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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00015611620084010000_260eb.doc
EmentaTRF-1_AC_00015611620084010000_05f62.doc
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Relatório e Voto

(1Æ;Ì0â100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-16.2008.4.01.0000

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.01.00.003166-0/MG

Processo Orig.: 95.00.22353-8

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-16.2008.4.01.0000

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.01.00.003166-0/MG

Processo Orig.: 95.00.22353-8

RELATÓRIO

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, <>:

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para o fim de condenar a Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório incidente sobre aquisição de combustíveis.

É o relatório.

VOTO

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, RELATORA:

O empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, assim como sobre a aquisição de veículos novos ou usados, foi instituído pelo Decreto-lei 2.288/1986.

O Supremo Tribunal Federal, entretanto, ao julgar o RE 121.336/CE declarou a inconstitucionalidade da cobrança de empréstimo compulsório na aquisição e veículos, vejamos:

Empréstimo compulsório". (Dl. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis de passeio, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade. 1. "Empréstimo compulsório, ainda que compulsório, continua empréstimo" (Victor Nunes Leal): utilizando-se, para definir o instituto de Direito Público, do termo empréstimo, posto que compulsório - obrigação "ex lege" e não contratual-, a Constituição vinculou o legislador a essencialidade da restituição na mesma espécie, seja por força do princípio explícito do art. 110 Código Tributário Nacional, seja porque a identidade do objeto das prestações recíprocas e indissociável da significação jurídica e vulgar do vocábulo empregado. Portanto, não e empréstimo compulsório, mas tributo, a imposição de prestação pecuniária para receber, no futuro, quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: conclusão unânime a respeito. 2. Entendimento da minoria, incluído o relator segundo o qual - admitindo-se em tese que a exação questionada, não sendo empréstimo, poderia legitimar-se, quando se caracterizasse imposto restituível de competência da União - , no caso, a reputou invalida, porque ora configura tributo reservado ao Estado (ICM), ora imposto inconstitucional, porque discriminatório. 3. Entendimento majoritário, segundo o qual, no caso, não pode, sequer em tese, cogitar de dar validade, como imposto federal restituível, ao que a lei pretendeu instituir como empréstimo compulsório, porque "não se pode, a título de se interpretar uma lei conforme a Constituição, dar-lhe sentido que falseie ou vicie o objetivo legislativo em ponto essencial"; duvidas, ademais, quanto a subsistência, no sistema constitucional vigente, da possibilidade do imposto restituível. 4. Recurso extraordinário da União, conhecido pela letra "b", mas, desprovido: decisão unânime. (RE XXXXX, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/1990, DJ 26-06-1992 PP-10108 EMENT VOL-01667-03 PP-00482 RTJ VOL-00139-02 PP-00624)

O empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis (gasolina e álcool) também foi declarado inconstitucional com respaldo no precedente acima, quando do julgamento do RE nº 175.385-4/SC. Confira-se:

EMPRESTIMO COMPULSORIO - AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS. O empréstimo compulsório alusivo a aquisição de combustíveis - Decreto-Lei n. 2.288/86 mostra-se inconstitucional tendo em conta a forma de devolução - quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - ao inves de operar-se na mesma espécie em que recolhido - Precedente: recurso extraordinário n. 121.336-CE.

(RE XXXXX, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/1994, DJ 24-02-1995 PP-03687 EMENT VOL-01776-04 PP-00704)

Em sequencia, a Resolução nº 50 do Senado Federal suspendeu a execução dos artigos 11, II, III e IV; 13 e parágrafos; 15; 16 e § 2º; e da expressão “bem como dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários” no parágrafo único do art. 10, do Decreto 2.288/86, declarados inconstitucionais pelo STF (RE 121.336/CE). A referida resolução foi publicada em 10 de outubro de 1995.

Nos termos da Súmula 25 desta Corte, [...] é suficiente a prova de propriedade do veículo, sendo desnecessária a comprovação da quantia paga a esse título, uma vez que o valor do resgate é de ser calculado com base nas Instruções Normativas 147/86, 92/87, 183/87 e 201/88, da SRF, sobre o consumo médio por veículo.

Na hipótese concreta dos autos, os documentos juntados às fls. 13/25 demonstram que a parte autora era proprietária de veículo, no período em que exigido o tributo.

A restituição, portanto, é devida, e deverá observar o consumo médio por veiculo, verificado no ano do recolhimento, segundo cálculo divulgado pela Secretaria da Receita Federal.

Prescrição

O STJ vem aplicando a tese dos “5 + 5” para a devolução do empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículo, senão vejamos:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS E COMBUSTÍVEIS. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/05. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".

1. O prazo prescricional para as ações objetivando a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, no regime anterior à LC n. 118/05, é de cinco anos a contar da homologação, que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador.

2. A Corte Especial, por ocasião do julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki (DJ 27.8.2007) declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, sendo, portanto, inaplicável ao caso.

3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp XXXXX / CE; Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 20/11/2008; Data da Publicação/Fonte: DJe 16/12/2008).

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO TERMO A QUO. NÃO-APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTÓRIO INTUITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

I - Apesar de nos presentes aclaratórios alegar-se padecer a decisão objurgada de omissão, em verdade, exsurge o caráter infringente do recurso, pelo que, em homenagem ao Princípio da Fungibilidade Recursal, recebem-se os embargos de declaração vertentes como se agravo regimental fossem.

II - A Colenda Primeira Seção, ao apreciar os EREsp nº 435.835/SC, buscando planificar as discussões em torno do prazo prescricional, decidiu pela tese da prescrição decenal, sendo esse posicionamento aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em nada influenciando a declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado ou difuso, para o estabelecimento do termo inicial da prescrição da ação de repetição/compensação.

III - Agravo regimental improvido. (EDcl no AgRg no REsp XXXXX / SP; Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO; Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 16/09/2008; Data da Publicação/Fonte: DJe 01/10/2008).

Esta Corte também já pacificou o entendimento quanto ao prazo prescricional do empréstimo compulsório sobre combustível e veículo, conforme se confere adiante:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Omissão acerca da apreciação do prazo extintivo para a restituição do empréstimo compulsório, argüida pela União, embargos declaratórios, cujo acórdão que os rejeitou foi anulado pelo Superior Tribunal de Justiça 2. A propósito do prazo prescricional para a restituição do empréstimo compulsório exigido com fundamento no DL n. 2.288/86, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de se aplicar a tese dos cinco anos, adicionados de mais cinco anos, consoante se constata pelos julgados abaixo, a título de exemplo: AgRg no REsp 922.406/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 17/02/2011; REsp 968.759/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 30/04/2009; REsp 411.148/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2006, DJ 12/06/2006, p. 458; AR 4.218/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 06/10/2011. 3. No caso destes autos, resta comprovado pelos documentos de fls, 6 e 7, nos termos de Certidão expedida pelo DETRAN, que o autor era proprietário de veículos automotores no período de incidência do tributo questionado. O período de propriedade teve início em 1986 e, ao tempo em que expedida a Certidão, pelo DETRAN, em 10.10.2000, os mesmos veículos ainda se encontravam sob a propriedade do autor. 4. Considerando que a ação foi ajuizada em 10 de outubro de 2.000, a prescrição prevista no art. 168, I, do CTN (ou decadência para os que assim a compreendem), somente alcançaria o empréstimo compulsório pago anteriormente a 10 de outubro de 1990. 5. Embargos declaratórios providos, sem efeitos modificativos do julgadoA Turma Suplementar, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos. (ACORDAO XXXXX20004014000, JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:09/10/2013 PAGINA:243.)

Na hipótese em análise, considerando que as partes requerem a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre combustível cobrado no período de 1986 a 1988, não há que se falar em prescrição, considerando que a ação foi ajuizada em 02 de outubro de 1995.

Correção monetária

A correção monetária do indébito até dezembro de 1995 (inclusive) se contará desde o recolhimento indevido (SÚMULA 162, do STJ), aplicando os expurgos inflacionários havidos no período, incidindo o IPC de janeiro de 89 a janeiro de 91 - 42,72% (JAN/1989), 10,14% (FEV/1989), 84,32% (MAR/1990), 44,80% (ABR/1990), 7,87% (MAI/1990). Aplica-se, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC, a teor da Lei nº 9.250/95

A todo modo, ressalto que devem ser observados os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado.

Honorários:

Dispõe a Súmula 26 da Corte Especial deste TRF 1ª Região que “a lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da sentença ou decisão”.

O art. 927 do CPC/2015, por sua vez, prescreve que:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

[...]

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Os honorários advocatícios nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda, devendo observar as normas do CPC/2015 nos casos de decisões proferidas a partir de 18/3/2016 (Informativo de Jurisprudência nº 602, publicado em 24.05.2017, do STJ, sobre o REsp 1.636.124/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado à unanimidade em 06.12.2017 e publicado em 27.04.2017).

Assim, no que se refere aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, em face de decisões que foram publicadas até 17.03.2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade nele previstas, em observância ao princípio tempus regit actum, tomando-se por base a legislação em vigor à época da decisão recorrida, com as interpretações dadas pela jurisprudência pacificada até então.

Ainda sobre a questão, vide Enunciados Administrativos 2 e 3 do STJ, bem como os seguintes precedentes: STF - MS 32160 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 01-06-2016 PUBLIC 02-06-2016; STJ - EDcl no AgInt no AREsp 913.393/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016; EDcl no AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 572.652/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017; REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag XXXXX/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016; TRF 1 - AC XXXXX-29.2017.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 11/04/2017; AC XXXXX-83.2008.4.01.3300/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 21/09/2016; AC XXXXX-77.2004.4.01.4100/RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 29/04/2016; AC XXXXX-53.2009.4.01.3308/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017.

Esclareça-se, finalmente, que esse entendimento foi chancelado em 28.06.2017 pelos integrantes da 4ª Seção desta Corte quando do julgamento unânime da Ap XXXXX-64.2007.4.01.9199/RO, submetida ao rito do art. 942 do CPC/2015 perante o quórum qualificado da 7ª Turma.

Dessa forma, publicada a sentença na vigência do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve ser definida de acordo com os critérios estabelecidos pelo código revogado.

Sobre os critérios para fixação dos honorários, a Corte Especial do STJ estabeleceu os marcos da “apreciação equitativa” na fixação dos honorários de sucumbência, asseverando não ser “obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo” estipulado no “caput” do §3º do art. 20 do CPC/1973, podendo-se “adotar como base de cálculo o valor da causa ou o da condenação e pode até arbitrar valor fixo”. (EREsp nº 624.356/RS, Min. NILSON NAVES, DJe 08/10/2009). Nesse sentido, esta Corte:

PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EQUIDADE - ART. 20, § 4º, DO CPC.

1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional, insurgindo-se contra sentença que homologou o pedido de desistência, com renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 ( mil reais).

2. A Fazenda Nacional insurge-se apenas quanto ao montante fixado a título de honorários advocatícios.

3. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Inteligência do § 4º do art. 20 do CPC.

4. A fixação da verba advocatícia deve atender aos princípios da razoabilidade e da equidade, bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico.

5. Precedentes: STJ - RESP XXXXX Relator(a) Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE de 27/02/2009; REsp 965.302/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 01/12/2008; AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008; AGRESP XXXXX. Relator(a) Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 23/04/2007, p. 00245. TRF/1ª Região - AC XXXXX38000315440, Relator(a) Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 de 04/09/2009, p. 1918 e AC 2005.33.00.022779-5/BA, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Terceira Turma,e-DJF1 p.127 de 13/08/2010.

6. Apelação parcialmente provida.

(AC XXXXX-37.2008.4.01.3502 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1320 de 29/08/2014)

A condenação em verba honorária deve considerar o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço, bem como a justa remuneração e a necessidade de preservação da dignidade profissional do advogado, nos termos do art. 20, §3, alienas “a”, “b” e “c”, e §4º do CPC/1973.

Observadas as variáveis legais, o valor atribuído à causa, a necessidade de preservação da dignidade profissional do advogado, e a orientação pacífica desta Corte, deve ser mantida a sentença na parte que fixou os honorários 5% sobre o valor da condenação, em desfavor da Eletrobrás, atendendo aos princípios da equidade e razoabilidade (valor da causa: R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Isso posto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATORA

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898045252/apelacao-civel-ac-ac-15611620084010000/relatorio-e-voto-898045267

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