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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
30/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00006821020084014300_13e53.doc
EmentaTRF-1_APR_00006821020084014300_a8798.doc
EmentaTRF-1_APR_00006821020084014300_e9540.doc
EmentaTRF-1_APR_00006821020084014300_30bc8.doc
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Ementa

(ÒE20â1[0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0000682-10.2008.4.01.4300

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.43.00.000682-6/TO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0000682-10.2008.4.01.4300

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.43.00.000682-6/TO

R E L A T Ó R I O

O JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO − RELATOR CONVOCADO: 1. O Ministério Público Federal – MPF apela da sentença do juízo da 1ª vara federal de Palmas (TO) que absolveu os réus Antônia Cordeiro dos Santos, José Maria Loiola Regis e Maristela Alves Sustrunk da imputação da prática do crime do art. 312 do Código Penal – CP, por entender que estes não eram os autores responsáveis pelas irregularidades apuradas (sentença f. 493/495).

1.1 Eder Mendonça de Abreu, advogado de Maristela Alves Sustrunk e Antônia Cordeiro dos Santos, apela da decisão (f. 545/546) que o condenou ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) salários mínimos pelo abandono do processo ao apresentar contrarrazões intempestivas.

2. O MPF pede a condenação de Antônia Cordeiro dos Santos, José Maria Loiola Regis e Maristela Alves Sustrunk, sustentando que os elementos de prova colhidos nas investigações seriam abundantes e consistentes no sentido de indicar a autoria e materialidade do delito de peculato. Aduz que a Auditoria Especial n° 003/2001 efetuada no Hospital Municipal do município do Peixe/TO teria apurado manipulação de prontuários médicos e que, apesar da realização desta pelo médico responsável, os apelados, como agentes públicos na chefia de órgãos fiscalizatórios e de controle, deveriam ter verificado in loco se os procedimentos solicitados efetivamente ocorreram antes de validar seu pagamento.

3. Eder Mendonça de Abreu alega ter justificado o atraso em contrarrazões, argumentando que fora contratado pelas apeladas apenas para trabalhos na primeira instância. Salienta não ter incorrido em abandono de processo, tendo em vista que o instituto, para sua configuração, necessita de animus de definitividade, o que não teria ocorrido no caso, já que apresentou as contrarrazões.

4. Apelação do MPF recebida em 18/06/2012 (f. 500) e apelação de Eder Mendonça de Abreu recebida em 30/07/2013 (f. 558).

5. Contrarrazões de José Maria Loiola Regis pelo não provimento da apelação do MPF, afirmando que os assuntos de saúde pública não seriam de competência do apelado e que quaisquer solicitações de compra eram efetuadas pela própria direção do hospital à Secretaria Municipal de Saúde, sem intermédio do órgão de Administração, do qual era gestor. Aduz não haverem provas concretas da participação do alegado no delito e que, portanto, não há indício de dolo específico de apropriação para proveito próprio, imprescindível ao crime de peculato (f. 522/529).

6. Contrarrazões de Antônia Cordeiro dos Santos e Maristela Alves Sustrunk pela ausência de provas, bem como ressaltando que as funções exercidas pelas apeladas – Secretária de Saúde e Secretária de Finanças – não abarcavam funções de preenchimento de prontuários, não gozando estas de poder para tal, fato que inviabilizaria a prática da conduta (f. 539/544).

7. Contrarrazões do MPF pelo não provimento da apelação de Eder Mendonça de Abreu sustentando que nos documentos acostados às fls. 358/360 haveria clara menção que o patrono fora contratado com foro geral para defendê-las nas contrárias, e que a omissão teria causado prejuízo tanto à parte que o constitui quanto à marcha processual como um todo.

8. O procurador regional da República opina pelo não provimento da apelação do MPF e pelo provimento da apelação de Eder Mendonça de Abreu (parecer f. 444/447).

É o relatório.

Ao Eminente Revisor.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898038380/apelacao-criminal-acr-apr-6821020084014300/ementa-898038391