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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1042861-52.2019.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
19/12/2019
Julgamento
19 de Dezembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida em ação civil pública requerida pelo Ministério Público Federal contra a União, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Estado de Rondônia e o Município de Alta Floresta DOeste (RO), objetivando a condenação dos requeridos na (...) obrigação de fazer, consistente em promover segundo prévio estudo, o resgate ou salvamento de todas as peças arqueológicas aparente ao solo e em situação de risco de destruição eventualmente constatado e, simultaneamente, após a realização dos resgates pontuais nos termos da Lei n. 3.924/1961, permitam que interesses particulares ou públicos de edificação, desde que em conformidade ao ordenamento jurídico, sejam exercidos. A decisão agravada, considerando anterior homologação de acordo firmado entre o Ministério Público Federal e o Município requerido, concedendo-se prazo para manifestação do Estado de Rondônia e do Iphan, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo parquet, a fim de viabilizar a realização de obras estritamente necessárias à manutenção das estradas já abertas, determinando: (...) seja expedido ofício ao Departamento de Arqueologia da UNIR requisitando a realização de diagnóstico na área em que o Município pretende realizar o patrolamento e apresente parecer no prazo de 15 dias corridos a contar do recebimento do ofício. Com a apresentação do parecer, intime-se o Município para que junte aos autos o cronograma das atividades e comprovação de observância das recomendações do parecer. O Iphan requer a reforma da decisão, sustentando, em resumo, que a realização de estudos arqueológicos e a autorização para patrolamento/obras nos sítios arqueológicos, sem o acompanhamento e a autorização prévia do Iphan, autarquia federal a quem foi atribuída a competência técnica com relação aos bens em questão, afronta a legislação de regência (Anexo I do Decreto n. 9.238/2017, Lei n. 3.924/1961, Portaria n. 07/1988 e Instrução Normativa n. 01/2015). Alega que há o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ao patrimônio arqueológico e histórico, pois a realização de estudos e as intervenções pelo Município podem resultar em quebra dos materiais encontrados, perda dos fósseis, utensílios, etc. Pugna, assim, pela tutela de urgência recursal, a fim de que seja determinado: (...) que qualquer estudo/relatório, pesquisa/levantamento, diagnóstico/parecer, obra/atividade, a serem feitos pela UNIR/ESTADO/MUNICÍPIO sejam condicionados à prévia aprovação do corpo técnico do IPHAN, bem como que quer intervenção (patrolamento) nas vias/estradas na área em discussão no presente processo seja precedida de autorização prévia do IPHAN, conforme regula a legislação de regência. Decido. Ao que se depreende dos autos, em audiência realizada em 27 de setembro de 2019, o Ministério Público Federal apresentou proposta de acordo, com vistas à proteção do patrimônio arqueológico do município de Alta Floresta DOeste (sítios arqueológicos de Rolim de Moura do Guaporé, de Aliança e de Elegância), o qual, considerando a concordância do Município de Alta Floresta DOeste, foi homologado pelo magistrado a quo, nestes termos (Id. Num. 37843049- pág. 89): 1. As partes são capazes, o objeto é lícito e não há qualquer vedação à presente forma de transação. Assim, HOMOLOGO o acordo firmado entre o MPF E o Município de Alta Floresta do Oeste, para que produza seus efeitos; 2. Acolho os pedidos do IPHAN e do Estado de Rondônia. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o IPHAN manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo autor. Intime-se o Procurador Geral do Estado de Rondônia, por carga dos autos para a Procuradoria Regional do Estado em Ji-Paraná, para que se manifeste acerca da proposta de acordo apresentada pelo autor, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a mencionada audiência de conciliação (06.11.2019), o Ministério Público Federal formulou pedido de tutela de urgência, a fim de que (Id. Num. 37843049 pág. 213): (i) seja a UNIR autorizada a efetuar, de forma emergencial, o diagnóstico na área em que o município de Alta Floresta do Oeste pretende a realização de patrolamento, cujo parecer deve ser apresentado em prazo razoável, diante da urgência do caso. (ii) atendido o item supra, o município de Alta Floresta do Oeste deve prestar contas e cronograma das atividades a serem realizadas. Finalmente, tendo em vista o quadro emergencial apresentado, requer seja o IPHAN intimado para que informe quanto ao Termo de Acordo Judicial proposto às fls. 839-846, bem como seja fixado prazo, não superior a 10 dias, para que a autarquia conclua a apreciação do projeto de trabalho proposto pela UNIR para execução do contido no acordo judicial homologado em juízo, fixando-se multa diária em caso de descumprimento. Tal pleito foi motivado por requerimento do município, entendendo o Ministério Público Federal pela necessidade de realização do patrolamento das estradas e vias de acesso a Porto Rolim do Guaporé, em razão das alterações provocadas não só com as chuvas, mas também com a intervenção de pessoas, a necessidade de transporte de veículos, etc., o que exige por um lado a atuação da administração pública visando a minimizar suas consequências e, por outro lado, a obrigação dos órgãos competentes em preservar o patrimônio arqueológico/histórico. Apreciando o aludido pleito, então, foi proferida a decisão agravada, nestes termos: (...) Passo à análise do pedido de tutela de urgência quanto à autorização pretendida pelo Município para realização das obras. O pleito objetivado pela municipalidade está fundamentado na necessidade de prestação de serviço de interesse da população local, consistente em viabilizar a utilização das rotas de integração na comunidade local. No presente caso, em que a execução do Projeto de Pesquisa e Resgate Arqueológico está condicionada à autorização do IPHAN, sendo a descoberta dos sítios arqueológicos se deu no ano de 2009, o princípio da razoabilidade recomenda a flexibilização das medidas proibitivas impostas pelo IPHAN ao Município (evitar qualquer ato próprio ou de terceiros que impacte o solo e/ou subsolo, que envolva supressão de vegetação ou coleta de material não previamente autorizado pela referida autarquia), de forma a viabilizar a realização de obras estritamente necessárias à manutenção das estradas já abertas. Contudo, consoante ponderou o Departamento de Arqueologia da UNIR, qualquer trabalho realizado no solo não pode ser desacompanhado de análise técnica capaz de identificar eventuais registros arqueológicos, o que requer, como medida de cautela, estudo prévio acompanhado de parecer a ser realizado pelo Departamento de Arqueologia da UNIR, conforme pleiteado pelo MPF. Assim, acolho o pedido formulado pelo MPF para determinar seja expedido ofício ao Departamento de Arqueologia da UNIR requisitando a realização de diagnóstico na área em que o Município pretende realizar o patrolamento e apresente parecer no prazo de 15 dias corridos a contar do recebimento do ofício. Com a apresentação do parecer, intime-se o Município para que junte aos autos o cronograma das atividades e comprovação de observância das recomendações do parecer. (...) Oposto embargos de declaração, foram os mesmos rejeitados, in verbis: A recorrente sustenta que a decisão recorrida constitui interferência indevida no mérito administrativo, ao condicionar a autorização para realização de intervenção do Município para manutenção de estradas à observância de parecer produzido por profissionais do Departamento Acadêmico de Arqueologia da Unir, entendendo a recorrente que tal parecer deveria ser submetido à aprovação do IPHAN. No recurso interposto não foram demonstrados os pontos contraditórios entre si capazes de gerar contradição interna no decisum recorrido. Também não se logrou demonstrar ausência de manifestação do Juízo acerca de matéria cuja deliberação fosse imprescindível no momento. As considerações apresentadas pela embargante constituem discordância com o entendimento do Juízo no sentido de que, adotadas cautelas mínimas de proteção ao patrimônio arqueológico (estudo prévio e observância das condições recomendadas pelos cientistas), os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são vetores que autorizam a outorga de tutela jurisdicional na forma como deferida, notadamente tendo como norte o direito da população local à assistência do poder público na viabilização de funcionamento das vias de acesso e, ainda, considerando o fato de que o descobrimento do sítio arqueológico remonta ao ano de 2009, não tendo sido, até o momento, providenciado pela autarquia responsável (IPHAN) qualquer deliberação acerca da pendente autorização para Projeto de Pesquisa e Resgate Arqueológico. Neste contexto, o objetivo do recurso interposto é a reforma da decisão com fundamento no inconformismo da parte recorrente, o que não se admite na via de embargos declaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos, vez que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO. Posta a questão nestes termos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da antecipação da tutela recursal pleiteada. Com efeito, de acordo com os arts. 20, inciso X, e 216, inciso V, da Constituição Federal, são bens da União as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, constituindo patrimônio cultural brasileiro, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. A Lei n. 3.924/1961, por sua vez, prescreve que: Art. 3º - São proibidos em todo território nacional o aproveitamento econômico, a destruição ou mutilação, para qualquer fim, das jazidas arqueológicas ou pré-históricas conhecidas como sambaquis, casqueiros, cocheiros, birbigueiras ou sernambis, e bem assim dos sítios, inscrições e objetos enumerados nas alíneas b, c e d do artigo anterior, antes de serem devidamente pesquisados, respeitadas as concessões anteriores e não caducadas. Por outro lado, cabe ao Iphan, no exercício das competências pertinentes ao patrimônio cultural do País, na forma do art. 2º, Anexo I do Decreto n. 9.238/2017: I - preservar o patrimônio cultural do País, nos termos do art. 216 da Constituição ; II - coordenar a implementação e a avaliação da Política Nacional de Patrimônio Cultural, de acordo com as diretrizes definidas em ato do Ministro de Estado da Cultura; III - promover a identificação, o reconhecimento, o cadastramento, o tombamento e o registro do patrimônio cultural do País; IV - promover a salvaguarda e a conservação do patrimônio cultural acautelado pela União; V - promover a difusão do patrimônio cultural do País, com vistas à preservação, à salvaguarda e à apropriação social; VI - promover a educação, a pesquisa e a formação de pessoal qualificado para a gestão, a preservação e a salvaguarda do patrimônio cultural; VII - elaborar as diretrizes, as normas e os procedimentos para a preservação do patrimônio cultural acautelado pela União, de forma a buscar o compartilhamento de responsabilidades entre os entes federativos e a comunidade; VIII - fiscalizar e monitorar o patrimônio cultural acautelado pela União e exercer o poder de polícia administrativa nos casos previstos em lei; IX - manifestar-se, quando provocado, no âmbito do processo de licenciamento ambiental federal, estadual, distrital e municipal quanto à avaliação de impacto e à proteção dos bens culturais acautelados em âmbito federal e à adequação das propostas de medidas de controle, mitigação e compensação; e X - fortalecer a cooperação nacional e internacional no âmbito do patrimônio cultural. Nesse contexto, apesar da necessidade da realização das obras nas estradas e vias de acesso, com a maior brevidade, a fim de mitigar os transtornos à população que delas se utiliza, conforme consignado na própria decisão agravada, a adoção das medidas, não evidenciada uma situação de emergência, não prescinde do procedimento mínimo, com vistas à proteção do patrimônio arqueológico, o que exige a participação do órgão a quem compete, na forma da legislação de regência, deliberar sobre a questão. No caso, atento às disposições legais, o próprio Ministério Público Federal, quando do pedido de tutela de urgência, requereu que seja fixado prazo, não superior a 10 dias, para que a autarquia conclua a apreciação do projeto de trabalho proposto pela UNIR para execução do contido no acordo judicial homologado em juízo, fixando-se multa diária em caso de descumprimento. A todo modo, há de se registrar que a necessidade de viabilização das obras para atendimento da população, assegurando, de igual modo, a proteção do patrimônio arqueológico, impõe e justifica, no caso, um procedimento célere, de modo que, após a apresentação do parecer e projetos de trabalho propostos pelo Departamento de Arqueologia da UNIR, cabe ao Iphan a sua pronta apreciação, cumprindo o seu dever legal, mostrando-se razoável a fixação de prazo não superior àquele concedido para a sua elaboração, ou seja, 15 (quinze) dias, findo o qual, não justificada a eventual demora da autarquia, deve ser autorizado ao Município a execução das obras na forma proposta no parecer da UNIR. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que, após a apresentação do parecer elaborado pela UNIR, o Iphan seja intimado para sobre ele se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, com ou sem manifestação, injustificado o não cumprimento do prazo, autoriza-se ao Município o pretendido patrolamento das estradas, com observância das recomendações determinadas no parecer da UNIR, conforme previsto na decisão recorrida. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil (CPC). Comunique-se, com urgência. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 1.019, inciso III, do novo CPC). Brasília, 19 de dezembro de 2019. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator
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