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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
30/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00006821020084014300_13e53.doc
EmentaTRF-1_APR_00006821020084014300_a8798.doc
EmentaTRF-1_APR_00006821020084014300_e9540.doc
EmentaTRF-1_APR_00006821020084014300_30bc8.doc
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Ementa

(ÒE20â1[0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0000682-10.2008.4.01.4300

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.43.00.000682-6/TO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0000682-10.2008.4.01.4300

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.43.00.000682-6/TO

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

APELANTE

:

JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR

:

VICTOR MANOEL MARIZ

APELANTE

:

EDER MENDONCA DE ABREU

ADVOGADO

:

TO00001087 - EDER MENDONCA DE ABREU

APELADO

:

OS MESMOS

APELADO

:

JOSE MARIA LOIOLA REGIS

ADVOGADO

:

TO00003822 - JANEILMA DOS SANTOS LUZ E OUTRO(A)

APELADO

:

MARISTELA ALVES SUSTRUNK

APELADO

:

ANTONIA CORDEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO

:

TO00001087 - EDER MENDONCA DE ABREU

E M E N T A

PENAL. PECULATO. CP, ART. 312. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. MULTA POR ABANDONO DE PROCESSO. CPP, ART. 265. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ADVOGADO.

1. O juízo federal da 1ª Vara Federal de Palmas (TO) absolvição os réus da imputação pela prática do crime do art. 312 do Código Penal – CP, por entender que estes não eram os responsáveis pelas irregularidades apuradas, e condenou o advogado Eder Mendonça de Abreu ao pagamento de multa no valor de 10 salários mínimos pelo abandono do processo ao apresentar contrarrazões intempestivas.

2. Sentença absolutória mantida pelos seus próprios fundamentos, pois, com efeito, o processo carece de prova suficiente para a condenação.

3. Não há prova, nem mesmo testemunhal, de que os apelados obtiveram algum proveito com a conduta de adulteração das Autorizações de Internação Hospitalar - AIH’s ou de que estes tinham algum conhecimento de que essa irregularidade estaria ocorrendo no interior do Hospital.

4. A prova da autoria, na esfera do processo penal, deve ser concludente e estreme de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Ausentes provas suficientes e cabais quanto a autoria, a absolvição dos réus deve prevalecer.

5. Preceitua o Código de Processo Penal que é vedado ao defensor se ausentar do processo, senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos (art. 265, CPP).

6. Não constitui a hipótese do art. 265 do Código de Processo Penal o abandono de ato processual pelo defensor do réu se este permaneceu na causa, tendo, inclusive, atuado nos atos subsequentes (STJ - RMS 51.511/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). Tendo o patrono oferecido contrarrazões, mesmo que intempestivamente, não resta configurado o abandono do processo sancionado com multa.

7. Não provimento da apelação do MPF. Provimento da apelação de Eder Mendonça Abreu.

A C Ó R D Ã O

DECIDE A 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE ÉDER MENDONÇA ABREU NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898038380/apelacao-criminal-acr-apr-6821020084014300/ementa-898038389