, em depoimento seguro da vítima a apontar o Recorrente como o autor dos delitos de roubo e extorsão, razão pela qual não é válido para servir de elemento de convicção ao julgador, posto que se trata de mero indício, portanto, incapaz de embasar um decreto condenatório. A ausência do contraditório e da ampla defesa reduz o valor probatório do reconhecimento anterior. 3.Não se pode vincular a culpabilidade do réu, à sua folha de antecedentes, na qual constam delitos da mesma natureza, realizados sob o mesmo modus operandi, eis que "não se estar a julgar a pessoa do acusado, mas, sim, um fato determinado e punível, que, em tese, possa ele ter cometido." Precedente desta Corte Regional. 4. Não pode o magistrado louvar-se de provas insuficientes ou imprecisas, ou contraditórias, para atestar a culpabilidade do sujeito que se encontra no pólo passivo da relação processual penal, em conformidade com o princípio in dubio pro reo. A absolvição do acusado pela prática dos delitos a ele imputados é medida que se impõe. 5. Recurso de Apelação provido. (ACR 0029564-34.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 19/12/2017 PAG.).

Apelação de Eder Mendonça de Abreu

16. Preceitua o Código de Processo Penal que é vedado ao defensor se ausentar do processo, senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos (art. 265, CPP).

17. Não constitui a hipótese do art. 265 do Código de Processo Penal o abandono de ato processual pelo defensor do réu se este permaneceu na causa, tendo, inclusive, atuado nos atos subsequentes (STJ - RMS 51.511/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017).

18. Tendo o patrono oferecido contrarrazões, mesmo que intempestivamente, resta clara sua atuação em atos subsequentes, não configurando, portanto, o abandono do processo sancionado com multa, merecendo reforma a decisão que o condenou ao pagamento de 10 salários-mínimos.

Dispositivo

19. Nego provimento à apelação do MPF.

20. Quanto ao apelante Eder Mendonça de Abreu, dou provimento à apelação para excluir a penalidade de pagamento de 10 salários mínimos por abandono do processo sem comunicação prévia ao juízo.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898038380/apelacao-criminal-acr-apr-6821020084014300/certidao-de-julgamento-898038388