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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
30/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00006821020084014300_13e53.doc
EmentaTRF-1_APR_00006821020084014300_a8798.doc
EmentaTRF-1_APR_00006821020084014300_e9540.doc
EmentaTRF-1_APR_00006821020084014300_30bc8.doc
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Ementa

(ÒE20â1[0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0000682-10.2008.4.01.4300

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.43.00.000682-6/TO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

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VOTO REVISOR

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Revisor):

Acompanho o voto do eminente Relator, que analisou criteriosamente o contexto fático e probatório dos autos, para negar provimento à apelação do Ministério Público Federal e dar provimento à apelação de Éder Mendonça Abreu.

É o voto revisor.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898038380/apelacao-criminal-acr-apr-6821020084014300/ementa-898038390