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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-83.2012.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00568308320124013400_62466.doc
EmentaTRF-1_AC_00568308320124013400_fc8f3.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CARGO NÃO PRIVATIVO DE ENGENHEIRO. REGISTRO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE.

1. O magistrado a quo consignou que: "O cargo de auditor federal de controle externo do TCU foi criado pela L. 10.356/2001, que naquela época o denominava analista de controle externo - área de controle externo. Em seu art. 10 a norma estabelecia, e ainda estabelece, como requisito de ingresso o diploma de conclusão de curso superior ou habilitação equivalente, sem fazer qualquer restrição. Ou seja, todo diploma de curso superior atende ao requisito legal".
2. Nesse sentido "A jurisprudência tem afastado a obrigatoriedade de registro em conselhos de categorias profissionais, quando se exige diploma em curso superior concluído em nível de graduação, em qualquer área, para provimento de cargo público." (AMS nº 2002.38.00.015464-9/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p. 492 de 08/08/2008).
3. Destaca-se, ainda, que: "a inscrição nos conselhos profissionais é necessária para o exercício de atividade liberal, mediante vínculo empregatício ou no exercício de cargo público, nos casos em que a lei expressamente determinar" ( AC XXXXX-57.2004.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1430 de 30/11/2012).
4. Apelação e remessa oficial não providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898040822/apelacao-civel-ac-ac-568308320124013400

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