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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 0026052-82.2011.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
18/06/2018
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AI_00260528220114010000_d40a6.doc
EmentaTRF-1_AI_00260528220114010000_0d64a.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO INSS. PORTARIA Nº 870/2009, DA SUBPROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL ATRIBUÍDA À PROCURADORIA FEDERAL EM GOIÁS E NÃO MAIS À PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - PFE/INSS/GO. DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A decisão agravada foi proferida na vigência do CPC anterior e sob tal égide deverá ser apreciado este agravo de instrumento.
2. A controvérsia dos autos cinge-se à alegação de que, na data da citação do INSS para oposição de embargos à execução, a sua representação judicial caberia à Procuradoria Federal no Estado de Goiás e não mais à Procuradoria Federal Especializada do INSS PFE/ INSS/GO. De consequência, busca-se a declaração de nulidade da citação realizada perante a PFE/INSS/GO e, por via oblíqua, a reabertura de prazo para oposição dos embargos à execução.
3. Nos termos do art. 131 da CF/88 e das disposições da LC nº 73/93, as procuradorias e departamentos jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à AGU e as distribuições internas de competência têm por objetivo apenas otimizar a representação judicial do poder público, com interdependência entre a AGU e os órgãos jurídicos autárquicos e fundacionais, em homenagem ao princípio da eficiência administrativa.
4. O INSS é pessoa jurídica de direito público interno que tem personalidade jurídica una, apesar de possuir representação judicial diferenciada, em função da Lei complementar nº 73/93. Assim, tanto a Procuradoria Federal no Estado de Goiás quanto a Procuradoria Federal Especializada do INSS PFE/INSS/GO são órgãos de representação judicial do INSS, a quem cabe a defesa da mesma pessoa jurídica.
5. Na hipótese de realização de ato processual perante órgão não incumbido da atribuição que lhe foi destinada com base em norma interna corporis, caberia à própria pessoa jurídica de direito público interno determinar a remessa dos autos ao órgão competente, segundo a sua distribuição interna de competência. Assim, cabia a Procuradoria Federal Especializada do INSS em Goiânia diligenciar junto ao procurador competente na Procuradoria Federal no Estado de Goiás, no prazo legal, para a oposição dos aludidos embargos.
6. Agravo de instrumento desprovido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898061494/agravo-de-instrumento-ag-ai-260528220114010000